| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2214 / 2014 |
| Date | 2014-12-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVOS CÓDIGOS E SEÇÕES DE LOGRADOUROS PARA COBRANÇA DE IPTU E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP:-3%910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º 2.214/2014, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014. Dispõe sobre a criação de novos códigos e seções de logradouros para cobrança de IPTU e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1.º — Fica o Chefe do Poder Executivo do Municipio autorizado a criar novos Códigos e Seções de Logradouros, dentro da Lei n.º 1.242/1994 — Código Tributário Municipal. 8 1.º - A criação dos Códigos e Seções de Logradouros criados no “caput” deste artigo, destina-se à cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU — das áreas constantes do anexo desta Lei. 8 2.º - As alíquotas e os valores para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, passam a ser os constantes do Anexo VIII do Quadro Il, que fará parte integrante dessa Lei e automaticamente do Código Tributário Municipal. Art. 2.º — Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3.º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 05 de Dezembro de 2014. PEDRO PAULO PINTO Prefeito de Delfinópolis AR: Fi tar PROCURADOR GERAL íSão de Gadastramento CPF: 780.105.366-72 OABIMG: 19.486 Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis — Alinas Gerois RELAÇÃO DE VALORES DE TERRENO POR Mº - SOBRE A UFPM DELFINÓPOLIS CODIGO DE NOME DO LOGRADOURO DISTRITO SETOR SEÇÃO | QUADRA | %UFPM | LOGRADOURO dj, ad 00002-3 RUA ANTONIO LOPES 01 o1 00207 83 (E) 10 FILHO . o | 00002-3 RUA ANTONIO LOPES o1 o1 00258 | 84(G) | o. o FILHO . 00004-0 RUA DAS FLORES ot o1 00275 41 [8 00004-0 RUA DAS FLORES 01 o1 00320 | 41 10 00100-1 RUA ORLANDO LUIZ DE o1 1 00029 78 (A) 10 FREITAS E | 00100-1 RUA ORLANDO LUIZ DE o1 ot 00077 79(B) | 1 | FREITAS E o 00100-1 RUA ORLANDO LUIZ DE o1 o1 00130 80(C) 1 | FREITAS 1 o 00100-1 RUA ORLANDO LUIZ DE 01 01 00182 | sI(D) 10 FREITAS 4 o 00100-1 RUA ORLANDO LUIZ DE o1 ot 00224 82 (E) 10 FREITAS o o 001259-0 RUA CÉZAR PINTO ot ot 00142 TS(A) 10 001259-0 RUA CÉZAR PINTO o1 ot 00192 76(C) 10 001267-0 RUA JOSÉ RAMOS o1 o1 00084 75 (A) 10 CORREIA Ei a 001267-0 RUA JOSÉ RAMOS o1 ot 00082 76(C) 10 CORREIA eme | 001275-0 PROLONG. DA RUA DAS | 01 01 | 00099 73 10 | FLORES 001275-0 | PROLONG. DA RUA DAS o1 ot 00103 7a | 10 FLORES | | 001275-0 | PROLONG. DA RUA DAS o1 o1 00186 7% | 10 | FLORES A Ram 001275-0 | PROLONG. DA RUA DAS - o1 01 00202 7% 10 FLORES Ê o 001283-0 RUA PERCIVAL JOSÉ ot 01 00078 T8(A) 10 FERREIRA EA | 001283-0 RUA PERCIVAL JOSÉ o1 ot 00084 79(B) 10 FERREIRA o o 001291-0 | RUA MARIA DO CARMO ot o1 00108 79 (B) 10 SILVA CUNHA a | 001291-0 | RUA MARIA DO CARMO ot ot 00115 80(C) 1 | SILVA CUNHA Jo 001305-0 RUA OTÁVIO ALVES ot ot 00128 80(C) 10 L FERREIRA ii | 001305-0 RUA OTÁVIO ALVES o1 ot 00138 81(D) 10 FERREIRA ] o 001313-0 RUA GENÉSIO ro o1 00119 SI (D) 10 GONÇALVES BORGES | 001313-0 RUA GENÉSIO o1 ot 00120 82 (E) 10 GONÇALVES BORGES ai RE a CODIGO DE NOME DO LOGRADOURO DISTRITO SETOR SEÇÃO QUADRA | 9% UFPM | LOGRADOURO 001321-0 | RUA ANTONIO MARTINS o1 o1 00104 83(P) o FILHO ma. 001330-0 | RUA SEBASTIÃO CAETANO 01 o 00129 |83 (FJe84 10 | DE OLIVEIRA perdi (G) 001348-0 | RUA MANOEL DE PAULA 1 01 00026 78 (A) 1 | ROSA 001348-0 | RUA MANOEL DE PAULA o o1 00077 79 (B) 10 ROSA | 001348-0 | RUA MANOEL DE PAULA 1 o1 00111 80 (C) 1. 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MORADA DO ot o1 0206 D E 1º | VERDE) o + 0142230 | RUA 02 (RES. MORADA DO o1 o 0260 D I 08 VERDE) no o | 014223-0 | RUA 02 (RES. MORADA DO ot o1 0314D J 1 VERDE) do 1 014223-0 | RUA 02 (RES. MORADA DO o o1 0367 D K 0 | VERDE) o 014223-0 | RUA 02 (RES. MORADA DO 01 o1 0399 D L oo. VERDE) Do 0142230 | RUA 02 (RES. MORADA DO 01 o 0203 D M 10 VERDE) . o 0142240 | RUA 03 (RES. MORADA DO 01 o 0320 D H 10 VERDE) o 014224-0 | RUA 03 (RES. MORADA DO 01 01 0027 E A | 10º | VERDE) | o 014224-0 | RUA 03 (RES. MORADA DO 01 01 0083 E B / 10 | VERDE) | b = CODIGO DE NOME DO LOGRADOURO DISTRITO SETOR SEÇÃO QUADRA MUFPM LOGRADOURO o 014224-0 RUA 03 (RES. MORADA DO ot 01 0IITE- [oi 10 VERDE) EN = 014224-0 RUA 03 (RES. MORADA DO 01 01: | 0191 E- D 10 VERDE) " sea 014224-0 | RUA 03 (RES. MORADA DO 01 01 0245 E E 10 VERDE) 014224-0 | RUA 03 (RES. MORADA DO 01 o 0299 E I 10 VERDE) o no 014224-0 RUA 03 (RES. MORADA DO 01 01 0353 E J T 10 VERDE) al 014224-0 | RUA 03 (RES. MORADA DO o 01 0407 E K 10 VERDE) 014224-0 RUA 03 (RES. MORADA DO 01 o1 0439 E L 10 VERDE) — 014224-0 RUA 03 (RES. MORADA DO o1 ot 0407 D N 10 VERDE) o 014224-0 RUA 03 (RES. MORADA DO o 01 0439 D o vo VERDE) o CÓDIGO DE NOME DO LOGRADOURO DISTRITO SETOR SEÇÃO QUADRA %UFPM LOGRADOURO Gi PE | 014225-0 | RUA 04 (RES. MORADA DO 01 o1 0191D. A 1 VERDE) EN | 014225-0 | RUA 04 (RES. MORADA DO 01 01» e) OISSE - B O | VERDE) e JJ 014225-0 | RUA 04 (RES. MORADA DO o o1 0188 E F 10 VERDE) 0142260 | RUA 05 (RES. MORADA DO o o1 0155D B 10 VERDE) o a] 0142260 | RUA 05 (RES. MORADA DO o1 o1 DES [5 10 VERDE) 014227-0 | RUA 06 (RES. MORADA DO o o1 0155D [5 O | VERDE) 014227-0 | RUA 06 (RES. MORADA DO 01 01 0155 E D 10 VERDE) o | 014228-0 | RUA 07 (RES. MORADA DO o1 01 0155 D D 10 VERDE) a 014228-0 | RUA 07 (RES. MORADA DO ot 01 0I5SE E | 10 VERDE) + 014228-0 RUA 07 (RES. MORADA DO o o 0199 D F 10 | VERDE) | 0142280 | RUA 07 (RES. MORADA DO o. o 0155 D D 10 VERDE) no 014228-0 | RUA 07 (RES. 