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materia nº 20/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 20 / 2014
Date 2014-10-08
EmentaREGULAMENTA O ACESSO E FISCALIZAÇÃO DOS VEREADORES AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id519

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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis — Minas Gerais
CNPJ n.º 04.492.224 | 0001-19
PROJETO DE LEI Nº 020/2014
“REGULAMENTA O ACESSO E FISCALIZAÇÃO DOS
VEREADORES AOS ORGÃOS PÚBLICOS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO
DE — DELFINÓPOLISMG | E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
O Vereador Adriano Aparecido Silva, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica regulamentado o acesso e fiscalização pelos Vereadores do Município de
Delfinópolis aos órgãos da administração direta e indireta, estabelecimentos públicos,
autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais
entidades controladas pelo Poder Executivo do Município de Delfinópolis - MG.
Parágrafo único: Se enquadram nos órgãos da administração direta e indireta do
Município de Delfinópolis todos os estabelecimentos públicos pertencentes ao Município,
subvencionados ou administrados pelo Poder Executivo, por servidores públicos efetivos,
comissionados ou de confiança.
Art. 2º - Ao vereador devidamente identificado deverá ser concedido o livre acesso aos
estabelecimentos"que se enquadram nesta lei, fornecendo todas as informações de forma
verbal ou por escrito, além de autorizar a vistoria e visitação às dependências do
estabelecimento, caso seja solicitado.
Art. 3º - O Chefe do Poder Executivo deverá dar publicidade a presente lei, informar a
todos os servidores, diretores e funcionários dos órgãos públicos quanto à existência da
presente lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis (MG), 11 de junho de 2014.
Adriano ido Silva
lereúdor

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