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materia nº 2201/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2201 / 2014
Date 2014-06-27
EmentaDISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS/MG.
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Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 2.201/2014, DE 27 DE JUNHO DE 2014.
Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os
procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que
produzam produtos de origem animal e dá outras providências no
Município de Delfinópolis/MG.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1.º — Esta Lei fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária, no Município de Delfinópolis,
para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de produtos de origem animal, cria o
Serviço de Inspeção Municipal — SIM e dá outras providências.
Farágrafo único — Esta Lei está em conformidade à Lei Federal no 9.712/1998, ao Decreto Federal
no 5.741/2006 e ao Decreto no 7.216/2010, que constituiu e regulamentou o Sistema Unificado de
Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa).
Artigo 2.º — A Inspeção Municipal, depois de instalada, pode ser executada de forma permanente ou
periódica.
$ 1.º — A inspeção deve ser executada obrigatoriamente de forma permanente nos estabelecimentos
urante o abate das diferentes espécies animais.
| — entende-se por espécies animais de abate, os animais domésticos de produção, silvestres e
exóticos criados em cativeiros ou provenientes de áreas de reserva legal e de manejo sustentável.
$ 2.º —- Nos demais estabelecimentos previstos nesta Lei a inspeção será executada de forma
periódica.
| — os estabelecimentos com inspeção periódica terão a frequência de execução de inspeção
estabelecida em normas complementares expedidos pelo Chefe do Poder Executivo, considerando o
risco dos diferentes produtos e processos produtivos envolvidos, o resultado da avaliação dos
controles dos processos de produção e do desempenho de cada estabelecimento, em função da
implementação dos programas de autocontrole.
$3.º A inspeção sanitária se dará:
| — nos estabelecimentos que recebem, animais, matérias-primas, produtos, sub-produtos e seus
derivados, de origem animal para beneficiamento ou industrialização;
ll — nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal, em caráter
complementar e com a parceria da defesa sanitária animal, para identificar as causas de problemas
sanitários apurados na matéria-prima e/ou nos produtos no estabelecimento industrial.
$4.º — Caberá ao Serviço de Inspeção Municipal de Delfinópolis a responsabilidade das atividades de
inspeção sanitária.
Art. 3.º — Os princípios a serem seguidos no presente regulamento são:
| — Promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente e, ao mesmo tempo, que não
irnplique obstáculo para a instalação e legalização da agroindústria rural de pequeno porte;
Il — Ter o foco de atuação na qualidade sanitária dos produtos finais;
Ill — Promover o processo educativo permanente e continuado para todos os atores da cadeia
produtiva, estabelecendo a democratização do serviço e assegurando a máxima participação de
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e
governo, da sociedade civil, de agroindústrias, dos consumidoreB* e das comunidades técnica e
científica nos sistemas de inspeção. NES
Artigo 4.º — A Vigilância Sanitária do Município de Delfinópolis poderá estabelecer parceria e
cooperação técnica com municípios, Estado de Minas Gerais e a União, poderá participar de consórcio
de municípios para facilitar o desenvolvimento de atividades e para a execução do Serviço de
Inspeção sanitária em conjunto com outros municípios, bem como poderá solicitar a adesão ao Suasa.
Parágrafo único — Após a adesão do SIM ao Suasa os produtos inspecionados poderão ser
comercializados em todo o território nacional, de acordo com a legislação vigente.
Artigo 5.º — A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário dos produtos de origem animal após
a etapa de elaboração, compreendido na armazenagem, no transporte, na distribuição e na
comercialização até o consumo final e será de responsabilidade da Vigilância Sanitária do Município
de Delfinópolis, incluídos restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares, em conformidade ao
estabelecido na Lei no 8.080/1990.
Parágrafo único — A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas em sintonia, evitando-se
superposições, paralelismos e duplicidade de inspeção e fiscalização sanitária entre os órgãos
responsáveis pelos serviços.
