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materia nº 2214/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2214 / 2014
Date 2014-12-05
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVOS CÓDIGOS E SEÇÕES DE LOGRADOUROS PARA COBRANÇA DE IPTU E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id495

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ
17.894.064/0001-86 CEP:-3%910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 2.214/2014, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre a criação de novos códigos e seções
de logradouros para cobrança de IPTU e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1.º — Fica o Chefe do Poder Executivo do Municipio autorizado a criar novos
Códigos e Seções de Logradouros, dentro da Lei n.º 1.242/1994 — Código Tributário
Municipal.
8 1.º - A criação dos Códigos e Seções de Logradouros criados no “caput” deste
artigo, destina-se à cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU — das áreas
constantes do anexo desta Lei.
8 2.º - As alíquotas e os valores para a cobrança do Imposto Predial e Territorial
Urbano — IPTU, passam a ser os constantes do Anexo VIII do Quadro Il, que fará parte
integrante dessa Lei e automaticamente do Código Tributário Municipal.
Art. 2.º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 05 de Dezembro de 2014.
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito de Delfinópolis
AR:
Fi tar
PROCURADOR GERAL
íSão de Gadastramento
CPF: 780.105.366-72 OABIMG: 19.486
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis — Alinas Gerois
RELAÇÃO DE VALORES DE TERRENO POR Mº - SOBRE A UFPM
DELFINÓPOLIS
CODIGO DE NOME DO LOGRADOURO DISTRITO SETOR SEÇÃO | QUADRA | %UFPM |
LOGRADOURO dj, ad
00002-3 RUA ANTONIO LOPES 01 o1 00207 83 (E) 10
FILHO . o |
00002-3 RUA ANTONIO LOPES o1 o1 00258 | 84(G) | o.
o FILHO .
00004-0 RUA DAS FLORES ot o1 00275 41 [8
00004-0 RUA DAS FLORES 01 o1 00320 | 41 10
00100-1 RUA ORLANDO LUIZ DE o1 1 00029 78 (A) 10
FREITAS E |
00100-1 RUA ORLANDO LUIZ DE o1 ot 00077 79(B) | 1 |
FREITAS E o
00100-1 RUA ORLANDO LUIZ DE o1 o1 00130 80(C) 1 |
FREITAS 1 o
00100-1 RUA ORLANDO LUIZ DE 01 01 00182 | sI(D) 10
FREITAS 4 o
00100-1 RUA ORLANDO LUIZ DE o1 ot 00224 82 (E) 10
FREITAS o o
001259-0 RUA CÉZAR PINTO ot ot 00142 TS(A) 10
001259-0 RUA CÉZAR PINTO o1 ot 00192 76(C) 10
001267-0 RUA JOSÉ RAMOS o1 o1 00084 75 (A) 10
CORREIA Ei a
001267-0 RUA JOSÉ RAMOS o1 ot 00082 76(C) 10
CORREIA eme |
001275-0 PROLONG. DA RUA DAS | 01 01 | 00099 73 10
| FLORES
001275-0 | PROLONG. DA RUA DAS o1 ot 00103 7a | 10
FLORES | |
001275-0 | PROLONG. DA RUA DAS o1 o1 00186 7% | 10 |
FLORES A Ram
001275-0 | PROLONG. DA RUA DAS - o1 01 00202 7% 10
FLORES Ê o
001283-0 RUA PERCIVAL JOSÉ ot 01 00078 T8(A) 10
FERREIRA EA
| 001283-0 RUA PERCIVAL JOSÉ o1 ot 00084 79(B) 10
FERREIRA o o
001291-0 | RUA MARIA DO CARMO ot o1 00108 79 (B) 10
SILVA CUNHA a |
001291-0 | RUA MARIA DO CARMO ot ot 00115 80(C) 1 |
SILVA CUNHA Jo
001305-0 RUA OTÁVIO ALVES ot ot 00128 80(C) 10
L FERREIRA ii
| 001305-0 RUA OTÁVIO ALVES o1 ot 00138 81(D) 10
FERREIRA ] o
001313-0 RUA GENÉSIO ro o1 00119 SI (D) 10
GONÇALVES BORGES |
001313-0 RUA GENÉSIO o1 ot 00120 82 (E) 10
GONÇALVES BORGES ai RE
a
CODIGO DE
NOME DO LOGRADOURO DISTRITO SETOR SEÇÃO QUADRA | 9% UFPM |
LOGRADOURO
001321-0 | RUA ANTONIO MARTINS o1 o1 00104 83(P) o
FILHO ma.
