| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2014 |
| Date | 2014-12-30 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder subvenções municipais as entidades sem fins lucrativos e dá outras providências. |
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MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos. 115 - Telefax: (0035) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais PR DE LEI MUNICIPAL N.º 2014 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder subvenções municipais as Entidades sem fins lucrativos e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder em caráter excepcional, subvenções municipais às Entidades sem fins lucrativos, condicionada a apresentação futura da regularidade fiscal. & 1.º — A concessão mencionada no caput deste artigo não poderá exceder a data de 31/12/2015, devendo a Entidade proceder, com a urgência necessária a regularização e apresentação da documentação exigida. Art. 2.º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 3.º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2015. Prefeitura Municipal de depefons de Dezembro de 2014. | Pedro Paulo Pinto PREFEITO MUNICIPAL Pedro Antônio Soares da Silveira | À P R (0) V À D 0 | PROCURADOR GERAL OAB/MG 19.486 sols 2 /D0 I H