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materia nº 7/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 7 / 2017
Date 2017-05-08
EmentaDispõe sobre autorização para firmar convênio com o instituto de estudos de protesto de títulos do Brasil- Seção Minas Gerais- IEPTB/MG - e dá outras providências.
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BREEZE
PRISIPIS
Praçe Manoel
PROJETO DE LEI ND i2017
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR
CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE ESTUDOS
DE PROTESTO DE TÍTULOS DO BRASIL —
SEÇÃO MINAS GERAIS — IEPTBIMG - E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Chefe do Poder Executivo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas, resolve propor a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o
Instituto de Estudos de Protesto de Títulos Do Brasil - Seção Minas Gerais —
IEPTB/MG, objetivando viabilizar o envio para protesto de certidões da dívida
ativa e outros documentos representativos de créditos públicos, como forma de
aperfeiçoar e dar maior efetividade ao recebimento e cobrança dos referidos
créditos
Art. 2º. A presente Lei, no prazo de até 90 (noventa) dias, será regulamentada
através de Decreto Executivo naquilo que couber e for necessário.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias já consignadas em orçamento.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Delfinópolis-MG, 14 de março de 2017.
cerva E6E eo
refeito Municipal
APROVADO
4º TURNO Agpiot tao
2º TURNO celestes
Tumo Único — JE!
VOTOS:
da Silva Reis.
ávogado
ABIMG 112.033

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