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materia nº 16/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 16 / 2017
Date 2017-12-19
EmentaAutoriza a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Delfinópolis a contratar operadora de telefonia móvel para fornecer linhas de telefone celular aos Vereadores da Casa.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 – Centro - Delfinópolis – Minas Gerais
CNPJ n.º 04.492.224 / 0001-19
RESOLUÇÃO Nº. 016/2017
“Autoriza a Mesa Diretora da
Câmara Municipal de 
Delfinópolis a contratar
operadora de telefonia móvel
para fornecer linhas de telefone 
celular aos Vereadores da 
Casa”.
DANILO ARAUJO SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Delfinópolis (MG), no 
uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 42, IV, do Regimento Interno, faz 
saber que os Vereadores apresentaram, o Plenário aprovou e ele Promulga a seguinte 
Resolução:
Art. 1º - Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Delfinópolis a firmar 
contrato com operadora de telefonia móvel, a fim de fornecer linhas de celular próprias a 
cada Vereador desta Casa.
Art. 2º - As linhas fornecidas deverão contar com disponibilidade de franquia de 
dados de até 5GB e ligações (para números móveis, fixos e interurbanos) dentro do limite 
máximo de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada vereador.
§1º – Se a utilização mensal do vereador ultrapassar o valor estabelecido no 
caput deste artigo, o valor excedente será descontado do subsídio mensal devido ao 
vereador.
§ 2º - O limite de utilização é individual e intransferível, não podendo ser cedido a 
outro vereador. 
§ 3º - O valor descrito no caput poderá ser reajustado a cada 02 (dois) anos, 
segundo a inflação acumulada no período de 12 meses imediatamente anteriores ao 
reajuste, respeitados os índices inflacionários do Governo Federal.
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 – Centro - Delfinópolis – Minas Gerais
CNPJ n.º 04.492.224 / 0001-19
Artigo 3º - O contrato será firmado por meio do processo licitatório cabível, ainda 
que por meio de dispensa ou inexigibilidade de licitação.
Art. 4º - As linhas móveis adquiridas deverão ser utilizadas exclusivamente para 
desempenho da atividade como Legislador Municipal.
Art. 5º - As linhas móveis contratadas poderão vir acompanhadas de aparelhos 
celulares ou smartphones, que ficarão sob a responsabilidade do Vereador que detiver 
sua posse, e eventuais danos ou avarias serão de responsabilidade do próprio Vereador.
Parágrafo único – Os aparelhos deverão ser restituídos à Câmara Municipal de 
Vereadores, juntamente com os chips de acesso, sempre no último dia do último mês de 
mandato, a não ser que o Vereador tenha sido reeleito.
Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, 19 de DEZEMBRO de 2017.
DANILO ARAÚJO SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Delfinópolis – MG.

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