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materia nº 12/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 12 / 2014
Date 2014-06-25
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
poO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 12014, DE 14 DE ABRIL DE 2014.
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ER DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE
2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que o Povo de Delfinópolis, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, em seu
nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2.º, da Constituição Federal, e
na Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do
exercício financeiro de 2015, compreendendo:
|— As metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
Il - Orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual,
Ill — Disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV - Disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
V- Equilíbrio entre receitas e despesas;
VI — Critérios e formas de limitação de empenho;
VII — Normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com
recursos do orçamento;
VIII - Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas,
IX — Autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação;
X — Parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;
XI — Definição de critérios para início de novos projetos;
XII — Definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIII — Incentivo à participação popular; e
XIV — As disposições gerais. b
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APROVADO
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228) 6/2014
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
SEÇÃO |
Art. 2.º - Em consonância com o disposto no artigo 165, S 2.º, da Constituição Federal, as Metas e
Prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2015, são as constantes no Anexo
de Metas e Prioridades que integra esta Lei.
$1.º - As Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2015, atendidas
as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município, terão precedência na alocação de
recursos na Lei Orçamentária Anual de 2015 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à
programação das despesas.
82º - O projeto de lei orçamentária para 2015 deverá ser elaborado em consonância com as metas e
prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
$3.º- O Projeto de Lei Orçamentária para 2015 conterá demonstrativo da observância das prioridades e metas
estabelecidas na forma do caput deste artigo.
SEÇÃO Il
DAS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
Subseção |
Das Diretrizes Gerais
art 3.º - Para efeito desta lei entende-se por:
| - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos
pretendidos, sendo mensurado por indicadores a serem estabelecidos no Plano Plurianual;
Il — Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto
de operações que se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação de governo;
HI — Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de
operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento
da ação de governo;
IV — Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais
resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
$ 1.º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma
atividades, projetos e operações especiais, especificando as respectivas metas, bem como as unidades
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
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REPROVADO
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8 2.º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subtufião às quais se vinculam.
$ 3.º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por funções, subfunções,
programas, atividades, projetos, operações especiais, de acordo com as codificações da Portaria SOF n.º
42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF n.º 163/2001 e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período2014-
2017.
Art. 4.º - O orçamento fiscal discriminará a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme art.
15 da Lei n.º 4.320/64.
Art. 5.º - O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes Executivo e Legislativo,
devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser consolidada no sistema de contabilidade do
município.
8 1.º - As metas físicas serão indicadas seguindo os respectivos projetos e atividades, na forma dos anexos
propostos pela Lei Federal 4.320/64.
8 2º - O orçamento anual compreenderá obrigatoriamente as despesas e receitas relativas aos Poderes
Executivo e Legislativo, obedecidos na sua elaboração os princípios da anualidade, unidade, equilíbrio e
exclusividade.
$3.º - Os valores de receitas e despesas, expressos em moeda corrente, deverão observar as normas técnicas
e legais, e considerar os efeitos da alteração na legislação, da variação do Índice de preços, do crescimento
econômico ou qualquer outro fator relevante, e serão acompanhados de demonstrativos de sua evolução nos
últimos três anos e da projeção para os dois seguintes.
Art. 6.º - Nos termos desta lei e atendida a legislação específica, o projeto de lei orçamentária que o
Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
|- Texto da lei; .-
1 - Documentos referenciados nos artigos 2.º e 22 da Lei n.º 4.320/1964;
II - Quadros orçamentários consolidados;
IV — Anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; e
V — Demonstrativos e documentos previstos no art. 5.º da Lei Complementar n.º 101/2000.
PARÁGRAFO ÚNICO - Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos pela
legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:
| - Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. 2.º, inciso IV da Lei Complementar nº
101/2000;
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(GER 37910-000 = Delinôpolis= Minas Gerir DIGAS ND o)
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Il —- Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ehsino e no lensino
fundamental, para fins do atendimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal e no art. 60 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias;
Ill - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, conforme art. 60 do ADCT, com alterações
apresentadas na EC 53/2006 e respectiva Lei n.º 11.494/2007;
IV — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins do
atendimento disposto na Emenda Constitucional nº. 29/2000; e
V — Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no art. 169 da Constituição
Federal e na Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 7.º - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária de
2015, serão elaboradas com valores correntes do exercício de 2014, projetados para o exercício a que se refere.
