| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2017 |
| Date | 2017-11-28 |
| Ementa | Institui o Programa Tribuna Democrática na Câmara de Vereadores de Delfinópolis e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407 - Centro - Delfinópolis/MG - CEP 37.910-000 Fone/Fax (35) 3525 1563 - email: camaradelfinopolis@gmail.com Resolução n.º 014/2017 Institui o Programa Tribuna Democrática na Câmara de Vereadores de Delfinópolis e dá outras providências. DANILO ARAUJO SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Delfinópolis (MG), no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 42, IV, do Regimento Interno, faz saber que ele apresentou, o Plenário aprovou e ele Promulga a seguinte Resolução: Art. 1.º - Fica instituído o Programa Tribuna Democrática na Câmara de Vereadores de Delfinópolis. Art. 2.º - O Programa Tribuna Democrática faculta a todo e qualquer cidadão fazer uso da palavra em plenárias instituídas especificamente para esse fim e obedecendo as seguintes condições: I - o uso da palavra deve restringir-se a questões sociais relevantes e ainda comentários sobre todo e qualquer projeto em tramitação na Casa; II - a utilização da tribuna deverá obedecer aos princípios éticos e morais instituídos por esta Casa e não será admitida crítica pessoal a quem quer que seja, caso em que o orador será interrompido pela direção dos trabalhos e ainda poderá ter cassada a palavra e III - o orador é responsável pelo que expressar por intermédio do Programa Tribuna Democrática. Art. 3.º - A instalação da Tribuna Democrática dar-se-á por ocasião das reuniões deliberativas da Câmara de Vereadores de Delfinópolis-MG, sejam elas ordinárias ou extraordinárias, no período de trinta minutos (30min) antes da sessão. Art. 4.º - O uso da palavra na Tribuna Democrática é assegurado ao interessado que para tanto expressamente se inscrever junto à Secretaria da Câmara de Vereadores de Delfinópolis. § 1.º - Até o encerramento da plenária de que trata esta Resolução poderá qualquer interessado em fazer uso da palavra inscrever-se para a finalidade, sendo que durante a sessão a inscrição será feita por pedido verbal manifestado ao dirigente dos trabalhos. § 2.º - Havendo mais de um inscrito para falar, será obedecida a ordem de inscrição. Art. 5.º - Cada orador inscrito terá direito a expressar-se durante o período máximo de dez minutos (10min) e não poderá reinscrever-se para falar na mesma sessão, assim como não poderá ser interrompido ou aparteado. Artigo 6.º - A Mesa Diretora da Câmara baixará os demais atos necessários à execução desta Resolução. CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407 - Centro - Delfinópolis/MG - CEP 37.910-000 Fone/Fax (35) 3525 1563 - email: camaradelfinopolis@gmail.com Artigo 7.º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 8.º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação. Delfinópolis-MG, 28 de novembro de 2017. Danilo Araújo Santos Presidente da Câmara Municipal Delfinópolis – MG. CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407 - Centro - Delfinópolis/MG - CEP 37.910-000 Fone/Fax (35) 3525 1563 - email: camaradelfinopolis@gmail.com