| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2014 |
| Date | 2014-03-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO DA INFLAÇÃO AO SUBSÍDIO DO PRESIDENTE DA CÂMARA, SECRETÁRIO DA CÂMARA, VEREADORES E DOS AGENTES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVODO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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"CÂMARA MUNICIPAL DE. DELFINÓPOLIS | aca Manoel L ite Lemos, n.º 40 - Centro - - Delfinópolis — =Minas| Gerais E = CNPJ 92.224 | 0001-19 $ E PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2014 “DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO DA INFLAÇÃO AQ SUBSÍDIO DO PRESIDENTE DA CÂMARA, SECRETÁRIO DA CÂMARA, VEREADORES E DOS AGENTES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVODO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Os Vereadores da Câmara Municipal de Delfinópolis/MG, no uso de suas atribuições legais, propõe a seguinte resolução: Art. 1º Ficam os subsídios do Presidente da Câmara Municipal, Secretário da Câmara Municipal, Vereadores e Agentes Públicos do Poder Legislativo, reajustados em 5,91% (cinco vírgula noventa e um por cento), para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2014, atendendo ao disposto no art. 37, inciso X e art. 39, $ 4º da Constituição da República. Parágrafo único: O índice mencionado no caput deste artigo corresponde ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo- IPCA, calculado pelo IBGE — Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística referente ao acumulado no exercício 2013. Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2014. Delfinópolis, 17 de março de 2014. Marta Caetano de Oliveira Vice Presidente Adriano Ap O Silva Vertador — o aDOl jneROL — o q ta (03) 22 CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis — Minas Gerais CNPJ n.º 04.492.224 | 0001-19 Wo forte imo “Analdo Arantes Vieira Delson Pereira Machado Vereador Vereador Gilvane 710 Santos 7 ecidaiPotítes de Castro Vereador f