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materia nº 2203/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2203 / 2014
Date 2014-08-29
EmentaDISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA RURAL PARA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS, COMO NESTA SE ESPECIFICA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-
86CEP: 37910-000"- Delfinópolis — Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º2.203/2014, DE 29 DE AGOSTO DE 2014.
za.
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA RURAL PARA O
PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS, COMO
NESTA SE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a transferir para o perímetro urbano
de Delfinópolis a área de 3.89.19 ha (TRÊS HECTARES, OITENTA E NOVE ARES DEZENOVE
CENTIARES), de propriedade de SÉRGIO LUIS CALDAS ABRANTES e CRISTIANE DUARTE,
objeto da matrícula n.º 20.544, da Serventia Registral e Imobiliária da Comarca de Cássia/MG estando
compreendida dentro dos seguintes limites e confrontações:
1.
2. Imóvel:
ESTÂNCIA VALE DOS TUCANOS
3. Proprietários:
SERGIO LUIS CALDAS ABRANTES E CRISTIANE DUARTE
4. Município:
DELFINÓPOLIS
5. Comarca:
CÁSSIA
6. U.F.:
M.G
7. Área (ha):
389.19
8. Perímetro(m):
1.005,74
9. Descrição:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, de coordenadas N 7.743.377,9439m e E
305.610,9199m; Vértice este localizado em divisa por cerca, confrontando com Cezar Pinto, com os
seguintes azimutes e distâncias: 78º31'42" e 82,505 m até o vértice 02, de coordenadas N 7.743.394,3526m
e E 305.691,7765m; 774934" e 21,688 m até o vértice 03, de coordenadas N 7.743.398,9261m e E
305.712,9764m, Início de divisa por valo dentro do Mato; confrontando com Cezar Pinto, com os seguintes
azimutes e distâncias: 113º28'05" e 31,586 m até o vértice 04, de coordenadas N 7.743.386,3473m e E
305.741,9500m; 1191659" e 61,001 m até o vértice 05, de coordenadas N 7.743.356,5102m e E
305.795,1557m; 911641" e 10,209 m até o vértice 06, de coordenadas N 7.743.356,2825m e E
305.805,3625m; 53º42'04" e 10,863 m até o vértice 07, de coordenadas N 7.743.362,7136m e E
305.814,1177m; 722215" e 26,484 m até o vértice 08, de coordenadas N 7.743.370,7345m e E
305.839,3582m; Fim de divisa em aberto por valo e Mata e Início pela Cota de desapropriação 668,62;
confrontando com Reservatório da Usina Hidrelétrica Marechal Mascarenhas de Morais, com os seguintes
azimutes e distâncias: 188º46'49" e 8,868 m até o vértice 09, de coordenadas N 7.743.361,9707m e E
305.838,0045m; 135º14'33' e 18,913 m até o vértice 10, de coordenadas N 7.743.348,5409m e E
305.851,3212m; 197º12'24" e 37,679 m até o vértice 11, de coordenadas N 7.743.312,5483m e E
305.840,1751m; 99º5016" e 14,475 m até o vértice 12, de coordenadas N 7.743.310,0751m e E
305.854,4375m; 57º04'32” e 21,190 m até o vértice 13, de coordenadas N 7.743.321,5924m e E
305.872,2239m; 76º14'31 e 16,862 m até o vértice 14, de coordenadas N 7.743,325,6026m e E
b 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
NE, Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-
Sa PAM 86CEP: 37910-000-* Delfinópolis — Minas Gerais
305.888,6023m; 980059" e 15,873 m até o vértice 15, de coordenadas N 7.743.323,3889m e
305.904,3206m; 1123901" e 27,073m até o vértice 16, de co rdenadas N 7.743.312,9629m e
305.929,3058m; 1181806” e 38,752 m até o vértice Wade coordenadas N 7.743.294,5899m e
305.963,4258m; 136º45'33' e 16,050 m até o vértice 48,ºde coordenadas N 7.743.282,8978m e
305.974,4211m; 116º55'31" e 26,249 m até o vértice 19, de coordenadas N 7.743.281,0115m e
305.997,8246m; Fim de divisa pela cota de desapropriação e Início por cerca; confrontando com Lima 04
Marketing Ltda., com os seguintes azimutes e distâncias: 264º34'47" e 376.416 m até o vértice 20, de
coordenadas N 7.743.235,4550m e E 305.623,0917m, Segue em divisa cerca; confrontando com Rodovia
do Coração,com os seguintes azimutes e distâncias 355º07'03" e 143,008 m até o vértice 01, ponto inicial
da descrição deste perimetro; Fechando assim a Área Total de 3.8919 ha. Todas as coordenadas aqui
descritas estão referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, encontram-se representadas no Sistema U
TM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45º00', fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os
azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeçãoU TM
mmmmm
Observação:
A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo.
Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Delfinópolis-MG, 29
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito de Delfinópolis
A de
«dos
Pedro Antônio Soares da Silveira
PROCURADOR GERAL
OAB/MG 19.486

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