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materia nº 31/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 31 / 2014
Date 2014-10-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR ÁREAS DE IMÓVEIS RURAIS COMO NESTA SE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id528

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
— DRE E SDS meme
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI ( e) | 12014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR ÁREAS DE
IMÓVEIS RURAIS COMO NESTA SE ESPECIFICA E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO PAULO PINTO, Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir áreas de imóveis rurais
na zona limítrofe do perímetro urbano da Sede, mediante procedimento licitatório.
Art. 2.º - As áreas a serem adquiridas deverão ser transformadas em área urbana, para
implantação de loteamentos com a finalidade de posterior doação a famílias de baixa renda
residentes do Município de Delfinópolis.
Art. 3.º - As referidas áreas deverão apresentar topografia compatível com a sua
finalidade, menor percentual de declividade, para facilitar a implantação da infraestrutura
mínima de habitabilidade exigida por lei.
Art. 4.º - Os imóveis deverão estar livres e desembaraçados de quaisquer
impedimentos que impossibilitem sua comercialização, não podendo, também abranger Área
de Preservação Permanente (APP).
Art. 5.º - Os recursos financeiros para a aquisição da área objeto desta lei estão
consignados na seguinte rubrica: 02.01.06.02.16.451.0062.39 1022 45.91.61.00.00 - Ficha
139, do orçamento vigente.
Art. 6.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. .
Pedro Paulo
PREFEITO MUNICIPAÍ |

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