| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2014 |
| Date | 2014-04-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADCIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2014. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS y Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 00%)/2014. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADCIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2014. O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orçamento Municipal, aprovado pela Lei n.º 2.180, de 27 de Dezembro de 2014, no valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), atendendo a seguinte classificação orçamentária: 02 — Prefeitura Municipal de Delfinópolis 08 — Secretaria Municipal de Saúde 03 — Fundo Municipal de Saúde 10 — Saúde 301 — Atenção Básica 0030 — Gestão de Política de Saúde 2032 — Gestão das Atividades Ficha: xxx — 3.3.90.46 — Auxilio Alimentação Fonte e Destinação de Recursos 101... R$ 12.000,00 Ficha: xxx — 3.3.90.48 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física Fonte e Destinação de Recursos 101 R$ 28.000,00 Total ........eerereererenentereaserenearenserenceencerercenensenencaanenserencarenensaanensanes R$ 40.000,00 $1.º - A Abertura do crédito especial descrito no caput deste artigo visa atender a adesão ao Programa Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei Federal n.º 12.871, de 22 de Outubro de 2013, e pelo Decreto n.º 8.040/2013, e de acordo com a Portaria Interministerial n.º 1.369, de 08 de Julho de 2013/MS/MEC do Ministério da Saúde. Pb es PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais $2.º - O Crédito adicional especial criado por este artigo poderá receber suplementação, nos termos do art. 43, 81.º, Inciso Ill da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de Março de 1964. Art. 2.º - Os recursos necessários ao atendimento do crédito adicional que trata o art. 1.º da presente Lei são os provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação orçamentária: 02 — Prefeitura Municipal de Delfinópolis 02 —- Gabinete do Prefeito 01 — Gabinete do Prefeito 04 — Administração 122 — Administração Geral 0005 — Apoio Administrativo 2222 — Subsídio Prefeito / Vice-Prefeito Ficha: 27 — 3.1.90.11 — Vencimento e Vantagens Fixas R$ 40,000,00 R$ 40.000,00 Fonte e Destinação de Recursos 101 "Art. 3.º - A vigência do crédito autorizado conforme o art. 1.º desta lei será de acordo com o que determina o 82.º, do art. 167, da Constituição Federal de 1988. Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Delfihópolis, 27 de Março de 2014. Beatriz Serrat Ataíde de Faria Chefe da Divisão de Contabilidade CRC 1 SP 234092 [APROVADO 1º TURNO / RE E 2º TURNO / / Turno Único 14 VOTOS: Pedro Paulo Pinto Prefeito Mi O. ess) Pedro Antônio Soargé da Silveira PROCURADOR GERAL OAB/MG 19.486