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materia nº 15/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 15 / 2017
Date 2017-12-19
EmentaAltera a Resolução nº. 005/2017 da Câmara Municipal de Delfinópolis- MG para estabelecer limite máximo de despesas de viagens e diárias para Vereadores.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 – Centro - Delfinópolis – Minas Gerais
CNPJ n.º 04.492.224 / 0001-19
RESOLUÇÃO Nº. 015/2017
“Altera a Resolução nº. 
005/2017 da Câmara Municipal
de Delfinópolis- MG para 
estabelecer limite máximo de 
despesas de viagens e diárias 
para Vereadores”.
DANILO ARAUJO SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Delfinópolis (MG), no 
uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 42, IV, do Regimento Interno, faz 
saber que a Mesa Diretora Apresentou, o Plenário aprovou e ele Promulga a seguinte 
Resolução:
Art. 1º - O artigo 4º da Resolução nº. 005/2017 Câmara 
Municipal de Vereadores de Delfinópolis passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º – (...) ..........................................................................................................
Parágrafo 1º - As diárias e despesas de viagens, cumulativamente, não poderão 
ultrapassar o montante anual de R$ 7.000,00 (sete mil reais) por Vereador.
Inciso I – O valor acima estabelecido refere-se à soma das diárias e das 
despesas reembolsáveis de cada vereador;
Inciso II – O limite acima referido é relativo a cada vereador, indisponível e 
intransferível;
Inciso III - Dentro do limite estabelecido no §1º, caberá ao próprio Vereador 
escolher dentre as opções de deslocamento (carro, ônibus ou transporte aéreo regular) 
que irá utilizar;
Inciso IV – O limite máximo será acrescido de 20% (vinte por cento) para a 
Comissão Provisória a ser formada para estudos e reforma do Regimento Interno e da 
Lei Orgânica Municipal;
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 – Centro - Delfinópolis – Minas Gerais
CNPJ n.º 04.492.224 / 0001-19
Parágrafo 2º - Os valores das diárias expressos nos incisos I a IV do caput 
deste artigo poderão ser reajustados anualmente, por meio de Resolução, pelos índices 
oficiais de inflação.
Art. 2ºEsta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, 19 DE DEZEMBRO de 2017.
DANILO ARAÚJO SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Delfinópolis – MG.

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