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materia nº 14/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 14 / 2017
Date 2017-11-28
EmentaInstitui o Programa Tribuna Democrática na Câmara de Vereadores de Delfinópolis e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407 - Centro - Delfinópolis/MG - CEP 37.910-000
Fone/Fax (35) 3525 1563 - email: camaradelfinopolis@gmail.com
Resolução n.º 014/2017
Institui o Programa Tribuna Democrática na Câmara de 
Vereadores de Delfinópolis e dá outras providências.
DANILO ARAUJO SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Delfinópolis (MG), no uso 
de suas atribuições legais e nos termos do Art. 42, IV, do Regimento Interno, faz saber que ele
apresentou, o Plenário aprovou e ele Promulga a seguinte Resolução:
Art. 1.º - Fica instituído o Programa Tribuna Democrática na Câmara de Vereadores de 
Delfinópolis.
Art. 2.º - O Programa Tribuna Democrática faculta a todo e qualquer cidadão fazer uso da palavra 
em plenárias instituídas especificamente para esse fim e obedecendo as seguintes condições:
I - o uso da palavra deve restringir-se a questões sociais relevantes e ainda comentários sobre todo 
e qualquer projeto em tramitação na Casa;
II - a utilização da tribuna deverá obedecer aos princípios éticos e morais instituídos por esta Casa 
e não será admitida crítica pessoal a quem quer que seja, caso em que o orador será interrompido 
pela direção dos trabalhos e ainda poderá ter cassada a palavra e
III - o orador é responsável pelo que expressar por intermédio do Programa Tribuna Democrática.
Art. 3.º - A instalação da Tribuna Democrática dar-se-á por ocasião das reuniões deliberativas da 
Câmara de Vereadores de Delfinópolis-MG, sejam elas ordinárias ou extraordinárias, no período 
de trinta minutos (30min) antes da sessão.
Art. 4.º - O uso da palavra na Tribuna Democrática é assegurado ao interessado que para tanto 
expressamente se inscrever junto à Secretaria da Câmara de Vereadores de Delfinópolis.
§ 1.º - Até o encerramento da plenária de que trata esta Resolução poderá qualquer interessado em 
fazer uso da palavra inscrever-se para a finalidade, sendo que durante a sessão a inscrição será 
feita por pedido verbal manifestado ao dirigente dos trabalhos.
§ 2.º - Havendo mais de um inscrito para falar, será obedecida a ordem de inscrição.
Art. 5.º - Cada orador inscrito terá direito a expressar-se durante o período máximo de dez minutos 
(10min) e não poderá reinscrever-se para falar na mesma sessão, assim como não poderá ser 
interrompido ou aparteado.
Artigo 6.º - A Mesa Diretora da Câmara baixará os demais atos necessários à execução desta 
Resolução.
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407 - Centro - Delfinópolis/MG - CEP 37.910-000
Fone/Fax (35) 3525 1563 - email: camaradelfinopolis@gmail.com
Artigo 7.º - As despesas decorrentes da execução desta lei 
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas se necessário.
Artigo 8.º - Esta resolução entra em vigor na data da sua 
publicação.
Delfinópolis-MG, 28 de novembro de 2017.
Danilo Araújo Santos
Presidente da Câmara Municipal
Delfinópolis – MG.
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407 - Centro - Delfinópolis/MG - CEP 37.910-000
Fone/Fax (35) 3525 1563 - email: camaradelfinopolis@gmail.com

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