| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2130 / 2013 |
| Date | 2013-03-07 |
| Ementa | Dispõe sobre suplementação de dotações orçamentárias do exercício vigente e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º 2.130/2013, DE 07 DE MARÇO DE 2013. DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar junto às dotações vigentes, no corrente exercício, o valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) para fazer face às despesas abaixo descritas. Art. 2.º - Os créditos constantes do artigo anterior serão acrescidos na seguinte dotação orçamentária: 08.01.10.122 - SECRETARIA DE SAÚDE 3390390000.2028 — FICHA 212 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica VALOR: R$ 100.000,00 08.01.10.122 —- SECRETARIA DE SAUDE 3390390000.2028 — FICHA 209 — Material de Consumo VALOR: R$ 100.000,00 08.01.10.122 - SECRETARIA DE SAUDE 3390390000.2096 — FICHA 214 — Material de Consumo VALOR: R$ 100.000,00 O EEE E R$ 300.000,00 Art. 3.º - Como recurso disponível para atendimento à suplementação constante desta lei, fica parcialmente anulada a seguinte dotação orçamentária: 02.04.122 — DIVISÃO DE OBRAS 4490510000.2030 — FICHA 133 — Tratamento de esgoto Sanitário em Delfinópolis VALOR: R$ 300.000,00 E PRE RE ER E R$ 300.000,00 Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Delfinópolis, 07 de Março de 2013. PEDRO PAULO PINTO Prefeito de Delfinópolis Beatriz Serrat Ataíde de Faria Chefe da Divisão de Contabilidade CRC 1 SP 234092