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materia nº 26/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 26 / 2014
Date 2014-08-27
EmentaCONCEDE FOLGA REMUNERADA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, REVOGA AS LEIS 2.066/2012 E 2.146/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto de Lei nº 026/2014.
CONCEDE FOLGA REMUNERADA AOS SERVIDORES
MUNICIPAIS, REVOGA AS LEIS 2.066/2012 E
2.146/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os Vereadores Giselda Aparecida Pontes de Castro e
Mauro Cesar de Assis, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
apresentam o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a conceder um dia de folga para todos os servidores públicos
municipais, sem prejuízo da remuneração, para comemoração do aniversário.
Parágrafo único — Fica facultado ao servidor público mnicipal,
o direito de escolha para o gozo da folga prevista no caput deste artigo, devendo
a mesma ser concedida impreterivelmente até 30 dias após o dia do aniversário
do servidor.
Art. 2º - O gozo da folga dar-se-á mediante solicitação
por escrito ao setor responsável, com antecedência mínima de 03 (três) dias.
Parágrafo único — Fica vedada a acumulação de folga para o
ano seguinte.
Art: 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em
especial as Leis Municipais nº 2.066/2012 e 2.146/2013.
Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Vereador

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