$ 1.º - Os valores previstos no Anexo de Metas Fiscais, que integra esta lei devem ser vistos como indicativo,
admitindo-se variações, de forma a acomodar a trajetória que as determinaram, até o envio do projeto de lei
orçamentária para o exercício de 2015
8 2.º - Caso ocorram variações prevista no parágrafo anterior, fica o Poder Executivo autorizado adequar o
Anexo de Metas Fiscais, mediante Decreto.
Art. 8.º - Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as
respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e
a despesa.
Art. 9.º - As emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual com indicação de recursos provenientes de
anulação de dotação, sem prejuízo do art. 166, 8 3.º, da Constituição Federal/88, não poderão incidir sobre:
| - Dotações com recursos vinculados a fundos, convênios ou operações de crédito;
Il - Dotações referentes à contrapartida obrigatória dos recursos transferidos voluntariamente pela União, pelo
Estado ou por entidades; e
Ill - Dotações referentes a obras em andamento, paralisadas ou não concluídas, previstas no Orçamento vigente
ou nos anteriores da Administração Direta ou Indireta.
Art. 10 - O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo 45 (quarenta e cinco)
dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das
receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 11 - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, até 30 de julho de 2014, suas respectipas
propostas orçamentárias, para fins de consolidação.
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Art. 12 — A lei orçamentária discriminará as dotações destinadas ao pagamento de pf rios judiciais
em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da Administração
Pública Municipal submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da
Procuradoria do Município.
Art. 13 - Somente poderão ser incluídas no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2015, as dotações
relativas às operações de crédito contratadas até 31 de agosto de 2014, instruídas com cópias dos contratos e
cronograma de desembolso.
SUBSEÇÃO Il
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA E AO ENDIVIDAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 14 — A administração da divida pública municipal interna tem por objetivo principal minimizar custos,
reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
$ 1.º - Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para pagamento da dívida.
8 2.º - O Município, através de seus órgãos, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução n.º 40/2001
do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da
divida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no art. 52, incisos VI e IX, da Constituição Federal.
Art. 15 - Na lei orçamentária para o exercício de 2015, as despesas com amortização, juros e demais
encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas
Art. 16 — A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo
Poder Executivo, desde que observado o disposto no artigo 38 da Lei Complementar n.º 101/2000 e atendidas
as exigências estabelecidas na Resolução n.º 43/2001 do Senado Federal.
Art. 17 - Por lei específica, poderá ser autorizada a consolidação e o refinanciamento da dívida pública,
desde que demonstrado o não comprometimento do cumprimento das metas fixadas por esta lei.
Art. 18 - A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por
antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar n.º
101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução n.º 43/2001 do Senado Federal.
SUBSEÇÃO Ill
DA DEFINIÇÃO DE MONTANTE E FORMA DE UTILIZAÇÃO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Art. 19 - A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do
orçamento fiscal e será equivalente a, no máximo, 0,5% (meio por cento) da receita corrente líquida previs!
proposta orçamentária de 2015, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos
fiscais imprevistos e reforços das dotações orçamentárias que se tornarem insuficientes.
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SEÇÃO “esfet ac
DA POLÍTICA DE PESSOAL E DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS
Subseção |
Das Disposições Sobre Política de Pessoal
Art. 20 - Observado o disposto no inciso Il, do artigo 37 e em consonância com o estabelecido no art.
169 $ 3.º, inciso Il, ambos da Constituição da República de 1988 e de acordo com os limites estabelecidos na
Emenda Constitucional n.º 25/2000, na Lei Complementar 101/2000 e na legislação municipal vigente, poderão
ser levados a efeito para o exercício de 2015:
I|-a instituição, concessão e o aumento de qualquer vantagem pecuniária ou remuneração de pessoal;
Il-a criação de cargos, a implementação e adaptação de planos de carreira e seus respectivos movimentos;
Ill — o sistema de mapeamento de competências, crescimento horizontal e crescimento vertical;
IV — transição de área de atuação e atividade;
V-a admissão de pessoal, nos termos da lei, pelos órgãos da administração direta e indireta;
VI - Instituição de gratificação aos profissionais da área de ensino, a ser instituída por Lei específica.
$ 1.º - Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2015, as despesas com pessoal dos
Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei
Complementar n.º 101/2000.
$ 2.º - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº.
101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os 8$ 3.º e 4.º do art. 169 da Constituição Federal.
$ 3.º - Serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal” aquelas relativas a contratos de terceirização
da mão-de-obra necessária à substituição de servidores ou empregados públicos.
| - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos os contratos de terceirização
relativos à execução indireta de atividades que simultaneamente:
a) Sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal
do órgão ou entidade;
b) Não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal do órgão
ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se trata de cargo ou categoria extintos,
total ou parcialmente; e
c) Não caracterizem relação direta de empregos. 6
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Art. 21 - Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos
servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo. cujo percentual será definido em lei específica.
