| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2014 |
| Date | 2014-10-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR ÁREAS DE IMÓVEIS RURAIS COMO NESTA SE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS — DRE E SDS meme Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais PROJETO DE LEI ( e) | 12014. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR ÁREAS DE IMÓVEIS RURAIS COMO NESTA SE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PEDRO PAULO PINTO, Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir áreas de imóveis rurais na zona limítrofe do perímetro urbano da Sede, mediante procedimento licitatório. Art. 2.º - As áreas a serem adquiridas deverão ser transformadas em área urbana, para implantação de loteamentos com a finalidade de posterior doação a famílias de baixa renda residentes do Município de Delfinópolis. Art. 3.º - As referidas áreas deverão apresentar topografia compatível com a sua finalidade, menor percentual de declividade, para facilitar a implantação da infraestrutura mínima de habitabilidade exigida por lei. Art. 4.º - Os imóveis deverão estar livres e desembaraçados de quaisquer impedimentos que impossibilitem sua comercialização, não podendo, também abranger Área de Preservação Permanente (APP). Art. 5.º - Os recursos financeiros para a aquisição da área objeto desta lei estão consignados na seguinte rubrica: 02.01.06.02.16.451.0062.39 1022 45.91.61.00.00 - Ficha 139, do orçamento vigente. Art. 6.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . Pedro Paulo PREFEITO MUNICIPAÍ |