| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2014 |
| Date | 2014-06-11 |
| Ementa | Cria função de técnico de manutenção e dá outras providências. |
| native_id | 517 |
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ÇA noel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 R ) CER 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais QJETO DE LEI MUNICIPAL N.º OI / 2014. CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA DE TÉCNICO DE MANUTENÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no tso de suas atribuições propôs, a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ELE sanciona a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica criada, dentro Divisão de Gabinete, a Função Gratificada de Técnico ce Manutenção, para atuar na manutenção dos equipamentos e antenas de transmissão de sinais televisivos do Município de Delfinópolis, com remuneração de R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais) mensais. Art. 2.º - São atribuições do Técnico de Manutenção: |.- Instalar quaisquer equipamentos utilizados na transmissão de sinais televisivos; Il - Controlar os equipamentos no período de garantia. HI — Solicitar, sempre que necessário, materiais necessários para a execução de serviços de manutenções, reparos, substituições e ajustes em geral. IV - Auxiliar tecnicamente o recebimento de equipamentos em geral. V - Encaminhar equipamentos ou partes destes para empresas especializadas, quando recessário; VI - Orientar operadores sobre a utilização adequada de equipamentos. VII - Participar de programa de treinamento, quando convocado. Vi - Trabalhar segundo normas de qualidade, produtividade, segurança, higiene e preservação ambiental. t IX - Zelar pela manutenção, limpeza, conservação, guarda e controle de todo o material, aparelhos, equipamentos e de seu local de trabalho. X - Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e Erogramas de informática. XI - Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função. XII - Realizar outras atividades afins determinadas pelo Chefe imediato. Art. 3.º - A designação do servidor para o exercício da Função Gratificada será formalizada através de ato do Chefe do Executivo Municipal, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal. . Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais 8 1.º - Somente poderão ser designados para o exercício da Função Gratificada, constante no caput desta Lei, os servidores municipais ocupantes de emprego efetivo, com observância estrita ao disposto do art. 80 da Lei Orgânica Municipal. $ 2.º - O Servidor nomeado deverá possuir no mínimo o 2.º Grau completo e ter conhecimento em informática. Art. 4.º - O valor da gratificação será reajustado de acordo com o índice que porventura seja repassado aos empregados do quadro de funcionários do Município. Art. 5.º - A presente Lei poderá, caso necessário, ser regulamentada por ato próprio do Chefe do Poder Executivo. Art. 6.º - A gratificação não é incorporável ao vencimento ou salário e terá as deduções cevidas por lei. Art. 7.º - Ficam alterados o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA/2012, no sentido de ter como autorizada a criação e a concessão da gratificação de que trata esta Lei. Art. 8.º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do Município consignada na respectiva Secretaria. “Art. 9.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Delfinópolis, 10 de Junho de 2014. - Med Paulo Pinto À , PREFEITO DE Ea | Tag / os Pedro Antônio Soares da Silveira PROCURADOR GERAL OABING 19.486