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materia nº 10/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 10 / 2014
Date 2014-04-11
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS EMPREGADOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id509

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Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º OÃO / 2014.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO
SALARIAL AOS EMPREGADOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Pedro Paulo Pinto, PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE
MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a repassar aos empregados
municipais efetivos, comissionados, contratados, inativos, pensionistas e Secretários
Municipais, um reajuste de 22,8% (Vinte e dois inteiros, oitenta centésimos por cento),
incididos sobre o salário base do emprego, a título de recomposição salarial.
Art. 2.º - O presente reajuste será repassado aos servidores de forma gradativa, a
saber:
e 7,6% no mês de Abril/2014;
e 7,6% no mês de Janeiro/2015;
e 7,6% no mês de Janeiro/2016.
Art. 3.º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias do orçamento vigente ou as que vierem a substituí-las nas Leis
Orçamentárias Anuais subsequentes.
Art. 4.º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Lei em vigor na
data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1.º (Primeiro) de Abril de 2014 (Dois mil e
quatorze).
Prefeitura de Delfinópolis, 09 de Abril de 20
Pedro Paulo Pinto
PREFEITO DE DELFINÓPOLIS
Pedro Antônio Soares/da Silveira à Pp ROVAD Õ
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