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materia nº 23/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 23 / 2014
Date 2014-08-27
EmentaDISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA RURAL PARA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS, COMO NESTA SE ESPECIFICA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-
86CEP: 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
9 PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.Í 5) 12014.
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA RURAL PARA O
PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS, COMO
NESTA SE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a transferir para o perímetro urbano
ce Delfinópolis a área de 3.89.19 ha (TRÊS HECTARES, OITENTA E NOVE ARES DEZENOVE
CENTIARES), de propriedade de SÉRGIO LUIS CALDAS ABRANTES e CRISTIANE DUARTE,
objeto da matrícula n.º 20.544, da Serventia Registral e Imobiliária da Comarca de Cássia/MG, estando
compreendida dentro dos seguintes limites e confrontações:
1.
2. Imóvel:
ESTÂNCIA VALE DOS TUCANOS
3. Proprietários:
SERGIO LUIS CALDAS ABRANTES E CRISTIANE DUARTE
4. Município:
DELFINÓPOLIS
5. Comarca:
CÁSSIA
6. UE:
M.G
7. Área (ha):
3.89.19
8. Perímetro(m):
1.005,74 : e
9. Descrição:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, de coordenadas N 7.743.377,9439m e E
305.610,9199m; Vértice este localizado em divisa por cerca, confrontando com Cezar Pinto, com os
seguintes azimutes e distâncias: 78º31'42" e 82,505 m até o vértice 02, de coordenadas N 7.743.394,3526m
e E 305.691,7765m; 77º49'34" e 21,688 m até o vértice 03, de coordenadas N 7.743.398,9261m e E
305.712,9764m; Início de divisa por valo dentro do Mato; confrontando com Cezar Pinto, com os seguintes
azimutes e distâncias: 113º28'05" e 31,586 m até o vértice 04, de coordenadas N 7.743.386,3473m e E
305.741,9500m; 11916'59" e 61,001 m até o vértice 05, de coordenadas N 7.743.356,5102m e E
305.795,1557m; 911641" e 10,209 m até o vértice 06, de coordenadas N 7.743.356,2825m e E
305.805,3625m; 53º42/04” e 10,863 m até o vértice 07, de coordenadas N 7.743.362,7136m e E
305.814,1177m; 722215" e 26,484 m até o vértice 08, de coordenadas N 7.743.370,7345m e E
305.839,3582m; Fim de divisa em aberto por valo e Mata e Início pela Cota de desapropriação 668,62;
confrontando com Reservatório da Usina Hidrelétrica Marechal Mascarenhas de Morais, com os seguintes
azimutes e distâncias: 188º46'49" e 8,868 m até o vértice 09, de coordenadas N 7.743.361,9707m e E
305.838,0045m; 135º14'33" e 18,913 m até o vértice 10, de coordenadas N 7.743.348,5409m e E
305.851,3212m; 197º12'24" e 37,679 m até o vértice 11, de coordenadas N 7.743.312,5483m
305.840,1751m; 99º5016” e 14,475 m até o vértice 12, de coordenadas N 7.743.310,0751m
305.854,4375m; 570432" e 21,190 m até o vértice 13, de coordenadas N 7.743.321,5924m
305.872,2239m; 761431" e 16,862 m até o vértice 14, de coordenadas N 7.743,325,6026m
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2000
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305.888,6023m,
305.904,3206m,
305.929,3058m;
305.963,4258m,
305.974,4211m;
305.997,8246m,
Marketing Ltda.,
Observação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
A Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-
86CEP: 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
980059" e 15,873 m até o vértice 15, de coordenadas N 7.743.323,3889m
112º3901º e 27,073m até o vértice 16, de coordenadas N 7.743.312,9629m
118º18/06" e 38,752 m até o vértice 17, de coordenadas N 7.743.294,5899m
136º4533" e 16,050 m até o vértice 18, de coordenadas N 7.743.282,8978m
116º55'31" e 26,249 m até o vértice 19, de coordenadas N 7.743.281,0115m
e
e
e
e
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Fim de divisa pela cota de desapropriação e Início por cerca; confrontando com Lima 04
com os seguintes azimutes e distâncias: 264º34'47" e 376,416 m até o vértice 20, de
coordenadas N 7.743.235,4550m e E 305.623,0917m; Segue em divisa cerca; confrontando com Rodovia
do Coração,com os seguintes azimutes e distâncias 355º07'03” e 143,008 m até o vértice 01, ponto inicial
da descrição deste perímetro; Fechando assim a Área Total de 3.8919 há. Todas as coordenadas aqui
descritas estão referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, encontram-se representadas no Sistema U
TM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45º00", fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os
azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U TM
A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo.
contrário.
Preá)
Pedro Antônio Soares fia Silveira
Delfinópolis-MG, 01 dk Julho de 20
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito de Delfinópolis
PROCURADOR GERAL
OABIMG 19.486
Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em

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