| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2014 |
| Date | 2014-12-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a transferência de Área Rural para o Perímetro Urbano do município de Delfinópolis, como nesta se especifica. |
| native_id | 534 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS ú ea Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001- NEY TÁ 86CEP: 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.' 12014. APR 0 VA DO IsÕE SOBRE A TrAMarERêNcIA DE ÁREA RURAL PARA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS, COMO Solta /dO! 4 NESTA SE ESPECIFICA. O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a transferir para o perímetro urbano de Delfinópolis a área de 4.00 ha (QUATRO HECTARES), de propriedade de SÉRGIO HELLWIG CALIL, objeto das matrículas n.º 19.360 e 19.361 da Serventia Registral e Imobiliária da Comarca de Cássia/MG, estando compreendida dentro dos seguintes limites e confrontações: Finalidade: Descaracterização de área rural para urbana Descrição: Área Total Matrículas: 19.360; 19.361 Proprietário: Sergio Hellwig Calil Propriedade: Vila Nossa Senhora de Fátima Município: Delfinópolis UF: MG Área do Total: 4,0000 há Perímetro: 877,515m DESCRIÇÃO Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, de coordenadas N 7.748.641,88m e E 295.035,55m; Vertice este localizado em divisa por cerca; confrontando com Adonira Matilde de Castro, com os seguintes azimutes e distâncias: 136º49'29" e 16,32 m até o vértice 02, de coordenadas N 7.748.629,98m e E 295.046,72m; 1250244" e 33,90 m até o vértice 03, de coordenadas N 7.748.610,5im e E 295.074,47m; 124º47'44" e 46,13 m até Oo vértice 04, de coordenadas N 7.748.584,19m e E 295.112,36m; 124º56'50" e 30,96 m até o vértice 05, de coordenadas N 7.748.566,45m e E 295.137,74m; 124º34'36" e 19,73 m até o vértice 06, de coordenadas N 7.748.555,26m e E 295.153,98m; 1250348" e 12,222 m até o vértice 07, de coordenadas N 7.748.548,24m e E 295.163,98m; Segue em divisa por cerca; confrontando com Wayner Machado da Silva, com os seguintes azimutes e distâncias: 214º53'41" e 37,49 m até o vértice 08, de coordenadas N 7.748.517,49m e E 295.142,53m; 215º29'59" e 33,13 m até o vértice 09, de coordenadas N 7.748.490,5im e E 295.123,29m; 2150205" e 44,19 m até o vértice 10, de coordenadas N 7.748.454,33m e E 295.097,93m; 215º01'34" e 32,47 m até o vértice 11, de coordenadas N 7.748.427,74m e E 295.079,29m; 2150633" e 27,26 m até o vértice 12, de coordenadas N 7.748.405,44m e E 295.063,61m; 2145906" e 20,34 m até o vértice 13, de coordenadas N 7.748.388,78m e E 295.051,95m; 2145344" e 31,87 m até o vértice 14, de coordenadas N 7.748.362,64m e E 295.033,72m; 2144940" e 15,38 m até o vértice 15, de coordenadas N 7.748.350,01m e E 295.024,93m; Fim de divisa por cerca e início pela faixa de segurança na cota 668,52; confrontando com Usina Hidreletrica Marechal Mascarenhas de Moraes, com os seguintes azimutes e distâncias: 348º52'46" e 18,70 m até o vértice 16, de coordenadas N es b PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001- 86CEP: 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais 7.748.368,36m e E 295.021,33m; 321º4642" e 25,90 m até O vértice 17, de coordenadas N 7.748.388,71m e E 295.005,30m; 2344932" e 22,42 m até o vértice 18, de coordenadas N 7.748.375,79m e E 294.986,97m; 255º50'26" e 15,98 m até o vértice 19, de coordenadas N 7.748.371,88m e E 294.971,48m; 2892201" e 17,77 m até o vértice 20, de coordenadas N 7.748.377,77m e E 294.954,72m; 332º44'24" e 21,98 m até o vértice 21, de coordenadas N 7.748.397,31m e E 294.944,65m; 3260343" e 20,10 m até o vértice 22, de coordenadas N 7.748.413,99m e E 294.933,43m; 338º11'49" e 21,79 m até o vértice 23, de coordenadas N 7.748.434,23m e E 294.925,33m; 2792310" e 7,32 m até O vértice 24, de coordenadas N 7.748.435,42m e E 294.918,11m; 261º55'55" e 21,17 m até o vértice 25, de coordenadas N 7.748.432,45m e E 294.897,15m; 271º0901" e 20,45 m até o vértice 26, de coordenadas N 7.748.432,86m e E 294.876,71m; Fim de divisa pela faixa de segurança e início por cerca; confrontando com Sergio Hellwig Calil, com os seguintes azimutes e distâncias: 36º13'56" e 22,22 m até o vértice 27, de coordenadas N 7.748.450,79m e E 294.889,84m; 37º40'41" e 20,22 m até o vértice 28, de coordenadas N 7.748.466,79m e E 294.902,20m; 37º28'09" e 34,38 m até o vértice 29, de coordenadas N 7.748.494,08m e E 294.923,12m; 37º05'33" e 35,60 m até o vértice 30, de coordenadas N 7.748.522,47m e E 294.944,58m; 37º0702" e 31,84 m até O vértice 31, de coordenadas N 7.748.547,86m e E 294.963,80m; 36º4406" e 18,98 m até o vértice 32, de coordenadas N 7.748.563,07m e E 294.975,15m; 37º15'39" e 39,42 m até o vértice 33, de coordenadas N 7.748.594,44m e E 294.999,02m; 37º36'14" e 59,88 m até o vértice 01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 45º00', fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M. Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Delfinópolis-MG, 15 de Dezambro; de 2014. PEDRO PAULO PINTO- | Prefeito de Delfinópolis | Pedro Antônio Soares da Silveira dá PROCURADOR GERAL OAB/MG 19.486 e APROVADO DO lJI/DOA