001330-0 | RUA SEBASTIÃO CAETANO 01 o 00129 |83 (FJe84 10 |
DE OLIVEIRA perdi (G)
001348-0 | RUA MANOEL DE PAULA 1 01 00026 78 (A) 1 |
ROSA
001348-0 | RUA MANOEL DE PAULA o o1 00077 79 (B) 10
ROSA |
001348-0 | RUA MANOEL DE PAULA 1 o1 00111 80 (C) 1.
ROSA . foda | |
001348-0 | RUA MANOEL DE PAULA o1 o1 00175 81(D) 10
ROSA
001348-0 | RUA MANOEL DE PAULA 01 01 00244 82 (E) o o.
ROSA
001348-0 | RUA MANOEL DE PAULA 01 01 00298 83(F) 10
ROSA
001348-0 | RUA MANOEL DE PAULA 01 01 00357 84(G) (A
ROSA
001356-0 CORREDOR PÚBLICO o o1 00159 84(G) 0 |
014222-0 | RUA 01 (RES. MORADA DO 1 o1 0016 A 10
VERDE) - = o
014223-0 | RUA 02 (RES. MORADA DO o1 01 0143 E F 10
VERDE) = |
014223-0 | RUA 02 (RES. MORADA DO 01 01 0175 E G 10
VERDE) 4 Ê
0142230 | RUA 02 (RES. MORADA DO 01 01 0035 D B 10
Ú: VERDE) Jd —
014223-0 | RUA 02 (RES. MORADA DO o1 o1 0078 D € 1
VERDE) |
014223-0 | RUA 02 (RES. MORADA DO o 01 O21D D 10
VERDE) |
014223-0 | RUA 02 (RES. MORADA DO ot o 0148 D E 10
VERDE) no |
014223-0 | RUA 02 (RES. MORADA DO 01 01 0044 D B 10
VERDE) E
014223-0 | RUA 02 (RES. MORADA DO o1 o1 0098D c OR
VERDE) | ; 1
014223-0 | RUA 02 (RES. MORADA DO 01 o1 0152D D 1º
VERDE) |
014223-0 | RUA 02 (RES. MORADA DO ot o1 0206 D E 1º |
VERDE) o +
0142230 | RUA 02 (RES. MORADA DO o1 o 0260 D I 08
VERDE) no o |
014223-0 | RUA 02 (RES. MORADA DO ot o1 0314D J 1
VERDE) do 1
014223-0 | RUA 02 (RES. MORADA DO o o1 0367 D K 0 |
VERDE) o
014223-0 | RUA 02 (RES. MORADA DO 01 o1 0399 D L oo.
