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materia nº 29/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 29 / 2014
Date 2014-10-08
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A REALIZAR PERMUTA DE IMÓVEIS, COMO NESTA SE ESPECIFICA.
native_id526

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-
86CEP: 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEIN.º Oo | / 2014.
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A REALIZAR
PERMUTA DE IMÓVEIS, COMO NESTA SE ESPECIFICA.
O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a realizar a permuta de 02 (Dois) lotes
urbanos, quais sejam, Lote 13 da Quadra “A” — Matrícula 18.192 e Lote 11 da Quadra “A”
— Matrícula 18.190, situados no Loteamento Recanto do Pôr-do-Sol, no Distrito de Olhos
d'Água da Canastra de propriedade do Patrimônio Municipal, que serão permutados,
respectivamente pelo Lote 146 da Quadra “F” — Matrícula 18.325 e pelo Lote 88 da Quadra
“B” — Matrícula 18.267.
Parágrafo Primeiro: Aplicam-se aos lotes permutados com a municipalidade todas as
disposições da Lei n. 1.848/2007, sendo que os prazos nela previsto continuarão a correr para
todos os fins de direito e o que for necessário
Parágrafo Segundo: Fica sem efeito, apenas e unicamente para aplicação na
presente permuta, o artigo 5º da Lei n. 1.848/2007, que refere-se a proibição de alienação q»
bem pelo prazo de 10 anos.
Art. 2.º - Ficam fazendo parte integrante desta Lei as matrículas dos imóveis de
propriedade do Município, as matrículas dos imóveis titulados em nome dos donatários dos
lotes a serem permutados e o laudo de constatação dos imóveis respectivos, bem como
exposição justificativa ao Projeto de Lei em anexo.
Art 3.º - As despesas decorrentes dos atos notariais e de registro, eventualmente
devidas, serão realizadas com os recursos consignados no orçamento vigente.
Art. 4.º - Esta lei entra.em vigor na data de sua publicação.
Pedro Paulo Pinto
PREFEITO MUNICIPAL
ER :
bo A Lua
Pedro António Soares dá Siveira
PROCURADOR GERAL
OABIMG: 19.485]

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