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materia nº 15/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 15 / 2014
Date 2014-06-25
EmentaDISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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o Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.ºO(S 12014.
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO
MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM
ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM
ANIMAL NO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS/MG E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º — Esta Lei fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária no Município de
Celfinópolis, para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de produtos de origem
animal e cria o Serviço de Inspeção Municipal — SIM e dá outras providências.
Parágrafo único — Esta Lei está em conformidade à Lei Federal no 9.712/1998, ao Decreto
Federal no 5.741/2006 e ao Decreto no 7.216/2010, que constituiu e regulamentou o Sistema
Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa).
Art. 2.º — A Inspeção Municipal, depois de instalada, pode ser executada de forma permanente
ou periódica.
81º — A inspeção deve ser executada obrigatoriamente de forma permanente nos
estabelecimentos durante o abate das diferentes espécies animais.
| - entende-se por espécies animais de abate, os animais domésticos de produção, silvestres e
exóticos criados em cativeiros ou provenientes de áreas de reserva legal e de manejo sustentável.
8 2.º — Nos demais estabelecimentos previstos nesta Lei a inspeção será executada de forma
periódica.
|— os estabelecimentos com inspeção periódica terão a frequência de execução de inspeção
estabelecida em normas complementares expedidos pelo Chefe do Poder Executivo, considerando o
risco dos diferentes produtos e processos produtivos envolvidos, o resultado da avaliação dos
controles dos processos de produção e do desempenho de cada estabelecimento, em função da
iriplementação dos programas de autocontrole.
$3.º — A inspeção sanitária se dará:
| - nos estabelecimentos que recebem, animais, matérias-primas, produtos, sub-produtos e
s2us derivados, de origem animal para beneficiamento ou industrialização;
Il — nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal, em caráter
complementar e com a parceria da defesa sanitária animal, para identificar as causas de problemas
sanitários apurados na matéria-prima e/ou nos produtos no estabelecimento industrial.
$ 4.º — Caberá ao Serviço de Inspeção Municipal de Delfinópolis a responsabilidade das
atividades de inspeção sanitária.
Art. 3.º — Os princípios a serem seguidos no presente regulamento são:
| - Promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente e, ao mesmo tempo, que
não implique obstáculo para a instalação e legalização da agroindústria rural de pequeno porte;
Il — Ter o foco de atuação na qualidade sanitária dos produtos finais;
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Hl — Promover o processo educativo permanente e continuado para Os atores da cadeia
produtiva, estabelecendo a democratização do serviço e assegurando a máxima participação de
governo, da sociedade civil, de agroindústrias, dos consumidores e das comunidades técnica e
cientifica nos sistemas de inspeção.
Art. 4.º — A Vigilância Sanitária do Município de Delfinópolis poderá estabelecer parceria e
cooperação técnica com municípios, Estado de Minas Gerais e a União, poderá participar de consórcio
de municípios para facilitar o desenvolvimento de atividades e para a execução do Serviço de
Inspeção Sanitária em conjunto com outros municípios, bem como poderá solicitar a adesão ao
Suasa
Parágrafo Único — Após a adesão do SIM ao Suasa, os produtos inspecionados poderão ser
comercializados em todo o território nacional, de acordo com a legislação vigente.
Art. 5.º — A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário dos produtos de origem animal
após a etapa de elaboração, compreendido na armazenagem, no transporte, na distribuição e na
comercialização até o consumo final e será de responsabilidade da Vigilância Sanitária do Município
de Delfinópolis, incluídos restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares, em conformidade ao
estabelecido na Lei no 8.080/1990.
Parágrafo Único — A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas em sintonia,
evitando-se superposições, paralelismos e duplicidade de inspeção e fiscalização sanitária entre os
órgãos responsáveis pelos serviços.
Art. 6:º — O Serviço de Inspeção Municipal respeitará as especificidades dos diferentes tipos de
produtos e das diferentes escalas de produção, incluindo a agroindústria rural de pequeno porte.
Parágrafo Único — Entende-se por estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte o
estabelecimento de propriedade de agricultores familiares, de forma individual ou coletiva, localizada
no meio rural, com área útil construída não superior a duzentos e cinquenta metros quadrados (250
m?), destinado exclusivamente ao processamento de produtos de origem animal, dispondo de
instalações para abate e/ou industrialização de animais produtores de carnes, bem como onde são
recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados,
depositados, acondicionados, embalados e rotulados a carne e seus derivados, o pescado e seus
derivados, o leite e seus derivados, o ovo e seus derivados, os produtos das abelhas e seus
derivados, não ultrapassando as seguintes escalas de produção:
a) estabelecimento de abate e industrialização de pequenos animais (coelhos, rãs, aves e
outros pequenos animais) — aqueles destinado ao abate e industrialização de produtos e subprodutos
de pequenos animais de importância econômica, com produção máxima de 5 toneladas de carnes por
mês.
b) estabelecimento de abate e industrialização de médios (suínos, ovinos, caprinos) e grandes
animais (bovinos/ bubalinos/equinos) — aqueles destinados ao abate e/ou industrialização de produtos
e subprodutos de médios e grandes animais de importância econômica, com produção máxima de 08
toneladas de carnes por mês
c) Fábrica de produtos cárneos — aqueles destinados à agroindustrialização de produtos e
subprodutos cárneos em
embutidos, defumados e salgados, com produção máxima de 5 toneladas de carnes por mês.
d) estabelecimento de abate e industrialização de pescado — enquadram-se os
estabelecimentos destinados ao abate e/ou industrialização de produtos e subprodutos de peixes,
moluscos, anfíbios e crustáceos, com produção máxima de 4 toneladas de carnes por mês.
e) estabelecimento de ovos — destinado à recepção e acondicionamento de ovos, com
produção máxima de 5.000 dúzias/mês.