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CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis -aMinas Gerais RELAÇÃO DE VALORES DE TERRENO POR Mº - SOBRE A UFPM [coprco DE NOME DO LOGRADOURO DISTRITO SETOR SEÇÃO | QUADRA | %UFPM LOGRADOURO em o 00044-9 | RUA BRANCA DE CASTRO 2 01 00660 AFeG | 10 LEMOS E E) | 00046-5 | RUA FRANCISCO LEMOS 2 1 00235 EeF 10 NETO 4 00049-0 | RUA HUMBERTO ALVES 2 o1 00429 A 10 CABRAL = | 00050-3 RUA JOÃO BRAZ 2 01 002 CeE 10 [000627 RUA GERÔNIMO 02 01 00133 c 10 MARCOLINO DA SILVA | o | 00062-7 RUA GERÔNIMO 2 o1 00342 D 10 MARCOLINO DA SILVA 4 all 00063-5 RUA MARINHA DO o2 o1 00171 BCeD | 10 ROSÁRIO E SANTOS E | 001364-0 RUA A (LOTEAMENTO o2 o1 00092 A 10 RECANTO DO PÔR DO SOL) o . 001364-0 RUA A (LOTEAMENTO 2 ot 00064 B 10 RECANTO DO PÔR DO SOL) E | . 001364-0 RUA A (LOTEAMENTO 2 01 00280 c 10 RECANTO DO PÔR DO SOL) E | | | 001364-0 RUA A (LOTEAMENTO | 02 01 00338 E 10 RECANTO DO PÔR DO SOL) | | = | 001364-0 RUA A (LOTEAMENTO | 02 o1 00392 F 10 RECANTO DO PÔR DO SOL) 001364-0 RUA A (LOTEAMENTO o2 o1 00462 A 10 RECANTO DO PÔR DO SOL) o —= 001364-0 RUA A (LOTEAMENTO 2 o1 00541 G 10 RECANTO DO PÔR DO SOL) a | 001372-0 RUA B (LOTEAMENTO 2 01 00117 10 RECANTO DO PÔR DO SOL) Ja Loo 001372-0 RUA B (LOTEAMENTO 2 01 00182 FeG | 10 | RECANTO DO PÔR DO SOL) Doo RELAÇÃO DE VALORES DE TERRENO POR Mº soBRE AUFPM Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) CEP 37910-000 - Delfinópolis DISTRITO DE BABILÔNIA 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 PS. is - Minas Gerais. CODIGO DE NOME DO LOGRADOURO DISTRITO | SETOR SEÇÃO QUADRA %UFPM | 00077-5 RUA OLÍVIO BATISTA 03 o1 00420 D 6 MACHADO 00082-1 RUA MARIA HENRIQUETA 03 o 00660 (ed 6 | Ê BENTO o | 00082-1 | RUA MARIA HENRIQUETA 03 o1 00700 A | 6 BENTO o sr Im | 00082-1 | RUA MARIA HENRIQUETA 03 01 00730 D 6 BENTO o | 001380-0 RUA B (LOTEAMENTO 03 .- o 00170 A 6 RECANTO DO JATOBÁ) o o 001380-0 RUA B (LOTEAMENTO 03 o 00214 BeC | 6 RECANTO DO JATOBÁ) o o 001399-0 RUA A (LOTEAMENTO o3 o1 00033 G 6 RECANTO DO JATOBÁ) a 001399-0 RUA A (LOTEAMENTO 3 01 00124 B 6 | RECANTO DO JATOBÁ) . E 001399-0 RUA A (LOTEAMENTO o3 01 00140 A 6 RECANTO DO JATOBÁ) . 001402-0 RUA D (LOTEAMENTO o3 1 00079 AcB 6 RECANTO DO JATOBÁ) do 001410-0 RUA C (LOTEAMENTO 03 o1 00180 A 6 RECANTO DOM JATOBÁ) o 001410-0 RUA C (LOTEAMENTO 03 01 00260 6 RECANTO DO JATOBÁ) |