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materia nº 2209/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2209 / 2014
Date 2014-10-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR ÁREAS DE IMÓVEIS RURAIS COMO NESTA SE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/00C1-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
Di PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
LEI MUNICIPAL IN. a eudiculd te Tolo
LEI MUNICIPAL N.º 2.209/2014, DE 28 DE OUTUBRO DE 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR ÁREAS DE
IMÓVEIS RURAISCOMO NESTA SE ESPECIFICA E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO PAULO PINTO, Prefeito Municipal de Delfinópolis,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir áreas de
imóveis rurais na zona limítrofe do perímetro urbano da Sede, mediante
procedimento licitatório.
Art. 2.º-As áreas a serem adquiridas deverão ser transformadas em área
urbana, para implantação de loteamento com a finalidade de posterior doação
às famílias de baixa renda residentes no Município de Delfinópolis.
Art. 3.º-As referidas áreas deverão apresentar topografia compatível com
a sua finalidade, menor percentual de declividade, para facilitar a implantação da
infra estrutura mínima de habitabilidade exigida por lei.
Art. 4.º- Os imóveis deverão estar livres e desembaraçados de quaisquer
impedimentos que impossibilitem sua comercialização, não podendo, também
abranger Área de Preservação Permanente (APP).
Art. 5.º- Os recursos financeiros para a aquisição da área objeto desta lei
estão consignados na seguinte rubrica:02.01.06.02.16.451.0062.39 1022
45.91.61.00.00 - Ficha 139, do orçamento vigente.
Art. 6.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Delfinópolis, 28 de Outubro de 2014.
Pedro Paulo Pinto
PREFEITO ne
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