| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2213 / 2014 |
| Date | 2014-12-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA RURAL PARA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS, COMO NESTA DE ESPECIFICA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001- 86CEP: 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º 2.213/2014, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014. 5. DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA RURAL PARA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS, COMO NESTA SE ESPECIFICA. O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a transferir para o perímetro urbano de Delfinópolis a área de 3.34.92 ha (TRÊS HECTARES, TRINTA E QUATRO ARES, NOVENTA E DOIS CENTIARES), de propriedade de CARLOS EDUARDO DIAS CANHEO E OUTROS, objeto da matrícula n.º 16.755, da Serventia Registral e Imobiliária da Comarca de Cássia/MG, estando compreendida dentro dos seguintes limites e confrontações: Finalidade: Transferência de Área Rural para Urbano Descrição: Área Total Matricula(s): 16.755 Proprietário(s): Carlos Eduardo Dias Canheo e outros Propriedade: Residencial Recanto da Mata Comarca: Cássia Município: Delfinópolis UF: MG Área Total: 3,3492 ha Perímetro: 760.47 m DESCRIÇÃO Inicia-se a descrição deste perimetro no vértice 01, de coordenadas N 7.749.787,4139m e E 296.066,3798m; Vertice este localizado em divisa por cerca; confrontando com Quinhão-02, com os seguintes azimutes e distâncias 1444838" e 27,000 m até o vértice 02, de coordenadas N 7.749.765,3481m e E 296.081,9394m; 1444838" e 188,175 m até o vértice 03, de coordenadas N 7.749.611,5617m e E 296.190,3812m; 172º40'49" e 62,164 m até o vértice 04, de coordenadas N 7.749.549,9045m e E 296.198,3012m; Vertice este localizado na estrada de acesso do imóvel confrontando com Quinhão-02, com os seguintes azimutes e distâncias: 188º08'43" e 6,207 m até o vértice 05, de coordenadas N 7.749.543,7603m e E 296.197,4218m; Fim de divisa pela estrada de acesso e início pela cerca; confrontando com Délcio Galvão, com os seguintes azimutes e distâncias 281º5914" e 82,000 m até o vértice 06, de coordenadas N 7.749.560,7911m e E 296.117,2099m Segue em divisa por cerca; confrontando com Asilo São Vicente de Paulo, com os seguintes azimutes e distâncias: 281º5914" e 110,882 m até o vértice 07, de coordenadas N 7.749.583,8205m e E 296.008,7459m; Segue em divisa por cerca; confrontando com Reinaldo Cortiano de Moraes, com os seguintes azimutes e distâncias: 11º51'34” e 4,220 m até o vértice 08, de coordenadas N 7.749.587,9506m e E 296.009,6132m; 334º37'02" e 31,339 m até o vértice 09, de coordenadas N ae. b PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001- 86CEP: 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais 7.749.616,2638m e E 295.996,1795m; 347º26'30" e 140,783 m até 7.749.753,6789m e E 295.965,5684m; Fim de divisa por-cesca e início pela faixa de desapropriação 3 vértice 10, de coordenadas N na cota 668,62; confrontando com Usina Hidroelétrica Marechal Mascarenha de Moraes, com os seguintes azimutes e distâncias: 61º5405" e 12,771 m até o vértice 11, de coordenadas N 7.749.759,6940m e E 295.976,8344m; 574931" e 14,508 m até o vértice 12, de coordenadas N 7.749.767,4194m e E 295.989,1141m; 6123/58" e 12,136 m até o vértice 13, de coordenadas N 7.749.773,2290m e E 295.999,7694m; 7644/41" e 10,530 m até o vértice 14, de coordenadas N 7.749.775,6434m e E 296.010,0188m; 7525'56" e 24,065 m até o vértice 15, de coordenadas N 7.749.781,6964m e E 296.033,3104m; 842016" e 20,561 m até o vértice 16, de coordenadas N 7.749.783,7250m e E 296.053,7713m; 734131" e 13,137 m até o vértice 01, ponto inicial da descrição deste perímetro; Fechando assim a Área Total de 3,3492 ha. Todas as coordenadas aqui descritas estão referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 45º00', fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM Observações: A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo. Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Delfinópolis-MG, 05 de Dezembro de 2014. PEDRO PAULO PINTO Prefeito de Delfinópolis DÁ pa Pedro Antônio Soares da Silveira PROCURADOR GERAL OABIMG 19.486