Art. 22 - Nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, a remuneração dos servidores
públicos e o subsídio dos agentes políticos, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral, sempre na mesma data e sem
distinção de índices.
SUBSEÇÃO Il
DA PREVISÃO PARA CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE HORAS EXTRAS
Art. 23 - Se durante o exercício de 2015 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo
único do art. 22 da Lei Complementar nº. 101/2000, o pagamento da realização de serviço extraordinário
somente poderá ocorrer quando destinado ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejem
situações emergenciais de risco ou de prejuizo para a sociedade.
PARÁGRAFO ÚNICO - A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações
previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo será de exclusiva competência e responsabilidade
do Chefe do Poder Executivo e no âmbito do Poder Legislativo, do Presidente da Câmara.
SEÇÃO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 24 — A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2015,
com vistas'à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de
aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais:
| - Aperfeiçoamento do sistema-de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos,
visando à racionalização, simplificação e agilização;
!l — Aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior
exatidão;
HI - Aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e
processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a
eficiência na prestação de serviços; e
IV — Aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária.
Art. 25 — A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o
impacto de alteração na legislação tributária,
Art. 26 - Projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente sgrá
aprovado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar n.º 101/2000.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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Art. 27 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos
de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal.
SEÇÃO V
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Art. 28 — A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária do exercício de 2015
serão orientadas no sentido de alcançar o resultado primário, apenas na hipótese de ser o mesmo positivo,
discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei
Art. 29 - Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa do
Município no exercício de 2015 deverão estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante
estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no
período de 2015 a 2017, demonstrando a memória de cálculo respectiva.
PARÁGRAFO ÚNICO - Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa sem que
estejam acompanhados das medidas definidas nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 30 - As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão
levar em conta as seguintes medidas:
| - Para elevação das receitas:
a) Atualização e informatização do cadastro imobiliário; e
b) Chamamento geral dos contribuintes inscritos na Divida Ativa;
Il - Para redução das despesas:
a) Implantação de rigorosa psmns de preços, de forma a baratear toda e qualquer compra e evitar a
cartelização dos fornecedores;
b) A limitação de serviços extraordinários;
c) A limitação com despesas em investimentos, até a retomada do equilíbrio entre receitas e despesas;
d) Revisão geral das gratificações concedidas aos Servidores; e
e) Extinção de cargos e contratos por tempo determinado
SEÇÃO VI
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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Art. 31 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9.º, e no inciso II
do $ 1.º do artigo 31, da Lei Complementar nº. 104/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à
respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação
dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2014, utilizando para tal fim as
cotas orçamentárias e financeiras, obedecendo-se à seguinte hierarquização:
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-102!
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Ge
| —obras estruturantes;
Il - obras de manutenção que objetivem a recuperação de danos ocorridos no equipamento existente.
$ 1.º - Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo
| — as despesas com pessoal e encargos sociais;
Il — as despesas com benefícios previdenciários;
Ill — as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;
IV — as despesas com PASEP:
V- as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais; e
VI — as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.
$2.º - O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para
empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.
8 3.º - Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão
e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos na limitação do
empenho e da movimentação financeira.
$ 4.º - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o
equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo.
SEÇÃO vil
DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS
PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DO ORÇAMENTO
Art. 32 - Nos termos do artigo 50 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, a Administração Municipal manterá sistema de controle de custos que permita a
avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
8 1.º - O Poder Executivo realizará estudos visando à definição do sistema de controle de custos e avali d
resultado dos programas de governo, além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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$ 2.º - A alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva
execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de
governo.
$3.º- O Poder Executivo promoverá a redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas
do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e
sociais.
8 4.º - Manterá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da
modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno.
SEÇÃO Vil!
DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS
A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS
Art. 33 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de
subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante convênios firmados que sejam destinadas:
| — Às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social,
saúde, educação ou cultura;
Il — Às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada; e
Ill - Às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins
lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, emitida no exercício de 2015 por, no mínimo,
uma autoridade local, e comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 34 - Vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de
auxílios e contribuições para entidades públicas ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante convênios
firmados e desde que sejam:
| — De atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura,
esporte, assistência social, agropecuária e de proteção ao meio:
Il - Voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, esporte, assistência social, agropecuária, de
proteção ao meio ambiente e da conservação de bens públicos: e
Il — Associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente
instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da
execução de programas municipais.
