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materia nº 2211/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2211 / 2014
Date 2014-12-05
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lomos, 115 - Telefax: (x35/ 3835-1020 - Ch
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
es,
EN
LEI MUNICIPAL N.º 2.211/2014, DE 05 DED EZEMBRO DE 2014.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
DELFINÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Povo de Delfinópolis, através de seus representantes aprovou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1.º - Esta Lei estima a receita do Município de Delfinópolis para o exercício financeiro
de 2015 no montante de R$ 37.100.000,00 (Trinta Sete Milhões e Cem Mil Reais) e fixa a
despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, S 5.º, da Constituição Federal, o
orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos, fundos e entidades da
Administração Publica Municipal.
Art. 2.º - Fica o Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite
de 50 % (cinquenta por cento) do valor total do orçamento nos termos do art. 43, 8 1.º, incisos Ill e
IV da Lei 4.320/1964.
Art. 3.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar no curso da execução
orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em
Resolução do Senado Federal e na Legislação federal pertinente, especialmente na Lei
Complementar n.º 101/2000.
Art. 4.º - Fica autorizado a assinar os anexos da presente Lei a Chefe de Divisão de
Contabilidade.
Art. 5.º - Acompanham a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor em 1.º de Janeiro de 2015.
lis/MG, 05 de Dezembro de 2014
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito Municipal
BEATRIZ SERRAT ATAÍDE DE FARIA
Chefe de Divisão de Contabilidade

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