| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2014 |
| Date | 2014-08-27 |
| Ementa | CONCEDE FOLGA REMUNERADA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, REVOGA AS LEIS 2.066/2012 E 2.146/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Projeto de Lei nº 026/2014. CONCEDE FOLGA REMUNERADA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, REVOGA AS LEIS 2.066/2012 E 2.146/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Os Vereadores Giselda Aparecida Pontes de Castro e Mauro Cesar de Assis, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder um dia de folga para todos os servidores públicos municipais, sem prejuízo da remuneração, para comemoração do aniversário. Parágrafo único — Fica facultado ao servidor público mnicipal, o direito de escolha para o gozo da folga prevista no caput deste artigo, devendo a mesma ser concedida impreterivelmente até 30 dias após o dia do aniversário do servidor. Art. 2º - O gozo da folga dar-se-á mediante solicitação por escrito ao setor responsável, com antecedência mínima de 03 (três) dias. Parágrafo único — Fica vedada a acumulação de folga para o ano seguinte. Art: 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 2.066/2012 e 2.146/2013. Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. Vereador