| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2216 / 2014 |
| Date | 2014-12-31 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVÊNÇÕES MUNICIPAIS AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPA Praça Manos! Let DELR =: Alnas Gero cer 3 es EN LEI MUNICIPAL N.º 2.216/2014, DE 31-DE DEZEMBRO DE 2014. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÕES MUNICIPAIS AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder em caráter excepcional, subvenções municipais às Entidades sem fins lucrativos, condicionada a-apresentação futura da regularidade fiscal. $1.º - A concessão mencionada no caput deste artigo não poderá exceder a data de 31/12/2015, devendo a Entidade proceder, com a urgência necessária a regularização e apresentação da documentação exigida. Art. 2.º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 3.º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2015. Prefeitura Municipal de Delfinój R bro de 2014 Pedro Paulo PREFEITO MUNICIPAL Pedro Antônio Soares da Silveira PROCURADOR GERAL OABIMG 19.486