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materia nº 32/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 32 / 2014
Date 2014-12-03
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 |.
[APROVADO
PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO - 2015.
PROJETO DE LEIN.º An) 12014.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
DELFINÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo de Delfinópolis, através de seus representantes aprovou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1.º - Esta Lei estima a receita do Município de Delfinópolis para o exercício financeiro
de 2015 no montante de R$ 37.100.000,00 (Trinta Sete Milhões e Cem Mil Reair) e fixa a
despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, S 5.º, da Constituição Federal, o
"orçamento fiscal referente aôs Poderes do Município, seus órgãos, fundos e entidades da
Administração Publica Municipal.
Art. 2.º - Fica o Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite
de 50 % (cinquenta por cento) do valor total do orçamento nos termos do art. 43, $ 1.º, incisos Ill e
IV da Lei 4.320/1964.
Art. 3.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar no curso da execução
orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em
Resolução do Senado Federal e na Legislação federal pertinente, especialmente na lei
Complementar n.º 101/2000.
Art. 4.º - Fica autorizado a assinar os anexos da presente Lei a Chefe de Divisão de
“ontabilidade.
Art. 5.º - Acompanham a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor em 1.º de Janeiro de 2015.
Delfinópolis/MG, 28 de outubro de 2014.
PEDRO Man PINTO
Prefeito Municipal
BEATRIZ SERRAT ATAÍDE DE FARIA
Chefe de Divisão de Contabilidade

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