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materia nº 2122/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2122 / 2013
Date 2013-01-30
EmentaAutoriza o chefe do poder executivo de Delfinópolis a firmar contrato de cessão de uso, como neste se especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 2.122/2018.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE
DELFINÓPOLIS A FIRMAR CONTRATO DE
CESSÃO DE USO, COMO NESTE SE
ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS,
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar CONTRATO DE CESSÃO DE USO com a Companhia Açucareira Rio
Grande, empresa localizada na Fazenda Rio Grande, município de Passos, MG,
inscrita no CNPJ/MF 23.280. 308/0001-33, na pessoa de seu representante
legal.
Art. 2.º - À celebração do contrato autorizado pelo artigo anterior tera
por objeto a CESSÃO GRATUITA DE UMA BALSA, de propriedade da empresa
ora qualificada, devidamente cadastrada na Capitania dos Portos.
Art. 3.º - O uso da embarcação pelo município de Delfinópolis sera
restrito ao transporte de veículos na travessia do Porto da Praia Vermelha,
durante os dias de carnaval, conforme será definido em cláusulas contratuais.
Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Delfinópolis, 30 de janeiro de 207
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito de Delfinópolis

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