Artigo 6.º — O Serviço de Inspeção Municipal respeitará as especificidades dos diferentes tipos de
produtos e das diferentes escalas de produção, incluindo a agroindústria rural de pequeno porte.
Parágrafo único — Entende-se por estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte o
estabelecimento de propriedade de agricultores familiares, de forma individual ou coletiva, localizada
no meio rural, com área útil construída não superior a duzentos e cinquenta metros quadrados
(250m?), destinado exclusivamente ao processamento de produtos de origem animal, dispondo de
instalações para abate e/ou industrialização de animais produtores de carnes, bem como onde são
recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados,
depositados, acondicionados, embalados e rotulados a carne e seus derivados, o pescado e seus
derivados, o leite e seus derivados, o ovo e seus derivados, os produtos das abelhas e seus
derivados, não ultrapassando as seguintes escalas de produção:
a) estabelecimento de abate e industrialização de pequenos animais (coelhos, rãs, aves e outros
pequenos animais) — aqueles destinado ao abate e industrialização de produtos e subprodutos de
pequenos animais de importância econômica, com produção máxima de 5 toneladas de carnes por
mês.
b) estabelecimento de abate e industrialização de médios (suínos, ovinos, caprinos) e grandes animais
(bovinos/ bubalinos/equinos) — aqueles destinados ao abate e/ou industrialização de produtos e
subprodutos de médios e grandes animais de importância econômica, com produção máxima de 08
toneladas de carnes por mês.
c) Fábrica de produtos cárneos — aqueles destinados à agroindustrialização de produtos e
subprodutos cárneos em
embutidos, defumados e salgados, com produção máxima de 5 toneladas de carnes por mês.
d) estabelecimento de abate e industrialização de pescado — enquadram-se os estabelecimentos
destinados ao abate e/ou industrialização de produtos e subprodutos de peixes, moluscos, anfíbios e
crustáceos, com produção máxima de 4 toneladas de carnes por mês.
e) estabelecimento de ovos — destinado à recepção e acondicionamento de ovos, com produção
máxima de 5.000 dúzias/mês.
f) Unidade de extração e beneficiamento dos produtos das abelhas — destinado à recepção e
industrialização de produtos das abelhas, com produção máxima de 30 toneladas por ano.
9) estabelecimentos industrial de leite e derivados: enquadram-se todos os tipos de estabelecimentos
de industrialização de leite e derivados previstos no presente Regulamento destinado à recepção,
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pasteurização, industrialização, processamento e elaboração de quêijo, jogurte e outros derivados de
leite, com processamento máximo de 30.000 litros de leite por mês.” . . -
Artigo 7.º — Será constituído um Conselho de Inspeção Sanitária com a participação de representante
da Vigilância Sanitária, dos agricultores e dos consumidores para aconselhar, sugerir, debater e definir
assuntos ligados a execução dos serviços de inspeção e de fiscalização sanitária e sobre criação de
regulamentos, normas, portarias e outros.
Artigo 8.º — Será criado um sistema único de informações sobre todo o trabalho e procedimentos de
inspeção e de fiscalização sanitária, gerando registros auditáveis.
Parágrafo único — Será de responsabilidade da Vigilância Sanitária a alimentação e manutenção do
sistema único de informações sobre a inspeção e a fiscalização sanitária do respectivo município.
Artigo 9.º — Para obter o registro no serviço de inspeção o estabelecimento deverá apresentar o
pedido instruído pelos seguintes documentos:
| - requerimento simples dirigido ao responsável pelo serviço de inspeção municipal,
Il — laudo de aprovação prévia do terreno, realizado de acordo com instruções baixadas pela Vigilância
Sanitária;
Ill — Licença Ambiental Prévia emitida pelo Órgão Ambiental competente ou estar de acordo com a
Resolução do CONAMA no 385/2006,
Parágrafo único — Os estabelecimentos que se enquadram na Resolução do CONAMA no 385/2006
são dispensados de apresentar a Licença Ambiental Prévia, sendo que no momento de iniciar suas
atividades devem apresentar somente a Licença Ambiental Unica.
