| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2014 |
| Date | 2014-03-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA RURAL PARA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS, COMO NESTA SE ESPECIFICA. |
| native_id | 503 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º) 12014 . DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA RURAL PARA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS, COMO NESTA SE ESPECIFICA. O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a transferir para o perímetro urbano de Delfinópolis a área de 2.00.00 ha (DOIS HECTARES), de propriedade de LUCAS TAVEIRA DE MIRANDA, objeto da matrícula n.º R.1-M.21.881, da Serventia Registral e Imobiliária da Comarca de Cássia/MG, cuja cópia das Certidões de Imóveis encontra-se devidamente anexada a esta Lei. Art. 2.º - O imóvel citado no artigo anterior possui a descrição abaixo, cópia fiel do descrito na Escritura Pública de compra e venda, conforme abaixo: Descrição: Gleba: FAZENDA SÃO FRANCISCO — MATRÍCULA R.1-M.21.881. Uma gleba de terras denominada Gleba 2, distante aproximadamente 08 Km da Sede municipal, com acesos pela Rodovia Delfinópolis — Cássia e estrada de servidão, com área remanescente de 10.88.94 has, da qual se destaca a área de 02.00.00 has (Dois hectares), a ser vendida aos ora compradores, designada por “Gleba B”, distante aproximadamente 08 Km da Sede Municipal, com acesso pela Rodovia Delfinópolis — Cássia e estrada de Servidão, que assim sa descreve: inicia-se no canto entre a divisa da “Gleba A” e Welerson Pinto Fernandes e segue confrontando com estem com azimute 32º25'32”, por 59,82 metros; daí deflete à direita, confrontando com parte da Fazenda São Francisco — Gleba 2, designada por “Gleba C” por 395,68 metros até o limite da faixa de segurança da represa da Usina Marechal Mascarenhas de Morais (Lago de Peixoto) de propriedade de Furnas Centrais Elétricas S/A, na cota altimétrica 668,62 .m; daí deflete a direita, segue em nível pelo referido limite, em sinuosidades por 53,43 metros; daí, deflete a direita, confrontando com parte da Fazenda São Francisco — Gleba 2, designada “Gleba A”, por 400,64 metros até o ponto onde teve início e finda a presente descrição, encerrando a área de 02.00.00 (Dois hectartes). Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 03 de Fevereiro de 2014. PEDRO PAULO PINTO “q Neptrs Prefeito de Delfinópolis P»dro Antônio Soares da'Silveira PROCURADOR GERAL sf OAB/MG 19.486 A