| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2014 |
| Date | 2014-10-08 |
| Ementa | REGULAMENTA O ACESSO E FISCALIZAÇÃO DOS VEREADORES AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis — Minas Gerais CNPJ n.º 04.492.224 | 0001-19 PROJETO DE LEI Nº 020/2014 “REGULAMENTA O ACESSO E FISCALIZAÇÃO DOS VEREADORES AOS ORGÃOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE — DELFINÓPOLISMG | E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, O Vereador Adriano Aparecido Silva, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Fica regulamentado o acesso e fiscalização pelos Vereadores do Município de Delfinópolis aos órgãos da administração direta e indireta, estabelecimentos públicos, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas pelo Poder Executivo do Município de Delfinópolis - MG. Parágrafo único: Se enquadram nos órgãos da administração direta e indireta do Município de Delfinópolis todos os estabelecimentos públicos pertencentes ao Município, subvencionados ou administrados pelo Poder Executivo, por servidores públicos efetivos, comissionados ou de confiança. Art. 2º - Ao vereador devidamente identificado deverá ser concedido o livre acesso aos estabelecimentos"que se enquadram nesta lei, fornecendo todas as informações de forma verbal ou por escrito, além de autorizar a vistoria e visitação às dependências do estabelecimento, caso seja solicitado. Art. 3º - O Chefe do Poder Executivo deverá dar publicidade a presente lei, informar a todos os servidores, diretores e funcionários dos órgãos públicos quanto à existência da presente lei. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Delfinópolis (MG), 11 de junho de 2014. Adriano ido Silva lereúdor