| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2211 / 2014 |
| Date | 2014-12-05 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 492 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lomos, 115 - Telefax: (x35/ 3835-1020 - Ch CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais es, EN LEI MUNICIPAL N.º 2.211/2014, DE 05 DED EZEMBRO DE 2014. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O Povo de Delfinópolis, através de seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei. Art. 1.º - Esta Lei estima a receita do Município de Delfinópolis para o exercício financeiro de 2015 no montante de R$ 37.100.000,00 (Trinta Sete Milhões e Cem Mil Reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, S 5.º, da Constituição Federal, o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos, fundos e entidades da Administração Publica Municipal. Art. 2.º - Fica o Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50 % (cinquenta por cento) do valor total do orçamento nos termos do art. 43, 8 1.º, incisos Ill e IV da Lei 4.320/1964. Art. 3.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na Legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar n.º 101/2000. Art. 4.º - Fica autorizado a assinar os anexos da presente Lei a Chefe de Divisão de Contabilidade. Art. 5.º - Acompanham a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor em 1.º de Janeiro de 2015. lis/MG, 05 de Dezembro de 2014 PEDRO PAULO PINTO Prefeito Municipal BEATRIZ SERRAT ATAÍDE DE FARIA Chefe de Divisão de Contabilidade