| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2013 |
| Date | 2013-08-28 |
| Ementa | Indicação feita pelo Vereador José Fernandes ao Prefeito. |
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Praça Manoel Leite Lemos 6 entro - Delfinópolis — Minas ( CNPJ n.º 04.492.224 | 0001-19 CÂMARA MUNICIF Delfinópolis (MG), 28 de agosto de 2013. INDICAÇÃO Nº 035/2013. Exmo. Sr. Pedro Paulo Pinto DD. Prefeito Municipal de Delfinópolis Delfinópolis — MG. Senhor Prefeito, Venho, mui respeitosamente, á honrosa presença de Vossa Excelência, SUGERIR o seguinte: a) Que seja estabelecido por lei, para efeitos de firmação de convênio que as empresas e entidades que recebem incentivos fiscais ou verbas do município se obriguem a conceder ao seu funcionário aniversariante um dia de folga naquela data ou no dia útil subsequente, caso caia em feriados, sábado ou domingos. JUSTIFICATIVA: Eis ser esta uma questão de justiça e isonomia com os servidores municipais que gozam deste benefício, uma vez que os conveniados recebem verbas públicas e seus funcionários não gozam deste benefício.. Sendo só para o momento, certos de vossa especial atenção para com minha Sugestão, aproveito o ensejo para manifestar-lhe meus protestos de consideração e estima. Atenciosamente.