| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2014 |
| Date | 2014-10-08 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A REALIZAR PERMUTA DE IMÓVEIS, COMO NESTA SE ESPECIFICA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001- 86CEP: 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais PROJETO DE LEIN.º Oo | / 2014. AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A REALIZAR PERMUTA DE IMÓVEIS, COMO NESTA SE ESPECIFICA. O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a realizar a permuta de 02 (Dois) lotes urbanos, quais sejam, Lote 13 da Quadra “A” — Matrícula 18.192 e Lote 11 da Quadra “A” — Matrícula 18.190, situados no Loteamento Recanto do Pôr-do-Sol, no Distrito de Olhos d'Água da Canastra de propriedade do Patrimônio Municipal, que serão permutados, respectivamente pelo Lote 146 da Quadra “F” — Matrícula 18.325 e pelo Lote 88 da Quadra “B” — Matrícula 18.267. Parágrafo Primeiro: Aplicam-se aos lotes permutados com a municipalidade todas as disposições da Lei n. 1.848/2007, sendo que os prazos nela previsto continuarão a correr para todos os fins de direito e o que for necessário Parágrafo Segundo: Fica sem efeito, apenas e unicamente para aplicação na presente permuta, o artigo 5º da Lei n. 1.848/2007, que refere-se a proibição de alienação q» bem pelo prazo de 10 anos. Art. 2.º - Ficam fazendo parte integrante desta Lei as matrículas dos imóveis de propriedade do Município, as matrículas dos imóveis titulados em nome dos donatários dos lotes a serem permutados e o laudo de constatação dos imóveis respectivos, bem como exposição justificativa ao Projeto de Lei em anexo. Art 3.º - As despesas decorrentes dos atos notariais e de registro, eventualmente devidas, serão realizadas com os recursos consignados no orçamento vigente. Art. 4.º - Esta lei entra.em vigor na data de sua publicação. Pedro Paulo Pinto PREFEITO MUNICIPAL ER : bo A Lua Pedro António Soares dá Siveira PROCURADOR GERAL OABIMG: 19.485]