| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2014 |
| Date | 2014-01-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AFETAÇÃO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, CONSIDERADO COMO BEM DE USO ESPECIAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS —em e ee, aça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.TO)/2014. DISPÕE SOBRE AFETAÇÃO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, CONSIDERADO COMO BEM DE USO ESPECIAL. Pedro Paulo Pinto, PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1.º - Fica considerado como bem imóvel de uso especial, nos termos do que dispõe o artigo 99,inciso Il, da lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 — (Código Civil), o Ginásio Poliesportivo “FLAVIO DE ALMEIDA LEITE”, próprio municipal, localizado à praça Dr. Lafayette Soares, na sede do município. Art. 2.º - A destinação de seu uso decorre de projeto específico de engenharia e arquitetura, ou seja, espaço para a prática de esportes compatíveis com a sua configuração técnica, podendo servir, também, para abrigar em suas dependências eventos cívicos, culturais e artísticos. Art. 3.º - O imóvel em questão integra o sistema operacional da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, a qual estabelece os calendários das atividades que nele se desenvolvem. Art. 4.º - A utilização do Ginásio Poliesportivo por parte de entidades de natureza privada, em caráter eventual, será regulada através de Decreto do Executivo, no que tange à dia, hora, tempo, remuneração pelo uso, não se admitindo a realização de atos incompatíveis com as finalidades disposto no artigo 2.º da presente lei. Art. 5.º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. Delfinópolis, 28 de janeirp de 2014. Pedro Paulo Pinto PREFEITO MUNICIPAL Padro Antônio Soares da Silveira PROCURADOR GERAL OABIMG 19.486