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materia nº 27/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 27 / 2014
Date 2014-10-27
EmentaRATIFICA OS TERMOS, DO CONTRATO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, MEIO AMBIENTE, ATENÇÃO À SANIDADE DOS PRODUTOS DE ORIGEM AGROPECUÁRIA, SEGURANÇA ALIMENTAR E COMBATE A ZOONOSES SERA DA CANASTRA, ALTO SÃO FRANCISCO E MÉDIO RIO GRANDE- CICANASTRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
PROJETO DE LEIN.º O) 12014.
RATIFICA os TERMOS, DO CONTRATO
INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, MEIO
AMBIENTE, ATENÇÃO À SANIDADE DOS PRODUTOS DE
ORIGEM AGROPECUÁRIA, SEGURANÇA ALIMENTAR E
COMBATE A ZOONOSES SERRA DA CANASTRA, ALTO
SÃO FRANCISCO E MÉDIO RIO GRANDE - CICANASTRA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Delfinópolis/MG, no uso de suas atribuições
legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º - Ficam ratificados os termos do Contrato Intermunicipal de Saneamento Básico, Meio
Ambiente, Atenção à Sanidade dos Produtos de Origem Agropecuária, Segurança Alimentar e
Combate a Zoonoses Serra da Canastra, Alto São Francisco e Médio Rio Grande — CICANASTRA,
formado entre os Municípios de Piumhi, Capitólio, Doresópolis, São Roque de Minas, Vargem Bonita,
Arcos e Guapé, nos termos da Lei Federal n.º 11.107, de 06/04/2005 e do Decreto Federal nº 6.017,
de 17/01/2007, bem como os atos relativos à inclusão do Município de Delfinópolis/MG no referido
Consórcio.
$ 1.º - O Consórcio Intermunicipal da Serra da Canastra, Alto São Francisco e Médio Rio
Grande — CICANASTRA, é associação pública, com personalidade jurídica de direito público e
natureza autárquica, e constitui seu Objeto:
| - a atenção à sanidade dos produtos de origem agropecuária, a proteção da saúde dos
animais e sanidade dos vegetais, a identidade, qualidade e segurança higiênico-sanitária e tecnológica
dos produtos agropecuários finais destinados aos consumidores; possibilitando a sua regularização
sanitária, ambiental, fiscal e tributária; através da assessoria e prestação de serviços próprios e/ou
contratados/conveniados e do fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos Municípios
consorciados e destes pararcom o Consórcio;
Il - o saneamento básico — nos termos de contrato — na contratação e execução de obras e o
fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos Municípios consorciados e destes para
com o Consórcio, inclusive a operação dos serviços de água, esgotamento sanitário e de resíduos
sólidos, de análises para o controle da qualidade da água e monitoramento de esgoto e de resíduos
sólidos, assistência técnica e assessoria administrativa, contábil e jurídica;
Ill - o meio ambiente visto como um ativo para o desenvolvimento local através da promoção
de ações de conservação e preservação ambiental, de projetos de uso sustentável e de redução dos
impactos da ação humana nos ecossistemas naturais, na produção agrícola e no desenvolvimento
urbano e industrial no âmbito dos Municípios consorciados;
IV - a segurança alimentar e nutricional como realização do direito de todos ao acesso regular
e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a
outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que
respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente
sustentáveis;
V-o apoio à educação, cultura, esporte e lazer como instrumentos de transformação social, de
mudança da realidade local, do exercício da cidadania e da democracia participativa, pactuadas no
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
plano nacional de educação e plano de metas e compromissos “Todos pela Educação”, em regime de
colaboração com os Municípios, Estado e União com a participação das famílias e da comunidade,
mediante programas e ações de assistência técnica e financeira, visando a mobilização social pela
melhoria da qualidade da educação básica e ampliação e qualificação da oferta de educação básica e
superior às populações da cidade e do campo.
VI - os direitos humanos e a assistência social, através da provisão das ações
socioassistenciais intermunicipais, em conformidade com o preconizado no programa nacional de
direitos humanos, na Lei Orgânica da Assistência Social, e na política nacional de assistência social, a
partir das indicações e deliberações dos conselhos municipais.
VII - a infraestrutura, o desenvolvimento econômico urbano e rural e o turismo não como
decorrência da ação verticalizada do poder público, mas sim da criação de condições para que ns
agentes locais se mobilizem em torno de uma visão de futuro, de um diagnóstico de suas
potencialidades e fragilidades, e dos meios para perseguir um projeto de desenvolvimento sustentável
e solidário, próprio para cada um dos municípios e integrado no âmbito do consórcio, das diretrizes da
economia solidária e das políticas nacionais.
VIll - a integração ao sistema de segurança pública brasileiro, por meio de propostas
municipais e intermunicipais que articulem políticas de segurança, políticas sociais e ações
comunitárias, de forma a prevenir o crime e reduzir a impunidade, aumentando a segurança e a
tranquilidade dos cidadãos.
IX - O controle de zoonoses por meio de proposta municipais e intermunicipais que articulem
politicas, considerando os procedimentos técnicos pertinentes, exigindo a eliminação dos foccs,
reservatórios ou animais, que identificados como fontes de infecção contribuam para a proliferação e
dispersão de agentes etiológicos e vetores.
X — Assumir todo ativo da iluminação pública relativo a operação e manutenção.
$2.º - O Consórcio terá prazo de duração de 20 (vinte) anos, podendo tal prazo ser prorrogado
por iguais e sucessivos períodos, mediante manifestação expressa dos entes consorciados.
Art. 2.º - Respeitados os limites constitucionais e legais, caberá ao Consórcio Intermunicipal da
Serra da Ganastra, Alto São Francisco e Médio Rio Grande —- CICANASTRA, exercer as seguintes
competências e cumprir as seguintes finalidades:
| - gestão associada de serviços públicos.
Il - prestação de serviços, execução de obras e fornecimento de bens à Administração direta
ou indireta dos entes consorciados;
Ill - compartilhamento ou uso em comum de instrumentos e equipamentos, inclusive Je gesté.,
de manutenção, de informática, de pessoal técnico e de procedimentos de licitação e de admissão de
pessoal;
IV - promoção de programas, projetos, planos, ações, atividades e serviços voltados para a
gestão compartilhada do manejo de resíduos sólidos de forma sustentável, saneamento básico, meio
ambiente, segurança alimentar e nutricional, apoio à educação, cultura, esporte e lazer como
instrumentos de transformação social, direitos humanos e a assistência social, infraestrutura, o
desenvolvimento econômico urbano e rural e o turismo, integração ao sistema de segurança pública
brasileiro, controle de zoonoses por meio de proposta municipais e intermunicipais, mediante a mútua
cooperação dos entes envolvidos.
Art. 3.º - As despésas decorrentes, a, Pee PS
orçamentária própria, sui lementada oportunamente,
adicionais, suplementares du especiais a/sergnd Bbedos EBépoca
EM 22 (lo boy
i correrão por conta da dotaç .)
sário, utilizando-se de créditos
lequada através de lei específica.
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CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
Art. 4.º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, nas propostas orçamentárias anuais
vindouras, inclusive nas relativas ao Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, dotações
suficientes à cobertura de suas responsabilidades financeiras, decorrentes do disposto nesta lei.
Art. 5.º - Poderão ser procedidas as alterações no Contrato de Consórcio Público e no Estatuto
do CICANASTRA.
Art. 6.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis, 22 de Agosto de 2014. a
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito De Delfinópolis
AáIR lg Y Aos /
Pedro Antônio Soares da Silveira
PROCURADOR GERAL
OAB/MG: 19.486

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