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materia nº 19/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 19 / 2014
Date 2014-11-12
EmentaESTABELECE A PRIORIDADE PARA A TRAVESSIA NA BALSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id518

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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis — Minas Gerais
CNPJ n.º 04.492.224 | 0001-19
PROJETO DE LEI Nº 019/2014
“ESTABELECE A PRIORIDADE PARA A TRAVESSIA NA
BALSA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
O Vereador Adriano Aparecido Silva, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica estabelecida a prioridade para a travessia na balsa de veículos oficiais do
Poder Executivo e do Legislativo, ambulâncias, veículos que transportam pacientes para
tratamento de câncer, paceintes com urgência no atendimento médico. vítimas de
acidentes, médicos devidamente identificados que se encontrem em horário de serviço,
veículos com portadores de deficiência devidamente cadastrados no órgão municipal e que
contenham a identificação expedida pelo Município.
Parágrafo único: O Prefeito Municipal e os Vereadores também terão preferência na
travessia da balsa, desde que estejam à serviço do Município, no exercício de suas funções
ou em veículos oficiais.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
º Delfinópolis (MG). 11 de junho de 2014.
Adriano À, o Silva
eador

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