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materia nº 8/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 8 / 2014
Date 2014-04-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADCIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2014.
native_id507

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
y Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 00%)/2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADCIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO
DO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
especial ao Orçamento Municipal, aprovado pela Lei n.º 2.180, de 27 de Dezembro de
2014, no valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), atendendo a seguinte classificação
orçamentária:
02 — Prefeitura Municipal de Delfinópolis
08 — Secretaria Municipal de Saúde
03 — Fundo Municipal de Saúde
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
0030 — Gestão de Política de Saúde
2032 — Gestão das Atividades
Ficha: xxx — 3.3.90.46 — Auxilio Alimentação
Fonte e Destinação de Recursos 101... R$ 12.000,00
Ficha: xxx — 3.3.90.48 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física
Fonte e Destinação de Recursos 101 R$ 28.000,00
Total ........eerereererenentereaserenearenserenceencerercenensenencaanenserencarenensaanensanes R$ 40.000,00
$1.º - A Abertura do crédito especial descrito no caput deste artigo visa atender a
adesão ao Programa Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei Federal n.º 12.871,
de 22 de Outubro de 2013, e pelo Decreto n.º 8.040/2013, e de acordo com a Portaria
Interministerial n.º 1.369, de 08 de Julho de 2013/MS/MEC do Ministério da Saúde.
Pb es
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
$2.º - O Crédito adicional especial criado por este artigo poderá receber
suplementação, nos termos do art. 43, 81.º, Inciso Ill da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de
Março de 1964.
Art. 2.º - Os recursos necessários ao atendimento do crédito adicional que trata o
art. 1.º da presente Lei são os provenientes da anulação parcial, em igual importância,
da seguinte dotação orçamentária:
02 — Prefeitura Municipal de Delfinópolis
02 —- Gabinete do Prefeito
01 — Gabinete do Prefeito
04 — Administração
122 — Administração Geral
0005 — Apoio Administrativo
2222 — Subsídio Prefeito / Vice-Prefeito
Ficha: 27 — 3.1.90.11 — Vencimento e Vantagens Fixas
R$ 40,000,00
R$ 40.000,00
Fonte e Destinação de Recursos 101
"Art. 3.º - A vigência do crédito autorizado conforme o art. 1.º desta lei será de
acordo com o que determina o 82.º, do art. 167, da Constituição Federal de 1988.
Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfihópolis, 27 de Março de 2014.
Beatriz Serrat Ataíde de Faria
Chefe da Divisão de Contabilidade
CRC 1 SP 234092
[APROVADO
1º TURNO /
RE E
2º TURNO / /
Turno Único 14
VOTOS:
Pedro Paulo Pinto
Prefeito Mi
O. ess)
Pedro Antônio Soargé da Silveira
PROCURADOR GERAL
OAB/MG 19.486

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