VERDE) Do
0142230 | RUA 02 (RES. MORADA DO 01 o 0203 D M 10
VERDE) . o
0142240 | RUA 03 (RES. MORADA DO 01 o 0320 D H 10
VERDE) o
014224-0 | RUA 03 (RES. MORADA DO 01 01 0027 E A | 10º |
VERDE) | o
014224-0 | RUA 03 (RES. MORADA DO 01 01 0083 E B / 10 |
VERDE) |
b =
CODIGO DE NOME DO LOGRADOURO DISTRITO SETOR SEÇÃO QUADRA MUFPM
LOGRADOURO o
014224-0 RUA 03 (RES. MORADA DO ot 01 0IITE- [oi 10
VERDE) EN =
014224-0 RUA 03 (RES. MORADA DO 01 01: | 0191 E- D 10
VERDE) " sea
014224-0 | RUA 03 (RES. MORADA DO 01 01 0245 E E 10
VERDE)
014224-0 | RUA 03 (RES. MORADA DO 01 o 0299 E I 10
VERDE) o no
014224-0 RUA 03 (RES. MORADA DO 01 01 0353 E J T 10
VERDE) al
014224-0 | RUA 03 (RES. MORADA DO o 01 0407 E K 10
VERDE)
014224-0 RUA 03 (RES. MORADA DO 01 o1 0439 E L 10
VERDE) —
014224-0 RUA 03 (RES. MORADA DO o1 ot 0407 D N 10
VERDE) o
014224-0 RUA 03 (RES. MORADA DO o 01 0439 D o vo
VERDE) o
CÓDIGO DE NOME DO LOGRADOURO DISTRITO SETOR SEÇÃO QUADRA %UFPM
LOGRADOURO Gi PE |
014225-0 | RUA 04 (RES. MORADA DO 01 o1 0191D. A 1
VERDE) EN |
014225-0 | RUA 04 (RES. MORADA DO 01 01» e) OISSE - B O |
VERDE) e JJ
014225-0 | RUA 04 (RES. MORADA DO o o1 0188 E F 10
VERDE)
0142260 | RUA 05 (RES. MORADA DO o o1 0155D B 10
VERDE) o a]
0142260 | RUA 05 (RES. MORADA DO o1 o1 DES [5 10
VERDE)
014227-0 | RUA 06 (RES. MORADA DO o o1 0155D [5 O |
VERDE)
014227-0 | RUA 06 (RES. MORADA DO 01 01 0155 E D 10
VERDE) o |
014228-0 | RUA 07 (RES. MORADA DO o1 01 0155 D D 10
VERDE) a
014228-0 | RUA 07 (RES. MORADA DO ot 01 0I5SE E | 10
VERDE) +
014228-0 RUA 07 (RES. MORADA DO o o 0199 D F 10 |
VERDE) |
0142280 | RUA 07 (RES. MORADA DO o. o 0155 D D 10
VERDE) no
014228-0 | RUA 07 (RES. MORADA DO 01 o 0155 E E 10
VERDE) . o |
014228-0 | RUA 07 (RES. MORADA DO 01 01 0199D F O |
VERDE) . |
014228-0 | RUA 07 (RES. MORADA DO o1 o1 0199 E G 10
VERDE) o 2a
014229-0 | RUA 08 (RES. MORADA DO o1 o 0155 D E 10
VERDE) o
014229-0 | RUA 08 (RES. MORADA DO 01 01 0155 E Ii 10
VERDE) o
014230-0 | RUA 09 (RES. MORADA DO o 01 0155 D LoL w
VERDE) o
014230-0 | RUA 09 (RES. MORADA DO o o 0155 E so
VERDE) o
014231-0 | RUA 10 (RES. MORADA DO 01 01 014 E N 10
VERDE)
0142310 | RUA 10 (RES. MORAD DO ot ot 0298 E K 10
VERDE) a
014232-0 RUA 11 (Res. Morada do ot ot 14D N 10
Verde) o
014232-0 RUA 11 (Res. Morada do o1 o 298 E LOloo
Verde) | |
014232-0 RUA 11 (Res. Morada do o1 01 298 D K O.
Verde)
014232-0 RUA 11 (Res. Morada do o1 01 290 D K 10
Verde) Em |
014232-0 RUA 11 (Res. Morada do 01 o 334 E G O |
Verde) =
014232-0 RUA 11 (Res. Morada do 01 01 37D M 10
Verde) n .
