| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2131 / 2013 |
| Date | 2013-03-07 |
| Ementa | Revoga a lei n.º 2.116/2012 que suprime as alíneas “a” e “b”, do Inciso X, do Artigo 1.º da Lei Municipal n.º 1.619, de 26 de novembro de 2003. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37 910-000 — Delfinópolis —- Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º 2131/2013 Revoga a Lei n.º 2.116/2012 que suprime as alíneas “a” e “b”, do Inciso X, do Artigo 1.º da Lei Municipal n.º 1.619, de 26 de novembro de 2003. O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1.º - Fica revogada a Lei n.º 2.116/2012. Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor, na data da sua publicação, sendo mantida a revogação da Lei n.º 2.116/2012. Delfinópolis, 07 de março de 2 PEDRO PAULO PINTO Prefeito de Delfinópolis