br-locleg corpus explorer

← Delfinópolis (MG)

materia nº 2216/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2216 / 2014
Date 2014-12-31
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVÊNÇÕES MUNICIPAIS AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id497

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPA
Praça Manos! Let
DELR
=:
Alnas Gero
cer 3
es
EN
LEI MUNICIPAL N.º 2.216/2014, DE 31-DE DEZEMBRO DE 2014.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER
SUBVENÇÕES MUNICIPAIS AS ENTIDADES SEM FINS
LUCRATIVOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE
MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
CAMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
conceder em caráter excepcional, subvenções municipais às Entidades
sem fins lucrativos, condicionada a-apresentação futura da regularidade
fiscal.
$1.º - A concessão mencionada no caput deste artigo não poderá
exceder a data de 31/12/2015, devendo a Entidade proceder, com a
urgência necessária a regularização e apresentação da documentação
exigida.
Art. 2.º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3.º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação,
com seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2015.
Prefeitura Municipal de Delfinój R bro de 2014
Pedro Paulo
PREFEITO MUNICIPAL
Pedro Antônio Soares da Silveira
PROCURADOR GERAL
OABIMG 19.486

open original →