| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2014 |
| Date | 2014-06-11 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.036/2011, DE 30 DE JUNHO DE 2011, COMO NESTA SE ESPECIFICA. |
| native_id | 505 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37 910-000 - Delfinópolis — Minas Gerais PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 12013 . ALTERA O ARTIGO 1.º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.036/2011, DE 30 DE JUNHO DE 2011, COMO NESTA SE ESPECIFICA. O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1.º - O Art. 1.º da Lei Municipal 2.036/2011, de 30 de Junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder um adicional de 60% (Sessenta por cento), a título de “função gratificada”, ao ocupante ao emprego efetivo de Médico da Família — PSF, previsto na Lei Municipal n.º 1.993/2010.” Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 18 de Fevereiro de 2014. PEDRO PAULO PIN Prefeito de Delfinópolis J “1, Ae a Padro Antônio Soareg/da Silveira PROCURADOR GERAL OAB/MG 19.486