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materia nº 5/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 5 / 2014
Date 2014-06-11
EmentaALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.036/2011, DE 30 DE JUNHO DE 2011, COMO NESTA SE ESPECIFICA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 - Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 12013 .
ALTERA O ARTIGO 1.º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.036/2011, DE
30 DE JUNHO DE 2011, COMO NESTA SE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º - O Art. 1.º da Lei Municipal 2.036/2011, de 30 de Junho de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder um
adicional de 60% (Sessenta por cento), a título de “função gratificada”, ao ocupante
ao emprego efetivo de Médico da Família — PSF, previsto na Lei Municipal n.º
1.993/2010.”
Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 18 de Fevereiro de 2014.
PEDRO PAULO PIN
Prefeito de Delfinópolis J
“1, Ae a
Padro Antônio Soareg/da Silveira
PROCURADOR GERAL
OAB/MG 19.486

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