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Art. 35 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de
contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica no âmbito
do Município que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento industrial e comercial.
Art. 36 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a
realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam
claramente o atendimento de interesses locais, observadas as exigências do art. 25 da Lei Complementar nº.
101/2000.
Art. 37 - As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a qualquer título,
submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para
os quais receberam os recursos.
Art. 38 - As transferências de recursos às entidades previstas nesta Seção deverão ser precedidas da
aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais
instrumentos as exigências do art. 116 da Lei Federal nº. 8.666/1993, ou de outra de Lei que vier a substituí-la
ou alterá-la.
$ 1.º - Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com
recursos transferidos pelo Município.
8 2.º - É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o Município, em decorrência
de transferência feita anteriormente.
$ 3.º - Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo as caixas
escolares da rede pública municipal de ensino que receberem recursos diretamente do Governo Federal por
meio do PDDE — Programa Dinheiro Direto na Escola.
$4.º - Para efeito do disposto na presente seção, entende-se por
| — Auxílio: a transferência financeira para a consecução de programa de investimentos patrimoniais, definida nos
884º e 5.º e incisos do art. 12, da Lei Federal n.º 4.320/64;
Il — Subvenção: a transferência financeira para atender a manutenção e cobrir despesas de custeio das
atividades definidas no 8 3.º e incisos do art. 12, da Lei Federal n.º 4.320/64, distinguindo-se como:
a) Subvenções sociais: as que se destinam a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural,
sem fins lucrativos e declaradas de utilidade pública
b) Subvenções econômicas: as que se destinam a empresas públicas ou privadas de caráter industrial,
comercial, agrícola ou pastoril
Ill — Contribuição: são transferências correntes para as entidades sem fins lucrativos em razão das suas
atividades de caráter social, para as quais não se exige a contraprestação direta em bens e serviços. O seu valor,
pode ser aplicado em despesas correntes e de capital de atividades-meio e fim. No que respeita à apli o
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despesas de capital, este tipo de transferência dependerá de lei especial anterior à lei orçamentária a fim de que
se possa concretizá-la, definida no art art. 12,882.º< 6º da Lein.º 4.320/64.
8 5.º - Aplica-se o disposto nesta seção às parcerias e convênios celebrados por órgãos da Administração
Indireta.
Art. 39 - É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para
cobrir diretamente necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do art. 26 da Lei
Complementar nº. 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei específica.
PARÁGRAFO ÚNICO - A vedação imposta no caput deste artigo não se aplica aos auxílios destinados a
pessoas físicas, que sejam custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde.
SEÇÃO IX
DA AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS DE COMPETÊNCIA DE
OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO
Art. 40 - É permitida a inclusão, na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais, de dotações
para que o Município contribua nara o custeio de despesas de competência de outro ente da federação, desde
que autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam
claramente o interesse local.
PARÁGRAFO ÚNICO - A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da
aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, de acordo com o art. 116 da Lei Federal n.º
8.666/1993
SEÇÃO X
DOS PARÂMETROS PARA À ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA
MENSAL DE DESEMBOLSO
Art. 41 - O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei
orçamentária de 2015, as metas bimestrais de arrecada: 2 programação financeira e o cronograma mensal
de desembolso, respectivamente, nos termos dos art 8º e 13 da Lei Complementar n.º 101/2000.
|- As metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no art. 13 da Lei Complementar
nº. 101/2000;
I|— A programação financeira das despesas, nos termos do art. 8.º da Lei Complementar n.º 101/2000; e
Ill — O cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do art. 8º da
Lei Complementar nº. 101/2000
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82º - O Poder Executivo deverá dar publicidade as metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira
e ao cronograma mensal de desembolso, mediante afixação na Prefeitura e na Câmara do Município até 30
(trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2014
$3.º - A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o caput deste artigo
deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta
Lei.
SEÇÃO XI
DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS
Art. 42 - Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2.º desta Lei, a lei
orçamentária de 2015 e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nã
101/2000, somente incluirão projetos novos se
| — Estiverem compatíveis com o Plano Plurianual vigente e com as normas desta Lei;
|| - Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
Ill - Estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público; e
IV — Os recursos alocados destinarem-se a contrapa: s de recursos federais, estaduais ou de operações de
crédito.
