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materia nº 7/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 7 / 2014
Date 2014-06-11
Ementa"INSTITUI HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO AOS SÁBADOS DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis — Minas Gerais
CNPJ n.º 04.492.224 / 0001-19
PROJETO DE LEI Nº 007/2014
“INSTITUI HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO AOS
ÁBADOS DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
(STALADOS NO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS E DÁ
AS PROVIDÊNCIAS”.
A Vereadora Giselda Aparecida Pontes de Castro, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, apresenta o seguinte
Projeto de Lei:
- Os estabelecimentos comerciais destinados a comercialização de produtos e
merêadorias de segunda necessidade funcionarão aos sábados das 09:00 horas às 13:00
horas.
Parágrafo único: Para os fins de aplicação desta Lei, são considerados estabelecimentos
comerciais de primeira e segunda necessidade:
a) — Primeira necessidade: os que comercializam produtos destinados a alimentação,
saúde, lazer, turismo, entretenimento, combustíveis e outros afins.
b) - Segunda necessidade: os que comercializam móveis, vestuário, papelaria, utensílios
domésticos, eletrodomésticos, acessórios, floricultura, autopeças, materiais de construção,
produtos agropecuários e outros afins.
Art. 2º - Em feriados prolongados ou em datas festivo-comemorativas como o dia das
mães, dia dos namorados, dia dos pais, dia da criança, natal, ano novo, dentre outras, o
horário de funcionamento será estendido mediante regulamentação do Chefe do Poder
Executivo ou da Associação Comercial e Industrial de Delfinópolis/MG.
Art. 3º - Os estabelecimentos comerciais destinados a comercialização de produtos
artesanais não estão sujeitos a aplicação da presente Lei.
Art. 4º - Caso deseje prorrogar seu funcionamento em horário posterior ao estabelecido, o
proprietário de estabelecimento comercial de segunda necessidade não poderá manter
funcionários trabalhando no local após as 13:00 horas aos sábados, com exceção ao
previsto no art. 2º desta Lei.
Art. 5º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto os atos
de execução. fiscalização, autuação, emissão de multas, cassação de alvarás e aplicação da
presente Lei.
Art. 6º - Os comerciantes terão o prazo de 180 dias para se adequar às disposições da
presente Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis (MG), 17 de março de 2014.
Giselda Aparecida Pontes de Castro
Vereadora

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