br-locleg corpus explorer

← Delfinópolis (MG)

materia nº 41/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 41 / 2014
Date 2014-12-30
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder subvenções municipais as entidades sem fins lucrativos e dá outras providências.
native_id535

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos. 115 - Telefax: (0035) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
PR DE LEI MUNICIPAL N.º 2014
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder
subvenções municipais as Entidades sem fins
lucrativos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
conceder em caráter excepcional, subvenções municipais às Entidades
sem fins lucrativos, condicionada a apresentação futura da regularidade
fiscal.
& 1.º — A concessão mencionada no caput deste artigo não
poderá exceder a data de 31/12/2015, devendo a Entidade proceder,
com a urgência necessária a regularização e apresentação da
documentação exigida.
Art. 2.º - As despesas decorrentes da presente lei correrão
por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3.º - A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2015.
Prefeitura Municipal de depefons de Dezembro de 2014.
|
Pedro Paulo Pinto
PREFEITO MUNICIPAL
Pedro Antônio Soares da Silveira | À P R (0) V À D 0 |
PROCURADOR GERAL
OAB/MG 19.486 sols 2 /D0 I H

open original →