PARÁGRAFO ÚNICO - Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução
iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2015, cujo cronograma de execução
ultrapasse o término do exercício de 2014
º SEÇÃO XI
DA DEFINIÇÃO DAS DESPESAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES
Art. 43 - Para fins do disposto no $ 3.º do art 16 da Lei Complementar n.º 101/2000, são consideradas
despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos | e Il do art. 24 da Lei
Federal n.º 8.666/1993, e suas alterações, nos casos. respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de
outros serviços e compras.
SEÇÃO XI
DO INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 44 - O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2015, dede:
assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.
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$1.º- O princípio da transparência implica, além da obssrvência do princípio constitucional publ ide, na
utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao
orçamento.
8 2.º - Nos termos do disposto na Lei n.º 7.804, de 11 de junho de 2003, combinado com o disposto na Lei n.º
7.537, de 1º de dezembro de 2001, a administração municipal incentivará a participação popular através de
audiência pública, no processo de elaboração da lei orçamentária
Art. 45 - Será assegurada ao cidadão a participação em audiências públicas para:
| - Elaboração da proposta orçamentária de 2015, mediante regular processo de consulta; e
Il — Avaliação das metas fiscais, conforme definido no art 9.º, 8 4.º, da Lei Complementar n.º 101/2000, ocasião
em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas nesta Lei.
SEÇÃO XIV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 46 - Fica o Poder Executivo, mediante decreto específico, autorizado a transpor, remanejar,
transferir ou. utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na LOA 2015 e em seus
créditos adicionais.
$ 1.º - As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária de 2015 e em seus créditos adicionais,
poderão ser modificadas, por meio de decreto, para atencer as necessidades de execução, desde que verificada
a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, criando, quando necessário, novas
naturezas de despesas.
$ 2.º - As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos
suplementares autorizados na lei orçamentária, os quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder
Executivo.
Art. 47 - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e
da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei Federal nº. 4.320/1964 e da
Constituição Federal.
$ 1.º - A lei orçamentária conterá autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares de, no
mínimo, 20% (dez por cento) do valor estimado para as
8 2.º - Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas
que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos, quando
necessário.
Art. 48 - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, a,
alteração do código da fonte e destinação de recursos aprovados pela Lei Orçamentária de 2014.
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$ 1.º - Não se considera abertura de crédito adicional suplementar a modificação do código da fonte e destinação
de recursos de que trata o capuí deste artigo
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8 2.º - As modificações de que trata o caput deste artigo serão efetuadas por ato do Chefe do Executivo,
devidamente justificadas, observando-se o padrão estabelecido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, obedecendo ainda as normas sobre a matéria editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 49 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, 8 2º, da
Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no
art. 43 da Lei nº. 4.320/1964
Art. 50 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor
modificações no projeto de lei orçamentária anual enquanto não iniciada a sua votação, no tocante as partes
cuja alteração é proposta
Art. 51 - Se o projeto de Lei Orçamentária de 2015 não for aprovado pela Câmara Municipal até 31 de
dezembro de 2014, a programação dele constante poderá ser executada, enquanto a respectiva lei não for
sancionada, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de caca dotação, por mês de atraso, na forma da
proposta remetida à Câmara Municipal
& 1.º - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta de lei orçamentária a utilização dos recursos autorizada
neste artigo.
$ 2.º - Os saldos negativos ou com valores inferiores eventualmente apurados em virtude de emendas
apresentadas ao projeto de lei de orçamento e do procedimento previsto neste artigo serão ajustados por
decreto do Poder Executivo, após sanção da lei orçamentária, por intermédio da abertura de créditos
suplementares até o limite utilizado na forma do caput deste artigo
$3.º - Não se incluem no limite previsto no “caput” deste artigo, as dotações para atendimento de despesas com:
| — Pessoal e encargos sociais;
Hl — Inativos e pensionistas,
1 — Pagamento do serviço de dívida;
IV — Pagamento do PASEP; e
V— Pagamento das despesas correntes relativas à manutenção e desenvolvimento do ensino e manutenção das
ações e serviços públicos ce saúde.
Art. 52 - Em atendimento ao disposto no art. 165, S 2.º da Constituição Federal e no art. 4.º, 88 1.º, 2.º
3.º da Lei Complementar n.º 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:
e Db,
| - Anexo de Metas e Prioridades;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
[WD] ———
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
Il — Anexo de Metas Fiscais; e
Il - Anexo de Riscos Fiscais.
Art. 53 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, aos 14 de Abril de 2
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PEDRO PAULO PINTO
Prefeito Municipal ]
Ara
BEATRIZ SERRAT ATAÍDE DE FARIA
Chefe da Divisão de Contabilidade
APROVADO
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16

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