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← Delfinópolis (MG)

materia nº 2206/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2206 / 2014
Date 2014-08-29
EmentaCONCEDE FOLGA REMUNERADA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, REVOGA AS LEIS 2.066/2012 E 2.146/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-
86CEP: 37910-000 “Delfinópolis — Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 2.206/2014, DE 29 DE AGOSTO DE 2014.
=.
CONCEDE FOLGA REMUNERADA AOS “SERVIDORES MUNICIPAIS,
REVOGA AS LEIS 2.066/2012 E 2.146/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Delfinópolis, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que os Vereadores Giselda Aparecida Pontes de Castro e
Mauro Cesar de Assis, APRESENTARAM, a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a
seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder um dia de
folga para todos os servidores públicos municipais, sem Prejuízo da remuneração, para comemoração
do aniversário.
Parágrafo Único — Fica facultado ao servidor público mnicipal, o direito de
escolha para o gozo da folga prevista no caput deste artigo, devendo a mesma ser concedida
impreterivelmente até 30 dias após o dia do aniversário do servidor.
Art. 2.º - O gozo da folga dar-se-á mediante solicitação por escrito ao setor
responsável, com antecedência mínima de 03 (três) dias.
Parágrafo Único — Fica vedada a acumulação de folga para o ano seguinte.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis
Municipais nº 2.066/2012 e 2.146/2013.
Art. 4.º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Delfinópolis (MG), 29 deagosto de 2014
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito de Delfinópolis

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