| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2209 / 2014 |
| Date | 2014-10-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR ÁREAS DE IMÓVEIS RURAIS COMO NESTA SE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1 ]W]W]]WW]W]W[][][][]|]|]|WwWwWwWw—>—>—>——————— Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/00C1-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais Di PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS LEI MUNICIPAL IN. a eudiculd te Tolo LEI MUNICIPAL N.º 2.209/2014, DE 28 DE OUTUBRO DE 2014. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR ÁREAS DE IMÓVEIS RURAISCOMO NESTA SE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PEDRO PAULO PINTO, Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1.º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir áreas de imóveis rurais na zona limítrofe do perímetro urbano da Sede, mediante procedimento licitatório. Art. 2.º-As áreas a serem adquiridas deverão ser transformadas em área urbana, para implantação de loteamento com a finalidade de posterior doação às famílias de baixa renda residentes no Município de Delfinópolis. Art. 3.º-As referidas áreas deverão apresentar topografia compatível com a sua finalidade, menor percentual de declividade, para facilitar a implantação da infra estrutura mínima de habitabilidade exigida por lei. Art. 4.º- Os imóveis deverão estar livres e desembaraçados de quaisquer impedimentos que impossibilitem sua comercialização, não podendo, também abranger Área de Preservação Permanente (APP). Art. 5.º- Os recursos financeiros para a aquisição da área objeto desta lei estão consignados na seguinte rubrica:02.01.06.02.16.451.0062.39 1022 45.91.61.00.00 - Ficha 139, do orçamento vigente. Art. 6.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Delfinópolis, 28 de Outubro de 2014. Pedro Paulo Pinto PREFEITO ne 4