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materia nº 16/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 16 / 2014
Date 2014-06-11
EmentaCRIA NO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS O PRÊMIO VARIÁVEL DE QUALIDADE E INOVAÇÃO- PMAQ DO PROGRAMA DE MELHORIA DE ACESSO E QUALIDADE DE ATENÇÃO BÁSICA AOS SERVIDORES PRESTADORES DE SERVIÇOS NMA ESTRATÉGICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-
86CEP: 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º0] (42014.
CRIA NO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS O PRÊMIO VARIÁVEL
DE QUALIDADE E INOVAÇÃO - PMAQ DO PROGRAMA DE
MELHORIA DE ACESSO E QUALIDADE DE ATENÇÃO BÁSICA
AOS SERVIDORES PRESTADORES DE SERVIÇOS NA
ESTRATÉGICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei:
Ert. 1.º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o Prêmio Variável de Qualidade e
Inovação aos servidores prestadores de Serviços na Estratégica de Saúde da Família, ou
seja, aqueles atuantes na Equipe de Atenção Básica, Equipe de Saúde Bucal e no Núcleo de
*poio à Saúde da Família, a título de incentivo financeiro com recursos do PMAQ — AB
(Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica), denominada componente
ce Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável de que se trata a Portaria nº 1.654, de 19
ce julho de 2011 e pela Portaria nº 1.063, de 08 de junho de 2013, ambas do Ministério da
Saúde
Farágrafo Único. O prêmio de que se trata esta Lei é variável e consiste no rateio de valor do
repasse financeiro do Ministério da Saúde ao Município de Delfinópolis sempre que se atinjam
es metas e resultados previstos no $ 2 do Art. 8º da Portaria 1.654/2011, com pagamento em
favor dos servidores lotados nas equipes de Estratégica Saúde de Família (ESF), composta
ela Equipe de Atenção Básica, Equipe de Saúde Bucal e no Núcleo de Apoio à Saúde da
Família que aderirem ao Programa sob a forma de incentivo e se dará nos termos desta Lei e
seu regulamento, caso haja necessidade de regulamentação.
trt. 2.º — Fazendo o Município jus ao recebimento dos valores fixados no PMAQ — AB em
cecorrência do preenchimento das metas previstas na Portaria n.º 1.654/2011 do Ministério
ca Saúde, 30% (trinta por cento) do montante recebido será aplicado para melhor
estruturação da Atenção Básica Municipal e orientado pelas matrizes estratégicas, após a
eplicação da Auto-avaliação de Melhorias do Acesso e Qualidade - AMAQ pelas Equipes e
70% (setenta por cento) serão pagos aos servidores da ESF do Município sob a forma de
incentivo de Qualidade e Inovação — PMAQ — AB.
Art. 3.º — Sempre que o Município receber os valores fixados no Programa de Melhoria do
f cesso e Qualidade de Atenção Básica (PMAQ/AB) previsto $ 2.º do Art. 8.º da Portaria n.º
1354/2011 do Ministério da Saúde, 70% do montante recebido a tal título será repassado
mensalmente aos servidores lotados nas Unidades habilitadas das ESF que aderirem ao
Frograma, sob a forma de prêmio de incentivo condicionado ao desempenho da equipe,
independente da categoria profissional, e ao montante de valores efetivamente recebido pelo
Município, a cada repasse a parcela de incentivo será paga de forma proporcional ao
resultado de qualidade das metas e ações contratualizadas, obtido pela própria equipe.
£ 1.º — O valor correspondente a 70% (cinquenta por cento) do Incentivo mensal sempre que
etingidas as metas e houver o repasse será dividido em partes iguais entre os servidores
lotados nas Unidades de ESF habilitados.
£ 2º — O servidor terá direito ao Incentivo do PMAQ/AB somente se desempenhar suas
funções no período mínimo de 06 (seis) meses na Unidade.
1
b <p
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-
86CEP: 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
$ 3.º — Em caso de desistência, exoneração, rescisão ou afastamento do serviço em qualquer
circunstância, o servidor perderá o direito ao incentivo PMAQ/AB e o valor que caberia ao
servidor será novamente rateado entre os demais servidores.
8 4º — O incentivo PMAQ/AB em nenhuma hipótese se incorporará à remuneração do
servidor, sendo seu pagamento vinculado a vigência do programa.
$ 5.º - As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta das dotações consignadas
no orçamento vigente, ficando o poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares, se necessário.
$ 6.º - Preferencialmente o pagamento do prêmio aos servidores membros das referidas
equipes não deverá ser contabilizados como impactante na folha de pagamento do município,
cevendo o Setor de Contabilidade e de Setor de Pessoal adotarem as medidas necessárias
para realização do pagamento.
Art. 4.º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data se sua
publicação.
vzs
Delfinópolis-MG, de de junho de 2044.
e Bi F;
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito de Delfinópolis
Pedro Antônio Soares ça
PROCURADOR GERAL
OAB/MG: 19.486

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