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materia nº 2128/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2128 / 2013
Date 2013-02-25
EmentaDispõe sobre a concessão de incentivo para instalação e manutenção de indústrias no Município, bem como as empresas prestadoras de serviços terceirizados, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 2.128/2013
Dispõe sobre a concessão de incentivo para a instalação e
manutenção de indústrias no Município, bem como às empresas
prestadoras de serviços terceirizados, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder
incentivo para a instalação e manutenção de industrias no Município, bem como para
as empresas que a elas prestam serviços, tendo por finalidade a geração de
empregos.
8 1.º — Será concedido o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, as
empresas que comprovarem a admissão de no mínimo 15 (quinze) empregados
registrados.
8 2.º — Também será concedido à beneficiária desta lei o valor de R$
100,00 (cem reais) por empregado admitido.
8 3.º — Visando ainda um maior numero de admissões, quando o numero
de empregados admitidos for igual ou maior que 35 (trinta e cinco), o valor repassado
passará para R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
8 4.º — Os valores acima mencionados serão reajustados no mês de
janeiro de cada exercício, com base em índice oficial do Governo Federal.
8 5.º - Fica vinculada à concessão do incentivo de que trata a presente Lei
apresentação mensal da GEFIP, do CAGED e das guias de recolhimento de INSS e
FGTS devidamente quitadas, como prestação de contas.
8 6.º - As contratações deverão ser realizadas em conformidade com o
disposto no Decreto-Lei 5452, de 01 de Maio de 1943 (Consolidação das Leis do
Trabalho — CLT).
Art. 2.º - Excepcionalmente, nos finais de ano, quando não existirem
empregados registrados em razão do encerramento dos serviços das indústrias, a
Prefeitura concederá ao beneficiário desta Lei apena o incentivo constante do $ 1.º do
Art. 1.º.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
Art. 3.º - As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis
Municipais n.º 1.976, de 29 de Junho de 2012 e n.º 1.946, de 26 de Março de 2010.
Art. 5.º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 25 de Fevereiro de 2013.
e
Pedro Paulo Pinto
PREFEITO MUNICIPAL |
| |
Beatriz Serrat Ataíde de Faria
Pedro Antônio Soares da Silveira
PROCURADOR GERAL Chefe da Divisão de Contabilidade
OAB/MG 19.486 CRC 1 SP 234092

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