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materia nº 6/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 6 / 2017
Date 2017-03-20
EmentaAutoriza o Município a receber em doação, de pessoa física e pessoa jurídica, material de consumo, serviços e bens móveis destinados a manutenção, conservação, ampliação e adequações das estradas rurais municipais e dá outras providências.
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FEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
el Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-
86CEP: 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
ROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º JOG 12017.
UTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER EM DOAÇÃO, DE
SSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA, MATERIAL DE
CONSUMO, SERVIÇOS E BENS MÓVEIS DESTINADOS A
MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, AMPLIAÇÃO E
ADEQUAÇÕES DAS ESTRADAS RURAIS MUNICIPAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte
lei:
Art. 1.º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a receber em doação, de pessoa
física e pessoa jurídica, material de consumo, serviços e bens móveis destinados
manutenção, conservação, ampliação e adequações das estradas rurais do Município de
Delfinópolis.
Art. 2.º - Os materiais de consumo, bens e serviços de que tratam a presente Lei terão
destinação específica para utilização única e exclusiva em veículos utilizados na
manutenção, conservação, ampliação e adequações das estradas rurais, bem como em
sua manutenção, conservação, ampliação e adequações propriamente ditas, através da
realização e execução de outros meios que não apenas a utilização dos referidos
veículos.
Parágrafo Primeiro —- Quaisquer que sejam os objetos doados ao Município de
Delfinópolis não poderão conter qualquer dívida, ônus ou impedimento de qualquer
natureza.
Parágrafo Segundo — A doação de que trata esta Lei fica condicionada, sob pena de
nulidade, à utilização do objeto da doação para os fins específicos previstos no caput do
presente artigo.
Art. 3.º - O Município de Delfinópolis obriga-se:
I-a não dar destinação diversa ao objeto doado, senão o previsto no artigo 2º desta Lei;
Il — responder, após formalização da doação, naquilo que lhe couber e for necessário no
sentido de registros contábeis, guarda, conservação, regular utilização e quaisquer
outras obrigações que decorram da referida doação. ,
Art. 4.º - O descumprimento dos preceitos contidos no artigo anterior, especialmente no
que diz respeito ao desvio de finalidade dos bens doados ensejará ao doador o dirvito
de regresso do bem doado ou seu valor equivalente, observado o estado e a forma em
que foram doados.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-
86CEP: 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
Art. 5.º - O doador, seja ele pessoa física ou pessoa jurídica, e o donatário, sendo este o
Município de Delfinópolis, deverão formalizar a doação através de Termo de Doação
constante do Anexo | da presente Lei. '
Parágrafo Único — Qualquer que seja o objeto doado dentre os previstos pela presente
Lei deverão fazer constar junto do Termo de Doação sua respectiva nota fiscal, sob
pena de não aceitação da doação por parte da municipalidade.
Art. 6.º - Tratando-se o objeto da doação de bem móvel, tanto o Termo de Doação e sua
respectiva nota fiscal deverá ser encaminhada aos cuidados da Secretaria de
Administração para a Divisão ou Departamento responsável possa catalogar e
inventariar o objeto da doação, devendo também ser noticiado ao Setor de Contabilidade
para as anotações e registros necessários; e ainda, tratando-se de material de consumo
e serviços o Termo de Doação deverá ser igualmente encaminhado para a Secretaria de
Administração para fins de controle em forma apropriada, devendo também ser noticiado
ao Setor de Contabilidade para os mesmos fins mencionados anteriormente.
Art. 7.º - O Município deverá utilizar-se do objeto que lhe foi doado no prazo máximo de
até 90 (noventa) dias a contar da formalização da doação.
Parágrafo Único —- Excepcionalmente e, desde que formalmente justificado, o prazo
contido no caput deste artigo poderá ser prorrogado, uma única, por igual período, sob
pena de regresso do objeto ou valor equivalente ao doador.
Art. 8.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Delfinópolis-MG, 14 de fevereiro de 2017.
ilo Pereira Garci
sessor Jurídic; 18)
OAB/MG 129.77:
| 2º TURNOAIO 102 bOD
Turno Único ==" /=—/1=—
VOTOS:QNANIMIDADE.

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