| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2014 |
| Date | 2014-06-11 |
| Ementa | "INSTITUI HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO AOS SÁBADOS DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis — Minas Gerais CNPJ n.º 04.492.224 / 0001-19 PROJETO DE LEI Nº 007/2014 “INSTITUI HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO AOS ÁBADOS DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS (STALADOS NO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS E DÁ AS PROVIDÊNCIAS”. A Vereadora Giselda Aparecida Pontes de Castro, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta o seguinte Projeto de Lei: - Os estabelecimentos comerciais destinados a comercialização de produtos e merêadorias de segunda necessidade funcionarão aos sábados das 09:00 horas às 13:00 horas. Parágrafo único: Para os fins de aplicação desta Lei, são considerados estabelecimentos comerciais de primeira e segunda necessidade: a) — Primeira necessidade: os que comercializam produtos destinados a alimentação, saúde, lazer, turismo, entretenimento, combustíveis e outros afins. b) - Segunda necessidade: os que comercializam móveis, vestuário, papelaria, utensílios domésticos, eletrodomésticos, acessórios, floricultura, autopeças, materiais de construção, produtos agropecuários e outros afins. Art. 2º - Em feriados prolongados ou em datas festivo-comemorativas como o dia das mães, dia dos namorados, dia dos pais, dia da criança, natal, ano novo, dentre outras, o horário de funcionamento será estendido mediante regulamentação do Chefe do Poder Executivo ou da Associação Comercial e Industrial de Delfinópolis/MG. Art. 3º - Os estabelecimentos comerciais destinados a comercialização de produtos artesanais não estão sujeitos a aplicação da presente Lei. Art. 4º - Caso deseje prorrogar seu funcionamento em horário posterior ao estabelecido, o proprietário de estabelecimento comercial de segunda necessidade não poderá manter funcionários trabalhando no local após as 13:00 horas aos sábados, com exceção ao previsto no art. 2º desta Lei. Art. 5º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto os atos de execução. fiscalização, autuação, emissão de multas, cassação de alvarás e aplicação da presente Lei. Art. 6º - Os comerciantes terão o prazo de 180 dias para se adequar às disposições da presente Lei. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Delfinópolis (MG), 17 de março de 2014. Giselda Aparecida Pontes de Castro Vereadora