br-locleg corpus explorer

← Delfinópolis (MG)

materia nº 17/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 17 / 2014
Date 2014-06-11
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONCESSÃO DE ESPAÇO FÍSICO, ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA EMPRESA QUE EXPLRE O RAMO DE REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAS COMO FORMA DE INCENTIVO AO SEU FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id516

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-
86CEP: 37910-000 - Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.ºO 1 + 12014.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR
CONCESSÃO DE ESPAÇO FÍSICO, ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA
E A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA EMPRESA QUE
EXPLORE O RAMO DE REALIZAÇÃO DE EXAMES
LABORATORIAIS COMO FORMA DE INCENTIVO AO SEU
FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar concessão da utilização de
espaço público, bem como o custeio com despesas da utilização de água e energia elétrica,
elém da concessão da utilização dos aparelhos e objetos descritos no Anexo | da presente
Lei, mediante as seguintes condições:
I-a realização da concessão de que trata este artigo fica condicionada a criação de 02 (dois)
rostos de emprego diretos pela empresa beneficiada, devendo ser recrutada 100% (cem por
cento) de mão-de-obra local, excetuando cargos técnicos e de alta gerência cujas atribuições
exijam qualificação profissional que não seja encontrada no Município;
| — a empresa beneficiada com o incentivo deverá abrir 02 (dois) postos de emprego até o dia
“1 de dezembro de 2014;
lt — caso a criação dos postos de trabalho não ocorra dentro do prazo estabelecido, ou no
caso de descumprimento das cláusulas constantes do Termo de Compromisso, a beneficiária
ceverá ressarcir o Municipio pelos valores gastos com as benfeitorias executadas,
cevidamente acrescidos de juros legais e correção monetária;
7 — se a empresa, pela natureza de suas atividades, apresentar risco de poluição ambiental
cu estiver sujeita às adequações técnicas exigidas por órgãos reguladores e de fiscalização,
ceverá receber autorização “prévia para funcionamento dos órgãos municipais, estaduais e
federais competentes;
V — os projetos, intervenções e instalações deverão ser executados por profissional
competente, devidamente recolhida a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);
VI — todas as contratações de empregados a que se refere a presente Lei deverão estar em
consonância com a legislação trabalhista e previdenciária vigente, devendo ser observadas
Frincipalmente as normas obrigatórias de segurança no trabalho;
Mil — todos os objetos e aparelhos descritos no Anexo | da presente Lei deverão ser
cevolvidos no estado em que se encontrarem quando do seu recebimento, sob pena de
rassarcimento do valor do objeto ou aparelho à municipalidade;
Artigo 2.º - Deverá ser criado e regulamentado, no prazo de 30 dias a contar da aprovação
ca presente Lei, Termo de Compromisso a ser firmado com a empresa beneficiada para
cumprimento das condições estabelecidas na presente Lei, bem como Termo de Vistoria dos
bS !
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Y Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-
86CEP: 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
cbjetos e equipamentos que serão cedidos, através de ato próprio do Poder Executivo em
conjunto com Secretaria de Saúde do Município de Delfinópolis.
Artigo 3.º - As concessões de que tratam a presente lei serão concedidas após a realização
de certame licitatório entre as empresa interessadas do ramo de laboratório, devendo
cbrigatoriamente se enquadrar dentro das disposições da Lei 8.666/93 e demais dispositivos
legais vigentes aplicáveis a espécie.
Artigo 4.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
crçamentárias próprias já previstas em orçamento.
Artigo 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
/ NN
Delfinópolis-MG, 10/de junho de 2014.
PEDRO PAULO PINTO ]
Prefeito de ug /
E

open original →