materia nº 2120/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 2.120/2013 .
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS NO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou,
e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar junto
as dotações vigentes, no corrente exercício, o valor de R$ 991.937,07
(Novecentos noventa e um mil, novecentos e trinta e sete reais, sete centavos)
para fazer face às despesas abaixo descritas.
Art. 2.º - Os créditos constantes do artigo anterior serão acrescidos na
seguinte dotação orçamentária:
02.01.06.02 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
4490510000.1054 — FICHA 147
VALOR: R$ 991.937,07
É E PA SRD DDD VI NO EV RD R$ 991.937,07
Art. 3.º - Ficam considerados como recursos disponíveis para atendimento
as despesas constantes desta lei, os oriundos do Contrato de Repasse n.º
0348404-35/2010 — Ministério das Cidades/ Caixa.
Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 02 de janeiro de 2013.
Delfinópolis, 30 de Janeiro de 2013.
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito de Delfinópolis
TAB
Pedro Antônio Soares da Silveira
PROCURADOR GERAL
OAB/MG 19.486
Beatriz Serrat Ataíde de Faria
Chefe da Divisão de Contabilidade
RC 1 SP 234092