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materia nº 13/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 13 / 2014
Date 2014-05-28
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR PARA OS DÉBITOS JUDICIAIS A SEREM PAGOS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR(RPV) PELO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS- MG, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART.100,§§ 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
e dio o LÊ e e aÃ
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-
86CEP: 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º O 33 /2014.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO
VALOR PARA OS DÉBITOS JUDICIAIS
A SEREM PAGOS MEDIANTE
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
(RPV) PELO MUNICÍPIO DE
DELFINÓPOLIS-MG, NOS TERMOS
DO DISPOSTO NO ART. 100, 88 3º E 4º
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA,
E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Os débitos ou obrigações do Município de Delfinópolis-MG, apurados em virtude de
sentença judicial transitada em julgado, cujo montante, por beneficiário, após atualizado e
especificado, for igual ou inferior ao valor equivalente ao maior benefício do Regime Geral de
Frevidência Social, serão pagos mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV.
Art. 2º. Os pagamentos de valores superiores ao limite previsto no artigo anterior são
requisitados por intermédio de precatórios, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal.
Art. 3º. Os débitos de que trata o artigo 1º serão pagos por meio de Requisição de Pequeno
Valor - RPV, no setor próprio da Prefeitura Municipal, à vista do ofício requisitório expedido
pelo juízo competente, independentemente de precatório, obedecida a ordem cronológica de
apresentação do ofício.
Art. 4º. O credor da importância superior ao montante previsto no artigo 1º desta Lei Municipal
poderá optar por receber seu crédito por meio de Requisição de Pequeno Valor — RPV -,
desde que renuncie expressamente, na forma da Lei, junto ao juízo da execução, ao valor
excedente. r
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
da
”
Delfinópolis-MG, 30 de abril de 2014.
PEDRO PAULO PINTO |
Prefeito de Delfinópolis /

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