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materia nº 39/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 39 / 2014
Date 2014-12-30
EmentaAltera a artigo 1º. da Lei Municipal nº 2.162, de 21 de agosto de 2013 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
ALTERA O ARTIGO 1.º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.162, DE 21
DE AGOSTO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de suas atribuições legais e,
Considerando que a Administração Municipal terá que assumir a responsabilidade
da Educação Infantil do Município, promovendo a contratação de novos profissionais para
atender a demanda de alunos de O a 5 anos, em cumprimento aos Decretos Municipais n.º
050, 051 e 052, de 09/12/2011, que instituiram e implantaram os Centros Municipais de
Educação Infantil no Município, ocasionando. assim um aumento considerável nas
despesas municipais;
Considerando que a concessão de gratificação financeira aos profissonais da
Educação Básica, utilizando os recursos repassados pela União à conta do FUNDEB;
Considerando que a concessão da referida gratificação tem ulttrapasados o índice
de 60% de gastos do FUNDEB com profissionais da Educação , ocasionando transtornos
financeiros a esta Administração compremetendo principalmente O pagamentos dos
serviços de Transporte Escolar e,
Considerando que a flexibilidade da gratificação contribuirá para a redução do
índice de gastos com o pagamento de pessoal, uma vez que o mesmo encontra-se no
limite de risco e com vedações impostas pela Lei Complementar n.º 101/2000;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º — O artigo primeiro da Lei Municipal n.º 2162, de 21 de Agosto de 2013
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder
GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO - FUNDEB até o percentual de 31,5%
(trinta e um virgula cinco por cento) sobre o salário base dos
profissionais da Educação da Prefeitura de Delfinópolis, elencados no
Art 61 da Lei Federal n.º 9.394/96 e Inciso Il do Art. 22 da Lei Federal n.º
11.494/2007.”
Art. 2º — O percentual a ser autorizado pelo Chefe do Executivo será de acordo
com a arrecadação mensal do FUNDESB, com a finalidade de cumprir a meta dos 60% que
deverão ser gastos na valorização do magistério.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
Art. 3.º — Ficam ratificados e plenamente em vigor os demais artigos da
mencionada Lei.
Art. 4.º — A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir do dia 1.º de Janeiro de 2015.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 12 de Dezembro de 2014.
o Pedro Paulo Pinto
PREFEITO DE DELFINÓPOLIS
Pedro Antônib.Soares/da Silveira
PROCURADOR GERAL
OAB/MG 19.486

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