| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2014 |
| Date | 2014-12-30 |
| Ementa | Altera a artigo 1º. da Lei Municipal nº 2.162, de 21 de agosto de 2013 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais ALTERA O ARTIGO 1.º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.162, DE 21 DE AGOSTO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e, Considerando que a Administração Municipal terá que assumir a responsabilidade da Educação Infantil do Município, promovendo a contratação de novos profissionais para atender a demanda de alunos de O a 5 anos, em cumprimento aos Decretos Municipais n.º 050, 051 e 052, de 09/12/2011, que instituiram e implantaram os Centros Municipais de Educação Infantil no Município, ocasionando. assim um aumento considerável nas despesas municipais; Considerando que a concessão de gratificação financeira aos profissonais da Educação Básica, utilizando os recursos repassados pela União à conta do FUNDEB; Considerando que a concessão da referida gratificação tem ulttrapasados o índice de 60% de gastos do FUNDEB com profissionais da Educação , ocasionando transtornos financeiros a esta Administração compremetendo principalmente O pagamentos dos serviços de Transporte Escolar e, Considerando que a flexibilidade da gratificação contribuirá para a redução do índice de gastos com o pagamento de pessoal, uma vez que o mesmo encontra-se no limite de risco e com vedações impostas pela Lei Complementar n.º 101/2000; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1.º — O artigo primeiro da Lei Municipal n.º 2162, de 21 de Agosto de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO - FUNDEB até o percentual de 31,5% (trinta e um virgula cinco por cento) sobre o salário base dos profissionais da Educação da Prefeitura de Delfinópolis, elencados no Art 61 da Lei Federal n.º 9.394/96 e Inciso Il do Art. 22 da Lei Federal n.º 11.494/2007.” Art. 2º — O percentual a ser autorizado pelo Chefe do Executivo será de acordo com a arrecadação mensal do FUNDESB, com a finalidade de cumprir a meta dos 60% que deverão ser gastos na valorização do magistério. PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais Art. 3.º — Ficam ratificados e plenamente em vigor os demais artigos da mencionada Lei. Art. 4.º — A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 1.º de Janeiro de 2015. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 12 de Dezembro de 2014. o Pedro Paulo Pinto PREFEITO DE DELFINÓPOLIS Pedro Antônib.Soares/da Silveira PROCURADOR GERAL OAB/MG 19.486