014232-0 RUA 11 (Res. Morada do ot 01 336 E M 10
Verde)
014232-0 RUA II (Res. Morada do o! 01 080 E o 10
Verde) ]
mera
CODIGO DE NOME DO LOGRADOURO DISTRITO SETOR SEÇÃO QUADRA %UFPM |
LOGRADOURO mana
014233-0 | RUA A (ALTO DA COLINA) 01 01 0060'E-. 86 |
014233-0 | RUA A (ALTO DA COLINA) 01 01 0069D ss o
014233-0 RUA A (ALTO DA COLINA) 01 01% 0338 E, | 86 o ]
014233-0 | RUA A (ALTO DA COLINA) ot 01 0329 D 8s Im |
014234-0 RUA 12 (RES. MORADA DO ot 01 0080 D N
VERDE) == +
014234-0 RUA 12 (RES. MORADA DO 01 ot 0080 E o 10 |
VERDE) n |
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020. CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis -aMinas Gerais
RELAÇÃO DE VALORES DE TERRENO POR Mº - SOBRE A UFPM
[coprco DE NOME DO LOGRADOURO DISTRITO SETOR SEÇÃO | QUADRA | %UFPM
LOGRADOURO em o
00044-9 | RUA BRANCA DE CASTRO 2 01 00660 AFeG | 10
LEMOS E E) |
00046-5 | RUA FRANCISCO LEMOS 2 1 00235 EeF 10
NETO 4
00049-0 | RUA HUMBERTO ALVES 2 o1 00429 A 10
CABRAL =
| 00050-3 RUA JOÃO BRAZ 2 01 002 CeE 10
[000627 RUA GERÔNIMO 02 01 00133 c 10
MARCOLINO DA SILVA | o |
00062-7 RUA GERÔNIMO 2 o1 00342 D 10
MARCOLINO DA SILVA 4 all
00063-5 RUA MARINHA DO o2 o1 00171 BCeD | 10
ROSÁRIO E SANTOS E |
001364-0 RUA A (LOTEAMENTO o2 o1 00092 A 10
RECANTO DO PÔR DO SOL) o .
001364-0 RUA A (LOTEAMENTO 2 ot 00064 B 10
RECANTO DO PÔR DO SOL) E | .
001364-0 RUA A (LOTEAMENTO 2 01 00280 c 10
RECANTO DO PÔR DO SOL) E | | |
001364-0 RUA A (LOTEAMENTO | 02 01 00338 E 10
RECANTO DO PÔR DO SOL) | | = |
001364-0 RUA A (LOTEAMENTO | 02 o1 00392 F 10
RECANTO DO PÔR DO SOL)
001364-0 RUA A (LOTEAMENTO o2 o1 00462 A 10
RECANTO DO PÔR DO SOL) o —=
001364-0 RUA A (LOTEAMENTO 2 o1 00541 G 10
RECANTO DO PÔR DO SOL) a |
001372-0 RUA B (LOTEAMENTO 2 01 00117 10
RECANTO DO PÔR DO SOL) Ja Loo
001372-0 RUA B (LOTEAMENTO 2 01 00182 FeG | 10
| RECANTO DO PÔR DO SOL) Doo
RELAÇÃO DE VALORES DE TERRENO POR Mº soBRE AUFPM
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35)
CEP 37910-000 - Delfinópolis
DISTRITO DE BABILÔNIA
3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
PS.
is - Minas Gerais.
CODIGO DE NOME DO LOGRADOURO DISTRITO | SETOR SEÇÃO QUADRA %UFPM
| 00077-5 RUA OLÍVIO BATISTA 03 o1 00420 D 6
MACHADO
00082-1 RUA MARIA HENRIQUETA 03 o 00660 (ed 6
| Ê BENTO o |
00082-1 | RUA MARIA HENRIQUETA 03 o1 00700 A | 6
BENTO o sr Im |
00082-1 | RUA MARIA HENRIQUETA 03 01 00730 D 6
BENTO o
| 001380-0 RUA B (LOTEAMENTO 03 .- o 00170 A 6
RECANTO DO JATOBÁ) o o
001380-0 RUA B (LOTEAMENTO 03 o 00214 BeC | 6
RECANTO DO JATOBÁ) o o
001399-0 RUA A (LOTEAMENTO o3 o1 00033 G 6
RECANTO DO JATOBÁ) a
001399-0 RUA A (LOTEAMENTO 3 01 00124 B 6
| RECANTO DO JATOBÁ) . E
001399-0 RUA A (LOTEAMENTO o3 01 00140 A 6
RECANTO DO JATOBÁ) .
001402-0 RUA D (LOTEAMENTO o3 1 00079 AcB 6
RECANTO DO JATOBÁ) do
001410-0 RUA C (LOTEAMENTO 03 o1 00180 A 6
RECANTO DOM JATOBÁ) o
001410-0 RUA C (LOTEAMENTO 03 01 00260 6
RECANTO DO JATOBÁ) |

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