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materia nº 2131/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2131 / 2013
Date 2013-03-07
EmentaRevoga a lei n.º 2.116/2012 que suprime as alíneas “a” e “b”, do Inciso X, do Artigo 1.º da Lei Municipal n.º 1.619, de 26 de novembro de 2003.
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