| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2014 |
| Date | 2014-06-11 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONCESSÃO DE ESPAÇO FÍSICO, ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA EMPRESA QUE EXPLRE O RAMO DE REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAS COMO FORMA DE INCENTIVO AO SEU FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001- 86CEP: 37910-000 - Delfinópolis — Minas Gerais PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.ºO 1 + 12014. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONCESSÃO DE ESPAÇO FÍSICO, ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA EMPRESA QUE EXPLORE O RAMO DE REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS COMO FORMA DE INCENTIVO AO SEU FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei: Artigo 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar concessão da utilização de espaço público, bem como o custeio com despesas da utilização de água e energia elétrica, elém da concessão da utilização dos aparelhos e objetos descritos no Anexo | da presente Lei, mediante as seguintes condições: I-a realização da concessão de que trata este artigo fica condicionada a criação de 02 (dois) rostos de emprego diretos pela empresa beneficiada, devendo ser recrutada 100% (cem por cento) de mão-de-obra local, excetuando cargos técnicos e de alta gerência cujas atribuições exijam qualificação profissional que não seja encontrada no Município; | — a empresa beneficiada com o incentivo deverá abrir 02 (dois) postos de emprego até o dia “1 de dezembro de 2014; lt — caso a criação dos postos de trabalho não ocorra dentro do prazo estabelecido, ou no caso de descumprimento das cláusulas constantes do Termo de Compromisso, a beneficiária ceverá ressarcir o Municipio pelos valores gastos com as benfeitorias executadas, cevidamente acrescidos de juros legais e correção monetária; 7 — se a empresa, pela natureza de suas atividades, apresentar risco de poluição ambiental cu estiver sujeita às adequações técnicas exigidas por órgãos reguladores e de fiscalização, ceverá receber autorização “prévia para funcionamento dos órgãos municipais, estaduais e federais competentes; V — os projetos, intervenções e instalações deverão ser executados por profissional competente, devidamente recolhida a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART); VI — todas as contratações de empregados a que se refere a presente Lei deverão estar em consonância com a legislação trabalhista e previdenciária vigente, devendo ser observadas Frincipalmente as normas obrigatórias de segurança no trabalho; Mil — todos os objetos e aparelhos descritos no Anexo | da presente Lei deverão ser cevolvidos no estado em que se encontrarem quando do seu recebimento, sob pena de rassarcimento do valor do objeto ou aparelho à municipalidade; Artigo 2.º - Deverá ser criado e regulamentado, no prazo de 30 dias a contar da aprovação ca presente Lei, Termo de Compromisso a ser firmado com a empresa beneficiada para cumprimento das condições estabelecidas na presente Lei, bem como Termo de Vistoria dos bS ! PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Y Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001- 86CEP: 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais cbjetos e equipamentos que serão cedidos, através de ato próprio do Poder Executivo em conjunto com Secretaria de Saúde do Município de Delfinópolis. Artigo 3.º - As concessões de que tratam a presente lei serão concedidas após a realização de certame licitatório entre as empresa interessadas do ramo de laboratório, devendo cbrigatoriamente se enquadrar dentro das disposições da Lei 8.666/93 e demais dispositivos legais vigentes aplicáveis a espécie. Artigo 4.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações crçamentárias próprias já previstas em orçamento. Artigo 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. / NN Delfinópolis-MG, 10/de junho de 2014. PEDRO PAULO PINTO ] Prefeito de ug / E