| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2014 |
| Date | 2014-05-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA RURAL PARA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS, COMO NESTA SE ESPECIFICA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001- 86CEP: 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 12014. DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA RURAL PARA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS, COMO NESTA SE ESPECIFICA. O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a transferir para o perímetro urbano de Delfinópolis a área de 04.67.96 ha (QUATRO HECTARES, SESSENTA E SETE ARES NOVENTA E SEIS CENTIARES), de propriedade de AFONSO DANELLUCI e IRMA PINTO DANELLUCI, objeto da matrícula n.º 22.030, da Serventia Registral e Imobiliária da Comarca de Cássia/MG, estando compreendida dentro dos seguintes limites e confrontações: 1. Imóvel: SÍTIO PRAIA DA PEDRA 2. Proprietário: AFONSO DANELUCI 3. Muni io: DELFINÓPOLIS 4. Comarca: CÁSSIA 5. U.F.: MG. 6. Área (ha): 4.6796 8. Perímetro(m): 1.120,10 9. Descrição: UMA GLEBA DE TERRAS, designada Gleba B, situada no município de DELFINÓPOLIS/MG, desta comarca de CÁSSIA/MG, no lugar denominado “PRAIA DA PEDRA”, com área de 04.67.96 (QUATRO HECTARES, SESSENTA E SETE ARES E NOVENTA E SEIS CENTIARES), com os seguintes perímetros e confrontações: Inicia-se no marco P01, referenciado no Sistema Geodésio Brasileiro, SIRGAS — 2.000, MC 45º W, coordenadas Plano Regular Relativas, sistema UTM: E=305.732,60m e N7.742.090,95m, marco este localizado em uma cerca de arame num vértice, dividindo com a Faixa de Domínio da Rodovia LMG-856 (Rodovia do Coração) e Mara Lúcia de Medeiros Alonso Gandolfi e Ouro (Posto Petro Gold); daí segue até o vértice P08, confrontando com Faixa de Domínio da Rodovia LMG-856 (Rodovia do Coração); com azimute de 142º42'19" e distância de 32,04m, até o PO2 (E=305.752,01m e N=7.742.065,46m); com azimute de 154º01'38" e distância de 37,56m, até o P03 (E=305.768,46m e 742.031,69m), com azimute de 161º0410” e distância de 69,39m, até o P04 (E=305.790,97m e N= 7.741.966,06m); com azimute de 175º4310" e distância de 22,96m, até o P05 (E=305.792,68m e .741.943,16m; com azimute de 158º03'31” e distância de 22,34m, até o PO6 (| 5.801,03m e 741.922,43m); com azimute de 153º3349” e distância de 26,60m, até o PO7 (E=305.812,88m e N=7.741.898,62m); com azimute de 172º29'30” e distância de 38,63m , até o PO8 (E=305.817,92m e N=7.741,860,32m) ponto este que fica no fim da divisa por cerca e início da divisa por represa (Água); daí segue até o vértice P27 confrontando com Faixa de Segurança da represa Cota 668,62; com azimute de 276º05'44" e distância de 37,87m, até o PO9 (E=305.780,27m e N=7.741.864,34m); com azimute de 261º42'22” e distância de 8,30m, até o P10 (E=305.772,05m e N=7.741.863,14m); com azimute de 2981316” e distância de 43,82m, até o e “o Pd PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001- 86CEP: 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais P11(E=305.733,45m e N=7.741.883,86m); com azimute de 290º46'11” e distância de 30,04m, até o P12 (E=305.705,36m e N=7.741.894,52m); com azimute de 317º16'29" e distância de 43,19m, até o P13 741.926,25m); com azimute de 259º11'30" e distância de 24,10m, até o P14 741.921,73m); com azimute de 245º22'02" e distância de 5,70m, até o P15 741.919,35m); com azimute de 219º39'21" e distância de 20,17m, até o P16 741.903,82m); com azimute de 281º54'27” e distância de 10,90m, até o P17 741.906,07m); com azimute de 274º38'58" e distância de 20,65m, até o P18 741.907,75m); com azimute de 266º00'13” e distância de 19,16m, até o P19 741.906,41m); com azimute de 257º05'09" e distância de 24,04m até o P20 741.901,04m); com azimute de 294º15'28” e distância de 25,26m, até o P21 7.741.911,4166m); com azimute de 344º32'10" e distância de 18,73m, até o P22 741.929,47m); com azimute de 4º52'29” e distância de 12,90m, até o P23 741.942,32m); com azimute de 315º38'55" e distância de 8,73m, até o P24 741.948,57m); com azimute de 240º53'51" e distância de 10,71m, até o P25 741.943,36m); com azimute de 247º04'51" e distância de 17,45m, até o P26 741.936,57m); com azimute de 268º44'24” e distância de 9,92m, até o P27 e N=7.741.936,35m) ponto este que fica no fim da divisa por represa (Água) e início da divisa em aberto; daí segue até o vértice AO1 confrontando com Gleba — A; com azimute de 13º3811" e distância de 95,56m, até o AO3 (E=305.514,67m e N=7.742.029,22m); com azimute de 90º07'52” e distância de 38,16m, até o AO2 (E=305.552,83m e N=7.742.029,13m); com azimute de 354º49'30" e distância de 91,01m, até o AO1 (E=305.544,63m e N=7.742.119,76m); daí segue até o vértice P39 confrontando com Afonso Danellucci, com azimute de 85º46'13" e distância de 34,59m, até o P39 (E=305.579,12m e N=7.742.122,3158m) ponto este que fica no fim da divisa em aberto e início da divisa por cerca; daí segue até o vértice P01, confrontando com Mara Lúcia de Medeiros Alonso Gandolfi e Outro (Posto Petro Gold); com azimute de 141º27'00" e distância de 83,83m, até o P40 (E=305.631,36m e N=7.742.056,76); com azimute de 142º13'37” e distância de 34,64m, até o P41 (E=305.652,58m e N=7.742.029,37m); com azimute de 52º25'15” e distância de 100,96m, até o P01 (E=305.732,60m e N=7.742.090,95m), início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 4,6796has. vv000Pvovavaoamo Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Delfinópolis-MG, 07 de Abril de 2014. PEDRO mobo Prefeito de Delfinópolis Pedro Antônio (STS ba Silveira PROCURADOR GERAL OAB/MG 19.486