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APROVADO
O SOC lodo!
f) Unidade de extração e beneficiamento dos produtos das abelhas — destinado à recepção e
industrialização de produtos das abelhas, com produção máxima de 30 toneladas por ano.
9) estabelecimentos industriais de leite e derivados: enquadram-se todos os tipos de
estabelecimentos de industrialização de leite e derivados previstos no presente Regulamento
destinados à recepção, pasteurização, industrialização, processamento e elaboração de queijo, iogurte
e outros derivados de leite, com processamento máximo de 30.000 litros de leite por mês.
Art. 7.º — Será constituído um Conselho de Inspeção Sanitária com a participação de
representante da Vigilância Sanitária, dos agricultores e dos consumidores para aconselhar, sugerir,
debater e definir assuntos ligados a execução dos serviços de inspeção e de fiscalização sanitária e
sobre criação de regulamentos, normas, portarias e outros.
Art. 8.º — Será criado um sistema único de informações sobre todo o trabalho e procedimentos
de inspeção e de fiscalização sanitária, gerando registros auditáveis.
Parágrafo Único - Será de responsabilidade da Vigilância Sanitária a alimentação e
manutenção do sistema único de informações sobre a inspeção e a fiscalização sanitária do respectivo
município.
Art. 9.º — Para obter o registro no serviço de inspeção o estabelecimento deverá apresentar o
pedido instruído pelos seguintes documentos:
| - requerimento simples dirigido ao responsável pelo serviço de inspeção municipal;
1 — laudo de aprovação prévia do terreno, realizado de acordo com instruções baixadas pela
Vigilância Sanitária;
HI — Licença Ambiental Prévia emitida pelo Órgão Ambiental competente ou estar de acordo
com a Resolução do CONAMA no 385/2006;
Parágrafo Único — Os estabelecimentos que se enquadram na Resolução do CONAMA no
385/2006 são dispensados de apresentar a Licença Ambiental Prévia, sendo que no momento de
iniciar suas atividades devem apresentar somente a Licença Ambiental Unica.
IV - Documento da autoridade municipal e Vigilância Sanitária competentes que não se opõem
à instalação do estabelecimento.
V — apresentação da inscrição estadual, contrato social registrado na junta comercial e cópia
do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, ou CPF do produtor para empreendimentos
individuais, sendo que esses documentos serão dispensados quando apresentarem documentação
que comprove legalização fiscal e tributária dos estabelecimentos, próprios ou de uma Figura Jurídica
a qual estejam vinculados;
VI — planta baixa ou croquis das instalações, com /ay-out dos equipamentos e memorial
descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para a fonte e a forma de abastecimento de água,
sistema de escoamento e de tratamento do esgoto e resíduos industriais e proteção empregada contra
insetos;
VIl - memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de higiene a serem
adotados;
VIII — boletim oficial de exame da água de abastecimento, caso não disponha de água tratada,
cujas caracteristicas devem se enquadrar nos padrões microbiológicos e químicos oficiais;
8 1.º — Tratando-se de agroindústria rural de pequeno porte as plantas poderão ser substituídas
por croquis a serem elaborados por engenheiro responsável ou técnicos dos Serviços de Extensão
Rural do Estado ou do Município.
8 2.º Tratando-se de aprovação de estabelecimento já edificado, será realizada uma inspeção
prévia das dependências industriais e sociais, bem como da água de abastecimento, redes de esgoto,
tratamento de efluentes e situação em relação ao terreno. b
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Art. 10 — O estabelecimento poderá trabalhar com mais de um tipo de atividade, devendo, para
isso, prever os equipamentos de acordo com a necessidade para tal e, no caso de empregar a mesma
linha de processamento, deverá ser concluída uma atividade para depois iniciar a outra.
Parágrafo Unico - O Serviço de Inspeção Municipal pode permitir a utilização dos
equipamentos e instalações destinados à fabricação de produtos de origem animal, para o preparo de
produtos industrializados que, em sua composição principal, não haja produtos de origem animal, mas
estes produtos não podem constar impressos ou gravados, os carimbos oficiais de inspeção previstos
neste Regulamento, estando os mesmos sob responsabilidade do órgão competente.
Art. 11 — A embalagem produtos de origem animal deverá obedecer às condições de higiene
necessárias à boa conservação do produto, sem colocar em risco a saúde do consumidor,
obedecendo às normas estipuladas em legislação pertinente.
Parágrafo Único — Quando a granel, os produtos serão expostos ao consumo acompanhados
de folhetos ou cartazes de forma bem visível, contendo informações previstas no caput deste artigo.
Art. 12 — Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições adequadas
para a preservação de sua sanidade e inocuidade.
Art. 13 — A matéria-prima, os animais, os produtos, os sub-produtos e os insumos deverão
seguir padrões de sanidade definidos em regulamento e portarias específicas.
Art. 14 — Serão editadas normas específicas para venda direta de produtos em pequenas
quantidades; conforme previsto no Decreto Federal no 5.741/2006.
Art. 15 — Os recursos financeiros necessários à implementação da presente Lei e do Serviço
de Inspeção Municipal serão fornecidos pelas verbas alocadas na Vigilância Sanitária, constantes no
Orçamento do Município de Delfinópolis.
Art. 16 — Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da presente Lei, bem
como a sua regulamentação, serão resolvidos através de resoluções e decretos baixados pelo Chefe
do Poder Executivo, após debatido no Conselho de Inspeção Sanitária.
Art. 17 — Ficam revogadas as disposições em contrário a esta Lei.
Art. 18 — O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias a contar da data
de sua publicação.
Art. 19 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis, 26 de maio de 2014. Ê À P R (0) V A D 0
PEDRO PAULO PINTO |
Prefeito de Delfinópolis |

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