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materia nº 1/2014

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2014
Date 2014-03-17
EmentaDISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO DA INFLAÇÃO AO SUBSÍDIO DO PRESIDENTE DA CÂMARA, SECRETÁRIO DA CÂMARA, VEREADORES E DOS AGENTES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVODO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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"CÂMARA MUNICIPAL DE. DELFINÓPOLIS |
aca Manoel L ite Lemos, n.º 40 - Centro - - Delfinópolis — =Minas| Gerais
E = CNPJ 92.224 | 0001-19 $ E
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2014
“DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO DA INFLAÇÃO AQ
SUBSÍDIO DO PRESIDENTE DA CÂMARA,
SECRETÁRIO DA CÂMARA, VEREADORES E DOS
AGENTES PÚBLICOS DO PODER
LEGISLATIVODO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS
- MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Os Vereadores da Câmara Municipal de Delfinópolis/MG, no
uso de suas atribuições legais, propõe a seguinte resolução:
Art. 1º Ficam os subsídios do Presidente da Câmara Municipal, Secretário da Câmara
Municipal, Vereadores e Agentes Públicos do Poder Legislativo, reajustados em 5,91%
(cinco vírgula noventa e um por cento), para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2014,
atendendo ao disposto no art. 37, inciso X e art. 39, $ 4º da Constituição da República.
Parágrafo único: O índice mencionado no caput deste artigo corresponde ao Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo- IPCA, calculado pelo IBGE — Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística referente ao acumulado no exercício 2013.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2014.
Delfinópolis, 17 de março de 2014.
Marta Caetano de Oliveira
Vice Presidente
Adriano Ap O Silva
Vertador
— o aDOl
jneROL —
o q ta (03) 22
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis — Minas Gerais
CNPJ n.º 04.492.224 | 0001-19
Wo forte imo
“Analdo Arantes Vieira Delson Pereira Machado
Vereador Vereador
Gilvane 710 Santos 7 ecidaiPotítes de Castro
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