| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2014 |
| Date | 2014-12-30 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 1.919 de 14 de setembro de 2008, que dispõe sobre o serviço de taxi no Município e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI N. 042/2014 A P R 0) V À D 0) Altera a Lei Municipal nº 4.919 de 14 de setembro de 2009, que dispõe sobre O serviço de táxi no Município e dá outras doll O. /Q0! 4] providências. O Vereador Gilvane Ferreira dos Santos, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta O seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - O at. 6º da Lei Municipal 1.919/2009, passa a vigorar com à seguinte redação: a «art. 6.º - O número de permissões para explorar O serviço de táxino município de Delfinópolis será estabelecido por um contingente fixado de acordo com O número de habitantes divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, na proporção de 01 (um) permissionário para cada 1.000 (um mil) habitantes na modalidade de veículos com capacidade até 05 (cinco) pessoas e de 2.200 (dois mile duzentos) habitantes na modalidade de mot taxista”. Art. 2.º - fica acrescida a alínea “i” ao As. 7º, da Lei 1.919/2009, com a seguinte redação: “prt 7.º- (1) ) É vedado conceder permissão para partentes de 1º grau, cônjuge ou companheiro (a) daquele que já possuir uma permissão. Art. 3º - O art. 10 da Lei Municipal 1.919/2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10- O número máximo de permissões para ponto de estacionamento será de 08 (oito) veículos e 03 (três) moto-taxis (sendo as motos: 01 (uma) para à Sede e 01 (uma) para cada Distrito). Art. 4.º - Fica alterado O caput, do art. 18, da Lei Municipal 1.919/2009, que passa a vigorar com à seguinte redação: . “art. 18- O estacionamento localizado em frente ao ginásio Poliesportivo “Flávio de Almeida Leite” contará com 08 (oito) permissões para veículos e 01 (uma) permissão para moto-taxis”. Art. 5.º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. Delfinópolis, 30 de dezembro de 2014. | APROVADO | Gilvane 2) Santos do Fo Dol H Vereador