| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2206 / 2014 |
| Date | 2014-08-29 |
| Ementa | CONCEDE FOLGA REMUNERADA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, REVOGA AS LEIS 2.066/2012 E 2.146/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001- 86CEP: 37910-000 “Delfinópolis — Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º 2.206/2014, DE 29 DE AGOSTO DE 2014. =. CONCEDE FOLGA REMUNERADA AOS “SERVIDORES MUNICIPAIS, REVOGA AS LEIS 2.066/2012 E 2.146/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Delfinópolis, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que os Vereadores Giselda Aparecida Pontes de Castro e Mauro Cesar de Assis, APRESENTARAM, a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder um dia de folga para todos os servidores públicos municipais, sem Prejuízo da remuneração, para comemoração do aniversário. Parágrafo Único — Fica facultado ao servidor público mnicipal, o direito de escolha para o gozo da folga prevista no caput deste artigo, devendo a mesma ser concedida impreterivelmente até 30 dias após o dia do aniversário do servidor. Art. 2.º - O gozo da folga dar-se-á mediante solicitação por escrito ao setor responsável, com antecedência mínima de 03 (três) dias. Parágrafo Único — Fica vedada a acumulação de folga para o ano seguinte. Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 2.066/2012 e 2.146/2013. Art. 4.º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação Prefeitura Municipal de Delfinópolis (MG), 29 deagosto de 2014 PEDRO PAULO PINTO Prefeito de Delfinópolis