| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2017 |
| Date | 2017-03-20 |
| Ementa | Autoriza o Município a receber em doação, de pessoa física e pessoa jurídica, material de consumo, serviços e bens móveis destinados a manutenção, conservação, ampliação e adequações das estradas rurais municipais e dá outras providências. |
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FEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS el Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001- 86CEP: 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais ROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º JOG 12017. UTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER EM DOAÇÃO, DE SSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA, MATERIAL DE CONSUMO, SERVIÇOS E BENS MÓVEIS DESTINADOS A MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÕES DAS ESTRADAS RURAIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1.º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a receber em doação, de pessoa física e pessoa jurídica, material de consumo, serviços e bens móveis destinados manutenção, conservação, ampliação e adequações das estradas rurais do Município de Delfinópolis. Art. 2.º - Os materiais de consumo, bens e serviços de que tratam a presente Lei terão destinação específica para utilização única e exclusiva em veículos utilizados na manutenção, conservação, ampliação e adequações das estradas rurais, bem como em sua manutenção, conservação, ampliação e adequações propriamente ditas, através da realização e execução de outros meios que não apenas a utilização dos referidos veículos. Parágrafo Primeiro —- Quaisquer que sejam os objetos doados ao Município de Delfinópolis não poderão conter qualquer dívida, ônus ou impedimento de qualquer natureza. Parágrafo Segundo — A doação de que trata esta Lei fica condicionada, sob pena de nulidade, à utilização do objeto da doação para os fins específicos previstos no caput do presente artigo. Art. 3.º - O Município de Delfinópolis obriga-se: I-a não dar destinação diversa ao objeto doado, senão o previsto no artigo 2º desta Lei; Il — responder, após formalização da doação, naquilo que lhe couber e for necessário no sentido de registros contábeis, guarda, conservação, regular utilização e quaisquer outras obrigações que decorram da referida doação. , Art. 4.º - O descumprimento dos preceitos contidos no artigo anterior, especialmente no que diz respeito ao desvio de finalidade dos bens doados ensejará ao doador o dirvito de regresso do bem doado ou seu valor equivalente, observado o estado e a forma em que foram doados. PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001- 86CEP: 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais Art. 5.º - O doador, seja ele pessoa física ou pessoa jurídica, e o donatário, sendo este o Município de Delfinópolis, deverão formalizar a doação através de Termo de Doação constante do Anexo | da presente Lei. ' Parágrafo Único — Qualquer que seja o objeto doado dentre os previstos pela presente Lei deverão fazer constar junto do Termo de Doação sua respectiva nota fiscal, sob pena de não aceitação da doação por parte da municipalidade. Art. 6.º - Tratando-se o objeto da doação de bem móvel, tanto o Termo de Doação e sua respectiva nota fiscal deverá ser encaminhada aos cuidados da Secretaria de Administração para a Divisão ou Departamento responsável possa catalogar e inventariar o objeto da doação, devendo também ser noticiado ao Setor de Contabilidade para as anotações e registros necessários; e ainda, tratando-se de material de consumo e serviços o Termo de Doação deverá ser igualmente encaminhado para a Secretaria de Administração para fins de controle em forma apropriada, devendo também ser noticiado ao Setor de Contabilidade para os mesmos fins mencionados anteriormente. Art. 7.º - O Município deverá utilizar-se do objeto que lhe foi doado no prazo máximo de até 90 (noventa) dias a contar da formalização da doação. Parágrafo Único —- Excepcionalmente e, desde que formalmente justificado, o prazo contido no caput deste artigo poderá ser prorrogado, uma única, por igual período, sob pena de regresso do objeto ou valor equivalente ao doador. Art. 8.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Delfinópolis-MG, 14 de fevereiro de 2017. ilo Pereira Garci sessor Jurídic; 18) OAB/MG 129.77: | 2º TURNOAIO 102 bOD Turno Único ==" /=—/1=— VOTOS:QNANIMIDADE.