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materia nº 2131/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2131 / 2013
Date 2013-03-07
EmentaRevoga a lei n.º 2.116/2012 que suprime as alíneas “a” e “b”, do Inciso X, do Artigo 1.º da Lei Municipal n.º 1.619, de 26 de novembro de 2003.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis —- Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 2131/2013
Revoga a Lei n.º 2.116/2012 que suprime as alíneas “a” e “b”, do
Inciso X, do Artigo 1.º da Lei Municipal n.º 1.619, de 26 de novembro
de 2003.
O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1.º - Fica revogada a Lei n.º 2.116/2012.
Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor, na data da sua publicação, sendo
mantida a revogação da Lei n.º 2.116/2012.
Delfinópolis, 07 de março de 2
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito de Delfinópolis

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