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materia nº 2/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2 / 2014
Date 2014-01-31
EmentaDISPÕE SOBRE AFETAÇÃO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, CONSIDERADO COMO BEM DE USO ESPECIAL.
native_id502

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
—em e ee,
aça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.TO)/2014.
DISPÕE SOBRE AFETAÇÃO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
MUNICIPAL, CONSIDERADO COMO BEM DE USO ESPECIAL.
Pedro Paulo Pinto, PREFEITO MUNICIPAL:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica considerado como bem imóvel de uso especial, nos termos do que dispõe o
artigo 99,inciso Il, da lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 — (Código Civil), o Ginásio Poliesportivo
“FLAVIO DE ALMEIDA LEITE”, próprio municipal, localizado à praça Dr. Lafayette Soares, na sede
do município.
Art. 2.º - A destinação de seu uso decorre de projeto específico de engenharia e arquitetura, ou
seja, espaço para a prática de esportes compatíveis com a sua configuração técnica, podendo servir,
também, para abrigar em suas dependências eventos cívicos, culturais e artísticos.
Art. 3.º - O imóvel em questão integra o sistema operacional da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Esportes, a qual estabelece os calendários das atividades que nele se
desenvolvem.
Art. 4.º - A utilização do Ginásio Poliesportivo por parte de entidades de natureza privada, em
caráter eventual, será regulada através de Decreto do Executivo, no que tange à dia, hora, tempo,
remuneração pelo uso, não se admitindo a realização de atos incompatíveis com as finalidades
disposto no artigo 2.º da presente lei.
Art. 5.º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis, 28 de janeirp de 2014.
Pedro Paulo Pinto
PREFEITO MUNICIPAL
Padro Antônio Soares da Silveira
PROCURADOR GERAL
OABIMG 19.486

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