| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2014 |
| Date | 2014-12-03 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 |. [APROVADO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO - 2015. PROJETO DE LEIN.º An) 12014. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo de Delfinópolis, através de seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei. Art. 1.º - Esta Lei estima a receita do Município de Delfinópolis para o exercício financeiro de 2015 no montante de R$ 37.100.000,00 (Trinta Sete Milhões e Cem Mil Reair) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, S 5.º, da Constituição Federal, o "orçamento fiscal referente aôs Poderes do Município, seus órgãos, fundos e entidades da Administração Publica Municipal. Art. 2.º - Fica o Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50 % (cinquenta por cento) do valor total do orçamento nos termos do art. 43, $ 1.º, incisos Ill e IV da Lei 4.320/1964. Art. 3.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na Legislação federal pertinente, especialmente na lei Complementar n.º 101/2000. Art. 4.º - Fica autorizado a assinar os anexos da presente Lei a Chefe de Divisão de “ontabilidade. Art. 5.º - Acompanham a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente. Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor em 1.º de Janeiro de 2015. Delfinópolis/MG, 28 de outubro de 2014. PEDRO Man PINTO Prefeito Municipal BEATRIZ SERRAT ATAÍDE DE FARIA Chefe de Divisão de Contabilidade