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materia nº 25/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 25 / 2014
Date 2014-08-27
EmentaDISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA RURAL PARA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS, COMO NESTA SE ESPECIFICA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
lanoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-
86CEP: 37910-000 — Delfinópolis - Minas Gerais
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 12014.
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA RURAL PARA O
PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS, COMO
NESTA SE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a transferir para o perímetro urbano
de Delfinópolis a área de 4.84.00 ha (QUATRO HECTARES, OITENTA E QUATRO ARES), de
propriedade de LEITE E LEITE LOTEAMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. —
CNPJ: 20.512.886/0001-60, objeto da matrícula n.º R.1-M.22.231, da Serventia Registral e Imobiliária
da Comarca de Cássia/MG, estando compreendida dentro dos seguintes limites e confrontações:
Finalidade: Desmembramento de Áreas
Descrição: Área Total Matrícula!
Proprietário(s): Dione Leite
Propriedade: Fazenda Serro Alegre Comarca: Cássia
Município: Delfinópolis UF: Minas Gerais
Área do Projeto: 4.84.00 ha
ÁREA TOTAL:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice AQ01, de coordenadas N 7.748.452,1090m e E
307.752,4435m; Vertice este localizado em divisa por cerca; confrontando com GLEBA-B, com os
seguintes azimutes e distâncias: 130º36'05" e 356,509 m até o vértice AO2, de coordenadas N
7.748.220,0963m e E 308:023,1254m: segue em divisa por cerca; confrontando com GLEBA-C, com
os seguintes azimutes e distâncias: 224º47'50" e 24,249 m até o vértice 77, de coordenadas N
7.748.202,8888m e E 308.006,0393m; incio de divisa por valo; confrontando com Henrique Abrão
Fernandes, com os seguintes azimutes e distâncias: 296º14'18" e 68,894 m até o vértice 78, de
coordenadas N 7.748.233,3474m e E 307.944,2437m; segue em divisa por valo; confrontando com
José de Melo, com os seguintes azimutes e distâncias: 296º14'18" e 71,295 m até o vértice 79, de
coordenadas N 7.748.264,8674m e E 307.880,2947m; 291º37'38" e 65,519 m até o vértice 80, de
coordenadas N 7.748.289,0155m e E 307.819,3883m; 299º14'48" e 25,667 m até o vértice 81, de
coordenadas N 7.748.301,5556m e E 307.796,9933m; 316º20'28" e 28,407 m até o vértice 82, de
coordenadas N 7.748.322,1070m e E 307.777,3821m; 306º26'10" e 29,336 m até o vértice 83, de
coordenadas N 7.748.339,5306m e E 307.753,7804m; 237º2518" e 7,044 m até o vértice 84, de
coordenadas N 7.748.335,7377m e E 307.747,8447m; 283º30'49" e 26,544 m até o vértice 85, de
coordenadas N 7.748.341,9404m e E 307.722,0358m; 331º5902" e 71,431 m até o vértice 01, de
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001- -
86CEP: 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
coordenadas N 7.748.405,0004m e E 307.688,4834m; incio de divisa por cerca; confrontando com
Corredor Municipal, com os seguintes azimutes e distâncias: 76º48'08" e 20,565 m até o vértice 02, de
coordenadas N 7.748.409,6956m e E 307.708,5048m; 67º5917" e 15,966 m até o vértice 03, de
coordenadas N 7.748.415,6794m e E 307.723,3065m; 37º21'19" e 43,304 m até o vértice 04, de
coordenadas N 7.748.450,1012m e E 307.749,5813m; 54º57'06" e 3,496 m até o vértice AO1, ponto
inicial da descrição deste perímetro. Fechando assim a área de 2,4200 ha. Todas as coordenadas
aqui descritas estão referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no
Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 45º00', fuso -23, tendo como datum o
SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de
projeção U T M.
Observações:
A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo.
Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Delfinópolis-MG, 12 de Agosto de 2014. (
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito de Delfinópolis
Neisson da Silva Reis
ASSESSOR JURÍDICO
OAB/MG 112.033

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