| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2215 / 2014 |
| Date | 2014-12-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA RURAL, PARA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS, COMO NESTA SE ESPECIFICA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001- 86CEP: 37910-000 = Delfinópolis — Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º 2.215/2014, DE 34.DE DEZEMBRO DE 2014. E =. a: Sã É DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA RURAL PARA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS, COMO NESTA SE ESPECIFICA. O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a transferir para o perímetro urbano de Delfinópolis a área de 4.00 ha (QUATRO HECTARES), de propriedade de SÉRGIO HELLWIG CALIL, objeto das matrículas n.º 19.360 e 19.361 da Serventia Registral e Imobiliária da Comarca de Cássia/MG estando compreendida dentro dos seguintes limites e confrontações. Finalidade: Descaracterização de área rural para urbana Descrição: Área Total a Matrículas: 19.360; 19.361 Proprietário: Sergio Hellwig Calil Propriedade: Vila Nossa Senhora de Fátima Comarca: Cássia Municipio: Delfinópolis Área do Total: 4,0000 há Perímetro: 877,515m DESCRIÇÃO Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, de coordenadas N 7.748.641,88m e E 295.035,55m; Vertice este localizado em divisa por cerca: confrontando com Adonira Matilde de Castro, com os seguintes azimutes e distâncias: 136º4929" e 16,32 m até o vértice 02, de coordenadas N 7.748.629,98m e E 295.046,72m; 1250244" e 33,90 m até o vértice 03, de coordenadas N 7.748.610,51m e E '295.074,47m; -124º47'44" e 46,13 m até o vértice 04. de coordenadas N 7.748.584,19m e E 295.112,36m; 124º56'50" e 30,96 m até o vértice 05. de coordenadas N 7.748.566,45m e E 295.137,74m; 124º34'36" e 19,73 m até o vértice 06 de coordenadas N 7.748.555,26m e E 295.153,98m; 1250348" e 12,22 m até o vértice 07, de coordenadas N 7.748.548,24m e E 295.163,98m Segue em divisa por cerca; confrontando com Wayner Machado da Silva, com os seguintes azimutes e distâncias: 214º53'41" e 37,49 m até o vértice 08, de coordenadas N 7.748.517,49m e E 295.142,53m; 215º29'59" e 33,13 m até o vértice 09, de coordenadas N 7.748.490,51m e E 295.123,29m; 2150205" e 44,19 m até o vértice 10, de coordenadas N 7.748.454,33m e E 295.097,93m; 215º01'34" e 3247 m até o vértice 11. de coordenadas N 7.748.427,74m e E 295.079,29m; 2150633" e 27,26 m até O vértice 12, de coordenadas N 7.748.405,44m e E 295.063,61m; 214º5906" e 20,34 m até o vértice 13. de coordenadas N 7.748.388,78m e E 295.051,95m; 214º5344" e 31,87 m até o vértice 14, de coordenadas N 7.748.362,64m e E 295.033,72m; 214º4940" e 15,38 m até o vértico 15, de coordenadas N 7.748.350,01m e E 295.024,93m; Fim de divisa por cerca e início pela faixa de segurança na cota 668,62; confrontando com Usina Hidreletrica Marechal Mascarenhas de Moraes com os seguintes azimutes e distâncias: 348º52'46" e 18,70 m até o vértice 16, de coordenadas N + boo PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1 020 — CNPJ 17.894.064/0001- 86CEP: 37910-000? Delfinópolis — Minas Gerais 7.748.368,36m e E 295.021,33m; 321º4642" e 25,90 m até o-vértice 17, de coordenadas N 7.748.388,71m e E 295.005,30m; 2344932" e 22,42 m até omvértice 18, de coordenadas N 7.748.375,79m e E 294.986,97m; 255º5026" e 15,98 “mf até. “o vértice 19, de coordenadas N 7.748.371,88m e E 294.971,48m; 289º2201" e 17,77 m até o vértice 20, de coordenadas N 7.748.377,77m e E 294.954,72m; 332º44'24" e 21,98 m até o vértice 21, de coordenadas N 7.748.397,31m e E 294.944,65m; 3260343" e 20,10 m até o vértice 22, de coordenadas N 7.748.413,99m e E 294.933,43m; 3381149" e 21,79 m até o vértice 23, de coordenadas N 7.748.434,23m e E 294.925,33m; 2792310" e 7,32 m até o vértice 24, de coordenadas N 7.748.435,42m e E 294.918,11m; 2615555" e 21,17 m até o vértice 25, de coordenadas N 7.748.432,45m e E 294.897,15m; 271º0901" e 2045 m até o vértice 26, de coordenadas N 7.748.432,86m e E 294.876,71m; Fim de divisa pela faixa de segurança e início por cerca confrontando com Sergio Hellwig Calil, com os seguintes azimutes e distâncias 36º13'56" e 22,22 m até o vértice 27, de coordenadas N 7.748.450,79m e E 294.889,84m; 37º40'41" e 20,22 m até o vértice 28, de coordenadas N 7.748.466,79m e E 294.902,20m; 37'28'09" e 34,38 m até o vértice 29, de coordenadas N 7.748.494,08m e E 294.923,12m; 37º0533" e 35,60 m até o vértice 30, de coordenadas N 7.748.522,47m e E 294.944,58m; 37º0702" e 31,84 m até o vértice 31, de coordenadas N 7.748.547,86m e E 294.963,80m; 364406" e 18,98 m até o vértice 32, de coordenadas N 7.748.563,07m e E 294.975,15m; 371539" e 39,42 m até o vértice 33, de coordenadas N 7.748.594,44m e E 294.999,02m; 37º36'14" e 59,88 m até o vértice 01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 45º00', fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U TM Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Delfinópolis-MG, 31 de Dézembro de 2014 PEDRO PAULO PINTO Prefeito de Delfinópolis Pedro Antônio Soares dá Silveira PROCURADOR GERAL OABIMG 19.486