| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2203 / 2014 |
| Date | 2014-08-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA RURAL PARA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS, COMO NESTA SE ESPECIFICA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001- 86CEP: 37910-000"- Delfinópolis — Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º2.203/2014, DE 29 DE AGOSTO DE 2014. za. DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA RURAL PARA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS, COMO NESTA SE ESPECIFICA. O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a transferir para o perímetro urbano de Delfinópolis a área de 3.89.19 ha (TRÊS HECTARES, OITENTA E NOVE ARES DEZENOVE CENTIARES), de propriedade de SÉRGIO LUIS CALDAS ABRANTES e CRISTIANE DUARTE, objeto da matrícula n.º 20.544, da Serventia Registral e Imobiliária da Comarca de Cássia/MG estando compreendida dentro dos seguintes limites e confrontações: 1. 2. Imóvel: ESTÂNCIA VALE DOS TUCANOS 3. Proprietários: SERGIO LUIS CALDAS ABRANTES E CRISTIANE DUARTE 4. Município: DELFINÓPOLIS 5. Comarca: CÁSSIA 6. U.F.: M.G 7. Área (ha): 389.19 8. Perímetro(m): 1.005,74 9. Descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, de coordenadas N 7.743.377,9439m e E 305.610,9199m; Vértice este localizado em divisa por cerca, confrontando com Cezar Pinto, com os seguintes azimutes e distâncias: 78º31'42" e 82,505 m até o vértice 02, de coordenadas N 7.743.394,3526m e E 305.691,7765m; 774934" e 21,688 m até o vértice 03, de coordenadas N 7.743.398,9261m e E 305.712,9764m, Início de divisa por valo dentro do Mato; confrontando com Cezar Pinto, com os seguintes azimutes e distâncias: 113º28'05" e 31,586 m até o vértice 04, de coordenadas N 7.743.386,3473m e E 305.741,9500m; 1191659" e 61,001 m até o vértice 05, de coordenadas N 7.743.356,5102m e E 305.795,1557m; 911641" e 10,209 m até o vértice 06, de coordenadas N 7.743.356,2825m e E 305.805,3625m; 53º42'04" e 10,863 m até o vértice 07, de coordenadas N 7.743.362,7136m e E 305.814,1177m; 722215" e 26,484 m até o vértice 08, de coordenadas N 7.743.370,7345m e E 305.839,3582m; Fim de divisa em aberto por valo e Mata e Início pela Cota de desapropriação 668,62; confrontando com Reservatório da Usina Hidrelétrica Marechal Mascarenhas de Morais, com os seguintes azimutes e distâncias: 188º46'49" e 8,868 m até o vértice 09, de coordenadas N 7.743.361,9707m e E 305.838,0045m; 135º14'33' e 18,913 m até o vértice 10, de coordenadas N 7.743.348,5409m e E 305.851,3212m; 197º12'24" e 37,679 m até o vértice 11, de coordenadas N 7.743.312,5483m e E 305.840,1751m; 99º5016" e 14,475 m até o vértice 12, de coordenadas N 7.743.310,0751m e E 305.854,4375m; 57º04'32” e 21,190 m até o vértice 13, de coordenadas N 7.743.321,5924m e E 305.872,2239m; 76º14'31 e 16,862 m até o vértice 14, de coordenadas N 7.743,325,6026m e E b 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS NE, Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001- Sa PAM 86CEP: 37910-000-* Delfinópolis — Minas Gerais 305.888,6023m; 980059" e 15,873 m até o vértice 15, de coordenadas N 7.743.323,3889m e 305.904,3206m; 1123901" e 27,073m até o vértice 16, de co rdenadas N 7.743.312,9629m e 305.929,3058m; 1181806” e 38,752 m até o vértice Wade coordenadas N 7.743.294,5899m e 305.963,4258m; 136º45'33' e 16,050 m até o vértice 48,ºde coordenadas N 7.743.282,8978m e 305.974,4211m; 116º55'31" e 26,249 m até o vértice 19, de coordenadas N 7.743.281,0115m e 305.997,8246m; Fim de divisa pela cota de desapropriação e Início por cerca; confrontando com Lima 04 Marketing Ltda., com os seguintes azimutes e distâncias: 264º34'47" e 376.416 m até o vértice 20, de coordenadas N 7.743.235,4550m e E 305.623,0917m, Segue em divisa cerca; confrontando com Rodovia do Coração,com os seguintes azimutes e distâncias 355º07'03" e 143,008 m até o vértice 01, ponto inicial da descrição deste perimetro; Fechando assim a Área Total de 3.8919 ha. Todas as coordenadas aqui descritas estão referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, encontram-se representadas no Sistema U TM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45º00', fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeçãoU TM mmmmm Observação: A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo. Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Delfinópolis-MG, 29 PEDRO PAULO PINTO Prefeito de Delfinópolis A de «dos Pedro Antônio Soares da Silveira PROCURADOR GERAL OAB/MG 19.486