| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2017 |
| Date | 2017-12-19 |
| Ementa | Autoriza a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Delfinópolis a contratar operadora de telefonia móvel para fornecer linhas de telefone celular aos Vereadores da Casa. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 – Centro - Delfinópolis – Minas Gerais CNPJ n.º 04.492.224 / 0001-19 RESOLUÇÃO Nº. 016/2017 “Autoriza a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Delfinópolis a contratar operadora de telefonia móvel para fornecer linhas de telefone celular aos Vereadores da Casa”. DANILO ARAUJO SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Delfinópolis (MG), no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 42, IV, do Regimento Interno, faz saber que os Vereadores apresentaram, o Plenário aprovou e ele Promulga a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Delfinópolis a firmar contrato com operadora de telefonia móvel, a fim de fornecer linhas de celular próprias a cada Vereador desta Casa. Art. 2º - As linhas fornecidas deverão contar com disponibilidade de franquia de dados de até 5GB e ligações (para números móveis, fixos e interurbanos) dentro do limite máximo de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada vereador. §1º – Se a utilização mensal do vereador ultrapassar o valor estabelecido no caput deste artigo, o valor excedente será descontado do subsídio mensal devido ao vereador. § 2º - O limite de utilização é individual e intransferível, não podendo ser cedido a outro vereador. § 3º - O valor descrito no caput poderá ser reajustado a cada 02 (dois) anos, segundo a inflação acumulada no período de 12 meses imediatamente anteriores ao reajuste, respeitados os índices inflacionários do Governo Federal. CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 – Centro - Delfinópolis – Minas Gerais CNPJ n.º 04.492.224 / 0001-19 Artigo 3º - O contrato será firmado por meio do processo licitatório cabível, ainda que por meio de dispensa ou inexigibilidade de licitação. Art. 4º - As linhas móveis adquiridas deverão ser utilizadas exclusivamente para desempenho da atividade como Legislador Municipal. Art. 5º - As linhas móveis contratadas poderão vir acompanhadas de aparelhos celulares ou smartphones, que ficarão sob a responsabilidade do Vereador que detiver sua posse, e eventuais danos ou avarias serão de responsabilidade do próprio Vereador. Parágrafo único – Os aparelhos deverão ser restituídos à Câmara Municipal de Vereadores, juntamente com os chips de acesso, sempre no último dia do último mês de mandato, a não ser que o Vereador tenha sido reeleito. Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, 19 de DEZEMBRO de 2017. DANILO ARAÚJO SANTOS Presidente da Câmara Municipal Delfinópolis – MG.