| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2014 |
| Date | 2014-06-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE AO SUBSÍDIO CONCEDIDO AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE DELFINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º Qu) / 2014. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE AO SUBSÍDIO CONCEDIDO AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE DELFINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Pedro Paulo Pinto, PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei: Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a repassar aos Conselheiros Tutelares dos Direitos da Criança e do Adolescente atuantes no Município de Delfinópolis, um reajuste de 22,8% (Vinte e dois inteiros, oitenta centésimos por cento), incididos sobre o salário base do emprego, a título de recomposição salarial. Art. 2.º -O presente reajuste será repassado aos Conselheiros de forma gradativa, a saber: e 7,6% no mês de Junho/2014; e 7;6% no mês de Janeiro/2015; e 7,6% no mês de Janeiro/2016. Art. 3.º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações crçamentárias próprias do orçamento vigente ou as que vierem a substituí-las nas Leis Orçamentárias Anuais subsequentes. Art. 4.º -Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Lei em vigor na data ce sua publicação, com efeitos retroativos a 1.º (Primeiro) de Junho de 2014 (Dois mil e cuatorze). Prefeitura de Delfinópolis, 11 de Junho de 2014. Pedro Paulo Pinto | PREFEITO DE DELFINÓPOLIS ] | / a E