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materia nº 14/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 14 / 2014
Date 2014-05-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-
86CEP: 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.ºÇ Ay, 12014,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo de Delfinópolis, através de seus representantes aprova, e eu, em seu nome, promulgo e
sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orçamento
Municipal, aprovado pela Lei Municipal n.º 2.180/2013 no valor de até R$ 270.000,00 (Duzentos Setenta Mil
Reais), atendendo as seguintes classificações orçamentárias:
02 — Prefeitura Municipal de Delfinópolis
08 — Secretaria Municipal de Saúde
03 — Fundo Municipal de Saúde
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
0030 — Gestão de Políticas de Saúde
2.032 — Manutenção das Atividades de Convênios - PSF
Ficha: 000 — 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica
Valor: ever R$ 100.000,00
Ficha: 000 — 3,3.90.47. 00— Outras Obrigações T Tributárias e Contributivas.
Valor: : - R$ 50.000,00
2.072 Manutenção Convênios — Agentes Comunitários de Saúde
Ficha: 000 — 3.3.90.36.00 — Outros ESeniços d de Terceiros — Pessoa Física
Valor: E : -. R$ 40.000,00
2.075 - Manutenção Convênios do NASF
Ficha: 000 — 3.3.90.36.00 — Outros sa de Terceiros — Pessoa Física
Valor ã a go -. R$ 20.000,00
2 076- Manutenção Convênios Saúde Bucal
Ficha: 000 — 3.3.90.36.00 — Outros Serviços d de Terceiros — Pessoa Física
Valor: aa - R$ 60.000,00
TOTAL .... «R$ 270.000,00
Art. 2.º - Os recursos para atendimento ao crédito referido no artigo 1.º desta Lei, decorrerão da
anulação parcial das dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Municipal n.º 2.180/2013, abaixo
d'scriminadas:
02 — Prefeitura Municipal de Delfinópolis
08 — Secretaria Municipal de Saúde
03 — Fundo Municipal de Saúde
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
0030 — Gestão de Políticas de Saúde
2.032 — Manutenção das Atividades de Convênios - PSF
Ficha: 197/0 — 3.1.90.11.00 — Vienamentos e nana Fixas - Pessoal Civil
Valor: «eeeee R$ 100.000,00 [a (9º
Ficha: 198/0 — 3.1.90. 13.00 — Obrigações P Patronais
E: . R$ 50.000,00
Valor.
2.072 — Manutenção Convênios — Agentes Comunitários de Saúde
Ficha: 203/0 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e e Vantage Fixas - Pessoal Civil to
Valor. TDR E cervo R$ 40.000,00
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
y Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-
86CEP: 37910-000 — Delfinópolis — Minas Geraj;
RONADO
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2.075 —- Manutenção Convênios do NASF 1) | Õ
Ficha: 204/0 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
MION jest E es: '20/000,00
2.076 — Manutenção Convênios Saúde Bucal
Ficha: 205/0 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor: R$ 60.000,00
=» R$ 270.000,00
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
| a
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 26 de Maio a N
Pedro Paulo Pinto /
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração
EA
Laudelina Reis Peixoto
Secretária Municipal de Saúde
Beatriz Serrat Ataíde de Faria
Chefe de Divisão de Contabilidade.

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