IV — Documento da autoridade municipal e Vigilância Sanitária competentes que não se opõem à
instalação do estabelecimento.
V — apresentação da inscrição estadual, contrato social registrado na junta comercial e cópia do
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ, ou CPF do produtor para empreendimentos
individuais, sendo que esses documentos serão dispensados quando apresentarem documentação
que comprove legalização fiscal e tributária dos estabelecimentos, próprios ou de uma Figura Jurídica
a qual estejam vinculados;
VI — planta baixa 'ou croquis das instalações, com lay-out dos equipamentos e memorial descritivo
simples e sucinto da obra, com destaque para a fonte e a forma de abastecimento de água, sistema
de escoamento e de tratamento do esgoto e resíduos industriais e proteção empregada contra insetos;
VII - memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de higiene a serem adotados;
VIII — boletim oficial de exame da água de abastecimento, caso não disponha de água tratada, cujas
caracteristicas devem se enquadrar nos padrões microbiológicos e químicos oficiais;
8 1.º — Tratando-se de agroindústria rural de pequeno porte as plantas poderão ser substituídas por
croquis a serem elaborados por engenheiro responsável ou técnicos dos Serviços de Extensão Rural
do Estado ou do Município.
8 2.º Tratando-se de aprovação de estabelecimento já edificado, será realizada uma inspeção prévia
das dependências industriais e sociais, bem como da água de abastecimento, redes de esgoto,
tratamento de efluentes e situação em relação ao terreno.
Artigo 10 — O estabelecimento poderá trabalhar com mais de um tipo de atividade, devendo, para
isso, prever os equipamentos de acordo com a necessidade para tal e, no caso de empregar a mesma
linha de processamento, deverá ser concluída uma atividade para depois iniciar a outra.
Parágrafo único — O Serviço de Inspeção Municipal pode permitir a utilização dos equipamentos e
instalações destinados à fabricação de produtos de origem animal, para o preparo de produtos
industrializados que, em sua composição principal, não haja produtos de origem animal, mas estes
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produtos não podem constar impressos ou gravados, os carimbos oficiais de inspeção previstos neste
Regulamento, estando os mesmos sob responsabilidade do órgão competente.
Artigo 11 — A embalagem produtos de origem animal deverá obedecer às condições de higiene
necessárias à boa conservação do produto, sem colocar em risco a saúde do consumidor,
obedecendo às normas estipuladas em legislação pertinente.
Parágrafo Único — Quando a granel, os produtos serão expostos ao consumo acompanhados de
folhetos ou cartazes de forma bem visível, contendo informações previstas no caput deste artigo.
Artigo 12 — Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições adequadas para a
preservação de sua sanidade e inocuidade.
Artigo 13 — A matéria-prima, os animais, os produtos, os sub-produtos e os insumos deverão seguir
padrões de sanidade definidos em regulamento e portarias específicas.
Artigo 14 — Serão editadas normas específicas para venda direta de produtos em pequenas
quantidades, conforme previsto no Decreto Federal no 5.741/2006.
Artigo 15 — Os recursos financeiros necessários à implementação da presente Lei e do Serviço de
Inspeção Municipal serão fornecidos pelas verbas alocadas na Vigilância Sanitária, constantes no
Orçamento do Município de Delfinópolis.
Artigo 16 — Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da presente Lei, bem como a
sua regulamentação, serão resolvidos através de resoluções e decretos baixados pelo Chefe do Poder
Executivo, após debatido no Conselho de Inspeção Sanitária.
Artigo 17 — Ficam revogadas as disposições em contrário a esta Lei.
Artigo 18 — O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias a contar da data de
sua publicação.
Artigo 19 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis, 27 de Junho de-2014.
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito de Delfinópolis

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