| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2014 |
| Date | 2014-04-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS EMPREGADOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º OÃO / 2014. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS EMPREGADOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Pedro Paulo Pinto, PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei: Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a repassar aos empregados municipais efetivos, comissionados, contratados, inativos, pensionistas e Secretários Municipais, um reajuste de 22,8% (Vinte e dois inteiros, oitenta centésimos por cento), incididos sobre o salário base do emprego, a título de recomposição salarial. Art. 2.º - O presente reajuste será repassado aos servidores de forma gradativa, a saber: e 7,6% no mês de Abril/2014; e 7,6% no mês de Janeiro/2015; e 7,6% no mês de Janeiro/2016. Art. 3.º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente ou as que vierem a substituí-las nas Leis Orçamentárias Anuais subsequentes. Art. 4.º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1.º (Primeiro) de Abril de 2014 (Dois mil e quatorze). Prefeitura de Delfinópolis, 09 de Abril de 20 Pedro Paulo Pinto PREFEITO DE DELFINÓPOLIS Pedro Antônio Soares/da Silveira à Pp ROVAD Õ PROCURADOR GERAL oba OABIMG 19.486 4º TURNO) A S TURNO Lts Tumno Único... Jd VOTOS: ça ces