| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2014 |
| Date | 2014-11-12 |
| Ementa | ESTABELECE A PRIORIDADE PARA A TRAVESSIA NA BALSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis — Minas Gerais CNPJ n.º 04.492.224 | 0001-19 PROJETO DE LEI Nº 019/2014 “ESTABELECE A PRIORIDADE PARA A TRAVESSIA NA BALSA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, O Vereador Adriano Aparecido Silva, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Fica estabelecida a prioridade para a travessia na balsa de veículos oficiais do Poder Executivo e do Legislativo, ambulâncias, veículos que transportam pacientes para tratamento de câncer, paceintes com urgência no atendimento médico. vítimas de acidentes, médicos devidamente identificados que se encontrem em horário de serviço, veículos com portadores de deficiência devidamente cadastrados no órgão municipal e que contenham a identificação expedida pelo Município. Parágrafo único: O Prefeito Municipal e os Vereadores também terão preferência na travessia da balsa, desde que estejam à serviço do Município, no exercício de suas funções ou em veículos oficiais. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. º Delfinópolis (MG). 11 de junho de 2014. Adriano À, o Silva eador