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materia nº 2217/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2217 / 2014
Date 2014-12-31
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 1.919 DE 14 DE SETEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id498

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-
86CEP: 37910-000. Delfinópolis — Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 2.217/2014, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1.919 DE 14 DE SETEMBRO DE 2009, QUE DISPOE
SOBRE O SERVIÇO DE TAXI NO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PEDRO PAULO PINTO, Prefeito do Município de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais,
faz saber que o Vereador Gilvane Ferreira dos Santos APRESENTOU, a Câmara Municipal
APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei »
Art. 1.º - O art. 6.º da Lei Municipal 1.919/2009, passa a vigorar com a seguinte redação
“Art. 6.º - O número de permissões para explorar o serviço de táxi no município de
Delfinópolis será estabelecido por um contingente fixado de acordo com o
número de habitantes divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística, na proporção de 01 (um) permissionário para cada 1.000 (um mil)
habitantes na modalidade de veículos com capacidade até 05 (cinco) pessoas e de
2.200 (dois mil e duzentos) habitantes na modalidade de moto-taxista”.
Art. 2.º - fica acrescida a alinea “i" ao Art. 7.º, da Lei 1.919/2009, com a seguinte redação
“AM. 7.º -(...)
i) É vedado conceder permissão para parentes de 1.º grau, cônjuge ou
companheiro (a) daquele que já possuir uma permissão.”
Art. 3.º - O art. 10 da Lei Municipal 1.919/2009 passa a vigorar com a seguinte redação
“Art. 10 — O número máximo de permissões para ponto de estacionamento será
de 08 (oito) veículos e 03 (três) moto-taxis (sendo as motos: 01 (uma) para a Sede
e 01 (uma) para cada Distrito).”
Art. 4.º - Fica alterado o caput, do art. 18, da Lei Municipal 1.919/2009, que passa a vigorar
com a seguinte redação e
“Art. 18 — O estacionamento localizado em frente ao ginásio Poliesportivo “Flávio
de Almeida Leite” contará com 08 (oito) permissões para veículos e 01 (uma)
permissão para moto-taxis”.
Art. 5.º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação
Delfinópolis, 31 de dezgmbro de 2014
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito de Delfinópolis

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