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materia nº 35/2013

Tipo Indicação
Número / Ano 35 / 2013
Date 2013-08-28
EmentaIndicação feita pelo Vereador José Fernandes ao Prefeito.
native_id572

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Praça Manoel Leite Lemos 6 entro - Delfinópolis — Minas (
CNPJ n.º 04.492.224 | 0001-19
CÂMARA MUNICIF
Delfinópolis (MG), 28 de agosto de 2013.
INDICAÇÃO Nº 035/2013.
Exmo. Sr.
Pedro Paulo Pinto
DD. Prefeito Municipal de Delfinópolis
Delfinópolis — MG.
Senhor Prefeito,
Venho, mui respeitosamente, á honrosa presença de Vossa
Excelência, SUGERIR o seguinte:
a) Que seja estabelecido por lei, para efeitos de firmação de convênio que as
empresas e entidades que recebem incentivos fiscais ou verbas do município se
obriguem a conceder ao seu funcionário aniversariante um dia de folga naquela
data ou no dia útil subsequente, caso caia em feriados, sábado ou domingos.
JUSTIFICATIVA: Eis ser esta uma questão de justiça e isonomia com os
servidores municipais que gozam deste benefício, uma vez que os
conveniados recebem verbas públicas e seus funcionários não gozam
deste benefício..
Sendo só para o momento, certos de vossa especial atenção para
com minha Sugestão, aproveito o ensejo para manifestar-lhe meus protestos de
consideração e estima.
Atenciosamente.

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