br-locleg corpus explorer

← Delfinópolis (MG)

materia nº 42/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 42 / 2014
Date 2014-12-30
EmentaAltera a Lei Municipal nº 1.919 de 14 de setembro de 2008, que dispõe sobre o serviço de taxi no Município e dá outras providências.
native_id536

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2

PROJETO DE LEI N. 042/2014
A P R 0) V À D 0) Altera a Lei Municipal nº 4.919 de 14 de setembro de 2009,
que dispõe sobre O serviço de táxi no Município e dá outras
doll O. /Q0! 4] providências.
O Vereador Gilvane Ferreira dos Santos, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta O seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - O at. 6º da Lei Municipal 1.919/2009, passa a
vigorar com à seguinte redação:
a «art. 6.º - O número de permissões para explorar O serviço
de táxino município de Delfinópolis será estabelecido por um contingente fixado de
acordo com O número de habitantes divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística, na proporção de 01 (um) permissionário para cada 1.000 (um mil)
habitantes na modalidade de veículos com capacidade até 05 (cinco) pessoas e de
2.200 (dois mile duzentos) habitantes na modalidade de mot taxista”.
Art. 2.º - fica acrescida a alínea “i” ao As. 7º, da Lei 1.919/2009,
com a seguinte redação:
“prt 7.º- (1)
) É vedado conceder permissão para partentes de 1º
grau, cônjuge ou companheiro (a) daquele que já possuir uma permissão.
Art. 3º - O art. 10 da Lei Municipal 1.919/2009, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 10- O número máximo de permissões para ponto de
estacionamento será de 08 (oito) veículos e 03 (três) moto-taxis (sendo as motos: 01
(uma) para à Sede e 01 (uma) para cada Distrito).
Art. 4.º - Fica alterado O caput, do art. 18, da Lei Municipal
1.919/2009, que passa a vigorar com à seguinte redação: .
“art. 18- O estacionamento localizado em frente ao
ginásio Poliesportivo “Flávio de Almeida Leite” contará com 08 (oito) permissões
para veículos e 01 (uma) permissão para moto-taxis”.
Art. 5.º - A presente lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Delfinópolis, 30 de dezembro de 2014.
| APROVADO |
Gilvane 2) Santos
do Fo Dol H Vereador

open original →