| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2017 |
| Date | 2017-12-19 |
| Ementa | Altera a Resolução nº. 005/2017 da Câmara Municipal de Delfinópolis- MG para estabelecer limite máximo de despesas de viagens e diárias para Vereadores. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 – Centro - Delfinópolis – Minas Gerais CNPJ n.º 04.492.224 / 0001-19 RESOLUÇÃO Nº. 015/2017 “Altera a Resolução nº. 005/2017 da Câmara Municipal de Delfinópolis- MG para estabelecer limite máximo de despesas de viagens e diárias para Vereadores”. DANILO ARAUJO SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Delfinópolis (MG), no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 42, IV, do Regimento Interno, faz saber que a Mesa Diretora Apresentou, o Plenário aprovou e ele Promulga a seguinte Resolução: Art. 1º - O artigo 4º da Resolução nº. 005/2017 Câmara Municipal de Vereadores de Delfinópolis passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º – (...) .......................................................................................................... Parágrafo 1º - As diárias e despesas de viagens, cumulativamente, não poderão ultrapassar o montante anual de R$ 7.000,00 (sete mil reais) por Vereador. Inciso I – O valor acima estabelecido refere-se à soma das diárias e das despesas reembolsáveis de cada vereador; Inciso II – O limite acima referido é relativo a cada vereador, indisponível e intransferível; Inciso III - Dentro do limite estabelecido no §1º, caberá ao próprio Vereador escolher dentre as opções de deslocamento (carro, ônibus ou transporte aéreo regular) que irá utilizar; Inciso IV – O limite máximo será acrescido de 20% (vinte por cento) para a Comissão Provisória a ser formada para estudos e reforma do Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal; CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 – Centro - Delfinópolis – Minas Gerais CNPJ n.º 04.492.224 / 0001-19 Parágrafo 2º - Os valores das diárias expressos nos incisos I a IV do caput deste artigo poderão ser reajustados anualmente, por meio de Resolução, pelos índices oficiais de inflação. Art. 2ºEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, 19 DE DEZEMBRO de 2017. DANILO ARAÚJO SANTOS Presidente da Câmara Municipal Delfinópolis – MG.