| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2014 |
| Date | 2014-05-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 513 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001- 86CEP: 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.ºÇ Ay, 12014, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo de Delfinópolis, através de seus representantes aprova, e eu, em seu nome, promulgo e sanciono a seguinte lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orçamento Municipal, aprovado pela Lei Municipal n.º 2.180/2013 no valor de até R$ 270.000,00 (Duzentos Setenta Mil Reais), atendendo as seguintes classificações orçamentárias: 02 — Prefeitura Municipal de Delfinópolis 08 — Secretaria Municipal de Saúde 03 — Fundo Municipal de Saúde 10 — Saúde 301 — Atenção Básica 0030 — Gestão de Políticas de Saúde 2.032 — Manutenção das Atividades de Convênios - PSF Ficha: 000 — 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica Valor: ever R$ 100.000,00 Ficha: 000 — 3,3.90.47. 00— Outras Obrigações T Tributárias e Contributivas. Valor: : - R$ 50.000,00 2.072 Manutenção Convênios — Agentes Comunitários de Saúde Ficha: 000 — 3.3.90.36.00 — Outros ESeniços d de Terceiros — Pessoa Física Valor: E : -. R$ 40.000,00 2.075 - Manutenção Convênios do NASF Ficha: 000 — 3.3.90.36.00 — Outros sa de Terceiros — Pessoa Física Valor ã a go -. R$ 20.000,00 2 076- Manutenção Convênios Saúde Bucal Ficha: 000 — 3.3.90.36.00 — Outros Serviços d de Terceiros — Pessoa Física Valor: aa - R$ 60.000,00 TOTAL .... «R$ 270.000,00 Art. 2.º - Os recursos para atendimento ao crédito referido no artigo 1.º desta Lei, decorrerão da anulação parcial das dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Municipal n.º 2.180/2013, abaixo d'scriminadas: 02 — Prefeitura Municipal de Delfinópolis 08 — Secretaria Municipal de Saúde 03 — Fundo Municipal de Saúde 10 — Saúde 301 — Atenção Básica 0030 — Gestão de Políticas de Saúde 2.032 — Manutenção das Atividades de Convênios - PSF Ficha: 197/0 — 3.1.90.11.00 — Vienamentos e nana Fixas - Pessoal Civil Valor: «eeeee R$ 100.000,00 [a (9º Ficha: 198/0 — 3.1.90. 13.00 — Obrigações P Patronais E: . R$ 50.000,00 Valor. 2.072 — Manutenção Convênios — Agentes Comunitários de Saúde Ficha: 203/0 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e e Vantage Fixas - Pessoal Civil to Valor. TDR E cervo R$ 40.000,00 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS y Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001- 86CEP: 37910-000 — Delfinópolis — Minas Geraj; RONADO as s 2.075 —- Manutenção Convênios do NASF 1) | Õ Ficha: 204/0 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil MION jest E es: '20/000,00 2.076 — Manutenção Convênios Saúde Bucal Ficha: 205/0 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Valor: R$ 60.000,00 =» R$ 270.000,00 Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. | a Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 26 de Maio a N Pedro Paulo Pinto / Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração EA Laudelina Reis Peixoto Secretária Municipal de Saúde Beatriz Serrat Ataíde de Faria Chefe de Divisão de Contabilidade.