| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2017 |
| Date | 2017-05-08 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para firmar convênio com o instituto de estudos de protesto de títulos do Brasil- Seção Minas Gerais- IEPTB/MG - e dá outras providências. |
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BREEZE PRISIPIS Praçe Manoel PROJETO DE LEI ND i2017 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TÍTULOS DO BRASIL — SEÇÃO MINAS GERAIS — IEPTBIMG - E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Chefe do Poder Executivo, no uso das atribuições que lhe são conferidas, resolve propor a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos Do Brasil - Seção Minas Gerais — IEPTB/MG, objetivando viabilizar o envio para protesto de certidões da dívida ativa e outros documentos representativos de créditos públicos, como forma de aperfeiçoar e dar maior efetividade ao recebimento e cobrança dos referidos créditos Art. 2º. A presente Lei, no prazo de até 90 (noventa) dias, será regulamentada através de Decreto Executivo naquilo que couber e for necessário. Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias já consignadas em orçamento. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Delfinópolis-MG, 14 de março de 2017. cerva E6E eo refeito Municipal APROVADO 4º TURNO Agpiot tao 2º TURNO celestes Tumo Único — JE! VOTOS: da Silva Reis. ávogado ABIMG 112.033