br-locleg corpus explorer

← Delfinópolis (MG)

materia nº 21/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 21 / 2014
Date 2014-06-11
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE AO SUBSÍDIO CONCEDIDO AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE DELFINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id520

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

| Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º Qu) / 2014.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE AO SUBSÍDIO
CONCEDIDO AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE
DELFINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Pedro Paulo Pinto, PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE
MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a repassar aos Conselheiros
Tutelares dos Direitos da Criança e do Adolescente atuantes no Município de Delfinópolis, um
reajuste de 22,8% (Vinte e dois inteiros, oitenta centésimos por cento), incididos sobre o
salário base do emprego, a título de recomposição salarial.
Art. 2.º -O presente reajuste será repassado aos Conselheiros de forma gradativa, a
saber:
e 7,6% no mês de Junho/2014;
e 7;6% no mês de Janeiro/2015;
e 7,6% no mês de Janeiro/2016.
Art. 3.º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações
crçamentárias próprias do orçamento vigente ou as que vierem a substituí-las nas Leis
Orçamentárias Anuais subsequentes.
Art. 4.º -Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Lei em vigor na data
ce sua publicação, com efeitos retroativos a 1.º (Primeiro) de Junho de 2014 (Dois mil e
cuatorze).
Prefeitura de Delfinópolis, 11 de Junho de 2014.
Pedro Paulo Pinto |
PREFEITO DE DELFINÓPOLIS ]
| /
a E

open original →